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Lei da Palmada: consequências na educação de crianças e adolescentes
A necessidade da pesquisa nesta área é de suma importância, devido à forma que o Estado esta intervindo nas relações familiares, a partir da Lei 13.010/14, para a criação e educação de crianças e adolescentes, privando os pais ou responsáveis de como agir
Do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
Foi destacado que a maior parte da doutrina e das jurisprudências compreende que esse tipo penal configura-se como omissivo, preterindo o princípio do animus rem sibi habendi, presente no crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do CP.
O novo viés do judiciário na efetivação das políticas públicas e a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e mínimo existencial
É notório o novo viés do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas, visando assegurar os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988. Não havendo que se falar em ofensa à separação dos poderes e outros.
Qual o efeito, relativamente à ação penal, do deferimento do pedido de parcelamento do débito tributário?
O presente artigo tem como objetivo discutir as controvérsias e os aspectos dentro das esferas penais e tributárias da instituto do parcelamento do débito tributário.
O sol é para todos X Racismo
O texto visa comparar o filme O sol é para todos com o crime de Racismo.
Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum
O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.
Maximização de Bem Estar Social pelo Critério de Detenção de Propriedade Imobiliária entre os Direitos de Propriedade e das Obrigações
Este artigo propõe um modelo para maximizar o bem estar social modificando o critério da detenção de propriedade imobiliária – objetivando maximizar os benefícios públicos (arrecadação tributária) e os benefícios privados.
Os princípios administrativos como instrumentos da correta aplicação da lei na administração pública
A avaliação de uma determinada questão no direito torna-se possível a partir da determinação não só de como atua o conjunto de normas e leis que regem a matéria, mas principalmente de que forma os princípios normativos que as fundamentam…
A quebra dos paradigmas da lei de licitações: como iniciar o processo de modernização da gestão pública brasileira
A evolução do Direito demanda a desconstrução de princípios. Ao longo de mais de vinte anos de vigência a Lei de Licitações se mostrou falha e ineficiente. Logo, propõe-se sua desconstrução principiológica para alcançar soluções legais mais eficazes.
Da contratação dos serviços terceirizados no âmbito da administração pública: uma análise abrangente à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada - na lei, na doutrina e na jurisprudência - a denominada “Terceirização” no âmbito da Administração Pública.
Da responsabilidade civil do Estado
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico pátrio.
Pagamento de ajuda de custo para servidores públicos federais no caso de remoção a pedido (posição do STJ)
Segundo entendimento do STJ não cabe o pagamento de ajuda de custo no caso de remoção a pedido dos servidores públicos federais.
Responsabilidade civil do estado no caso de condutas omissivas
A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica integralmente ao Estado no caso das condutas omissivas, uma vez que será responsabilizado pelo resultado danoso apenas se restar provado que tinha o dever de agir para evitá-lo.