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Direito penal sólido e a modernidade líquida
O artigo analisa o papel da mídia na produção do medo e da sensação de insegurança, como fundamento de justificação para a política de endurecimento penal, dominante na sociedade pós-fordista, e suas relações com o modelo econômico neoliberal.
A expansão da intervenção do amicus curiae: a inovação do novo projeto de código de processo civil e o desafio de efetivação do direito à duração razoável do processo
A partir da expansão na autuação do “amigo da corte”, examina-se a figura como uma possibilidade de contraditório mais amplo, sem causar morosidade, preservando o direito à duração razoável do processo, com a aplicação do princípio da proporcionalidade.
Crime de moeda falsa e principio da insignificância
Discutem-se os crimes de moeda falsa, circulação da moeda falsa, circulação da moeda falsa recebida de boa-fé, fabricação ou emissão irregular de moeda e ainda desvio e circulação indevida diante do princípio da insignificância.
As excludentes da conduta humana no contexto finalista de ação (significativa)
O presente artigo visa analisar o finalismo e o conceito de ação (conduta) significativa para, após, analisar os conceitos básicos de ação e então passar a estudar as excludentes da conduta humana admitidas no direito brasileiro.
Saiba como recuperar créditos tributários de pagamentos a maior
Créditos tributários de pagamento a maior podem ser recuperados através da revisão de IRPJ/CSLL
Planejamento tributário: uma solução para enfrentar 2015
Ano abrirá com diversas alterações na legislação tributária e déficit econômico alto
Ação Civil Pública: Instrumento de tutela dos direitos coletivos dos trabalhadores?
O aspecto constitucional dos direitos coletivos dos trabalhadores tem um importante instrumento de tutela coletiva na Ação Civil Publica?
A Lei Federal n. 13.019/14 e o novo regime das parcerias voluntárias da Administração Pública: tendências hermenêuticas.
O texto traz as tendências hermenêuticas de questões relacionadas ao novo regime de parcerias voluntárias instituído pela Lei n 13.019/14 desenvolvidas durante o XI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais.
Parcerias publico-privadas - a conceituação do instituto e seus aspectos polêmicos
O presente artigo vislumbra conceituar o instituto das parcerias público-privadas que foram criadas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2014, instituindo assim uma concessão especial de serviços públicos, bem como abordando seus aspectos polêmicos.
O depósito recursal na justiça do trabalho: obstrução de acesso à justiça?
A obrigatoriedade do depósito recursal, sob o enfoque constitucional do acesso à justiça, é uma forma de impedimento ao acesso à justiça e, conseqüente, inconstitucional?
Portadores de HIV e presunção de incapacidade (Súmula 78 da TNU)
Após o advento da Súmula 78 da TNU, a questão da incapacidade relacionada aos portadores do vírus HIV, no âmbito dos JEFs, encontra-se pacificada no sentido de que não há presunção de incapacidade absoluta em decorrência vírus, devendo a verificação dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários ser realizada no caso concreto.
Recursos Educacionais Abertos: direitos autorais e ética colaborativa
Os Recursos Educacionais Abertos (REA) possibilitam um maior acesso ao conhecimento, baseados nas iniciativas dos detentores de Direitos de Autor em ceder, através de licenças abertas, conteúdos de cunho acadêmico para que seus usuários possam dele fazer uso, inclusive interpretativo, de forma livre.
Acesso aos cargos públicos de Salvador (Lei Complementar nº 01/91)
Além de ser aprovado em concurso público, o candidato a um cargo efetivo no Município de Salvador precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: vitória para a segurança pública
Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.
Cobrança de IPTU em áreas de proteção ambiental
Restrições de uso do imóvel em razão de legislação ambiental podem afastar a incidência do IPTU.
Princípio da segurança jurídica e a utilização das tutelas de urgência: ante a morosidade processual
Objetiva abordar o princípio da segurança jurídica contido na CF/88 e sua relação no processo civil. E em confronto à morosidade processual e à segurança jurídica a utilização das tutelas de urgência.
Cidadão consciente:planejando a aposentadoria
Quais fatores afastam os cidadãos de uma postura mais consciente sobre o planejamento de sua própria aposentadoria?
Prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado
Nova lei, modificando os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, passou a permitir expressamente que o pedido de prisão preventiva tenha como fundamento a necessidade para se conseguir a confissão do réu ou investigado.