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Promulgação e publicação como condição para vigência doméstica dos tratados internacionais
Analisa-se o regramento constitucional aplicável à incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, destacando, em especial, a promulgação e a publicação como etapas necessárias da fase integratória da sua eficácia.
Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir
Qual a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir? Há divergência acerca da natureza deste instrumento urbanístico, previsto na Lei Federal n. 10.257/2001, em tratar-se ela de um ônus ou de uma obrigação.
A recorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido
Análise da recorribilidade da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, levando em consideração as reformas ocorridas no Código de Processo Civil.
Trabalho escravo contemporâneo no Brasil
Este artigo apresenta um resumo do nascimento histórico do trabalho escravo no Brasil e de sua permanência na sociedade contemporânea.
Justiça itinerante: solução de imediato
A ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública, em conjunto com os representantes dos Municípios e Distritos, devem fazer uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado para que seja implantada a Justiça itinerante.
Campanha: diga não a exploração infantojuvenil nos semáforos
Muitas crianças brasileiras são exploradas pelos pais, parentes e estranhos. Adultos que se aproveitam da caridade e sensibilidade alheia colocam crianças nas ruas e em locais onde há semáforos para pedir esmola. É um grave problema.
Sentença em ação de alimentos faz coisa julgada?
Busca o artigo a adentrar na discussão da ocorrência da coisa julgada nas ações de alimentos.
A tributação no Estado Pós-moderno
É necessário empreender uma abordagem ética à relação tributária praticada no Brasil. O tema ganha vida na sociedade brasileira, que busca novos paradigmas para tornar mais legítimas as ações do Estado na realização de seus fins.
Função social da posse no Direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é fornecer substratos constitucionais e legais para a proteção da função social da posse.
Pena de morte no Brasil
A pena de Morte no Brasil não será a solução para amenizar a situação da violência.
Direito ao esquecimento e Constituição Federal de 1988.
Recentemente foi publicada uma matéria sobre um tema que vêm ganhando destaque no Brasil. Trata-se do Direito ao Esquecimento, que reflete um caráter constitucional de proteção ao ser humano.
Dissimulação para argumentar ou hipocrisia jurídica
O texto trata acerca da Temática da Dissimulação Jurídica para Argumentar ou Hipocrisia Jurídica, abordado sob um enfoque crítico com pontos relevantes. É destinado a acadêmicos de Direito, Advogados, Juristas e pessoas ligadas ao ramo jurídico.
Função gratificada e cargo de direção, convergência dos dispositivos legais.
Observação da forma de entendimento, entre os critérios legais e o que é praticado nos campi e reitoria, em nomeações de cargos de função gratificada (FG) e cargos de direção (CD), no exame de práticas legais de interesse público.
Estabilidade do empregado na legislação brasileira
O presente trabalho visa analisar a estabilidade do empregado em relação ao emprego na iniciativa privada dentro da legislação trabalhista brasileira, ante as novas disposições que vem surgindo no mercado de trabalho.
Por que o leão é o mascote do Imposto de Renda?
O animal passou a ser usado como simbolo do Imposto de Renda a partir dos anos 80
Seis motivos para ler ou reler Beccaria
Enquanto a política criminal brasileira for conduzida pela elite dominante sanguinária, demagoga e ignorante, que jamais leu ou colocou em prática a cartilha de Beccaria, tudo (nessa área) não passará de mero enxugamento de gelo com toalha quente.
Presunção absoluta de violência em estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vítima menor de 14 anos
O artigo analisa o entendimento jurisprudencial esposado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção absoluta de violência nos crimes sexuais praticados contra vítimas menores de 14 anos em momento anterior ao advento da Lei 12.015/09.
Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção
A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.