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Direito Comunitário Europeu, Direito Comparado e Direito Internacional
O artigo apresenta o caso da construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia para a formação do Direito Comunitário europeu, e analisa comparação entre o ordenamento jurídico do Banco Mundial e o brasileiro em licitações no Brasil.
Duração razoável do processo: uma análise constitucional
O aspecto cultural é o principal problema que acarreta a morosidade no judiciário. O Brasil possui número suficiente de juízes para promover respostas às demandas. Porém, falta gestão estratégica e otimização do tempo.
Democracia X cláusulas pétreas: incompatibilidade
Busca-se, neste estudo, analisar os conceitos de "democracia" e de "cláusulas pétreas", verificando-se os pontos de colisão entre ambos e apontando-se o perigo das referidas normas de eternidade.
Ativismo na rede: as novas formas de pensar e fazer política
Análise da cidadania cosmopolita e suas novas formas de ativismo, com destaque para o ativismo na rede através de organizações não-governamentais e movimentos sociais, como uma inovadora espécie de expressão cidadã.
Confissão parcial impõe atenuação da pena?
O STJ decidiu que a confissão, ainda que parcial, não pode ser ignorada como atenuante. Se isso foi considerado pelo juiz para embasar a condenação, a atenuante deve ser usada no cálculo da pena.
Crime de propaganda enganosa
A consumação do crime de publicidade enganosa dá-se no momento da veiculação da publicidade, ou seja, no momento em que atinge os espectadores.
O advogado público e a independência funcional
O artigo aborda a importância de se assegurar ao advogado público independência funcional para que possa cumprir sem nenhuma ingerência externa suas relevantes atribuições constitucionais.
O bem de família contratual. Questões notariais e registrais
O receio dos Oficiais de Registro de proceder ao registro de escritura de bem de família, mormente quando o instituidor apresenta distribuições contra o seu nome, é, indubitavelmente, descabido.
Extensão e limites da Lei nº 12653/2012
Resumo: O presente artigo objetiva esclarecer como se as diretrizes do polêmico tema que permeia as relações consumeristas de natureza médico/hospitalar. A questão norteadora do estudo incide na investigação de que se poder o hospital realizar cobranças parciais antes da...
O dever da União em restituir a anuidade da OAB paga pelos membros da AGU
Os membros da AGU, além de estarem submetidos à vedação de exercer advocacia liberal e, em decorrência disso, advogarem apenas em proveito da União, ainda são obrigados a arcar com a anuidade da OAB, com seus próprios recursos, o que fere a garantia constitucional de irredutibilidade do salário.
Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.
O «gigante» é vermelho: as cores da corrupção e a insensatez da indiferença
O voto é o penúltimo refúgio da impotência política; os últimos, o lamento e a apatia.
Mandado de injunção: evolução no STF
O STF, inicialmente, limitou-se a certificar a mora do Poder competente em atender o reclamo regulamentar posto pela Constituição. Depois, entendeu que pode investir na seara do legislador, criando a norma faltante, limitando-se, todavia, à temática trazida na inicial.
Relação jurídica tributária
Este texto descreve a relação jurídica tributária, a partir da situação fática que, alcançada pela hipótese de incidência, gerará a obrigação tributária, e definirá definindo os sujeitos passivo e ativo.
Notificação extrajudicial Notificação extrajudicial concessionária de veículos
Notificação Extrajudicial para Concessionária de Veículos, veículo com problemas constantes ainda no prazo de garantia e baixa quilometragem.
Revogação de prisão temporária
Requerimento de revogação de prisão temporária para crime hediondo.