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Reforma política e participação popular
Este artigo debate a participação popular nas decisões políticas no Brasil, apresentando seus elementos teóricos e jurídicos previstos na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais.
Da reinclusão do programa de parcelamento tributário
Este presente artigo irá tratar sobre as hipóteses de reinclusão de parcelamento dos débitos tributários.
Títulos de crédito eletrônicos: avanço tecnológico em prol da sociedade contemporânea
Com o advento de novas tecnologias visando à modernização das práticas comerciais, os títulos de crédito passaram a ser eletrônicos.
A ressocialização de apenados através de organização não governamental
O presente trabalho tem como escopo mostrar uma crítica do sistema penitenciário brasileiro e revelar a falência da segurança pública concernente ao equilíbrio ressocializador.
Requisitos legais para a aposentadoria por idade - rural
Requisitos legais referentes ao benefício previdenciário da aposentadoria por idade – rural.
Prescrição da multa administrativa de natureza não tributária
O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de polícia da Administração (natureza não tributária).
ADPF contra decreto presidencial imoral e antidemocrático
Decreto presidencial que subverte a ordem constitucional estabelecida, objeto de ADPF no Supremo.
Transporte rodoviário interestadual de passageiros: omissões da Administração
Estudam-se os efeitos das omissões estatais no sistema de transporte terrestre de passageiros, bem como o posicionamento jurisprudencial face aos casos levados ao judiciário.
Ativismo judicial para garantia dos direitos fundamentais?
O ativismo judicial, erroneamente usado como forma pejorativa para a atuação do judiciário, representa, de fato, um posicionamento pela garantia dos direitos humanos e respeito à ordem constitucional.
Ações afirmativas: políticas compensatórias e de democratização dos direitos sociais
Considerações a respeito da utilização das políticas compensatórias para a concretização dos direitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Percebe-se que há vários diplomas normativos referentes ao tema, dando ao ordenamento pátrio boa munição para alcançar os fins constitucionais na área.
Tentativa de crime
Analisa-se o iter criminis, estudando o instituto da tentativa, conceitualmente, e ainda traçando diferenças com a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
10 DE DEZEMBRO (HUMAN RIGHT DAY): SESSENTA E SEIS ANOS DA PROMULGAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – DIA DE REFLEXÃO EM DEFESA DA VIDA E DA DIGINIDADE HUMANA – CONTRA O PRECONCEITO, INTOLERÂNCIA, VIOLÊNCIA E IMPUNIDADE José Cláudio Rocha
O presente texto apresenta uma reflexão sobre os direitos humanos e a educação em direitos humanos pela oportunidade da passagem do dia 10 de dezembro (Human Right Day), dia de reflexão sobre os direitos humanos.
Imposto de renda pode ser destinado para entidades beneficientes
Poucas pessoas sabem que entre 1 e 31 de dezembro de cada ano os contribuintes do IRpf podem destinar até 6% do IR a pagar e os contribuintes pessoas jurídicas até 1% do IRPJ a pagar, todos destinando parte do IR para instituições devidamente cadastradas.
Processo penal brasileiro e uruguaio: mesmos princípios, diferentes formas de incidência
Trata-se de um comparativo entre o processo penal brasileiro e uruguaio, confrontando os dois sistemas processuais penais: no Brasil aplica-se o sistema acusatório; no Uruguai aplica-se o sistema misto, com uma fase inquisitiva e outra fase acusatória.
Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos
A Lei nº 8.987/95 previu um pequeno rol de direitos dos usuários, os quais devem ser aplicados sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se dá, e em que extensão, a incidência do CDC aos usuários de serviços públicos?
Contratos e o vício redibitório
O presente artigo visa expor, de forma breve, o conceito de vício redibitório, matéria tratada no capítulo dos contratos em geral do Código Civil.
A aplicabilidade do Código Florestal na preservação da mata ciliar
A mata ciliar desempenha várias funções importantes no meio ambiente. Embora a referida vegetação tenha um caráter de imprescindibilidade para a manutenção do equilíbrio ecológico, sua regulamentação vem sofrendo significativas transformações.
Lugar do crime
O presente artigo analisa o artigo 6º do Código Penal, principalmente no que concerne à norma de direito penal internacional.
Democracia e ciência por Michael Shermer: Uma brevíssima resenha
Trata da visão de Michael Shermer sobre as relações harmônicas entre Democracia e Ciência.