Tudo
Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova: aceitação e perspectivas
Teoria Dinâmica da Prova. Releitura de institutos jurídicos tradicionais. Ampliação da iniciativa probatória do magistrado. Mitigação da visão liberal (liberalismo) do processo civil.
Constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 (identificação de terras quilombolas)
A Constituição não elegeu critério histórico para a definição das comunidades quilombolas e de suas terras, sendo certo que o Decreto contemplou métodos internacionalmente aceitos (autodeterminação) e recomendados pela ciência da Antropologia.
Animais de estimação podem circular sem coleira?
TJ - SP garantiu o direito de diversos moradores de um condomínio que mesmo sem elevadores, eram obrigados a descer com seus cães pela escada e cruzar mais de 100 metros internamente, da última torre até a rua, com seus animais de estimação no colo.
Interesse público e o princípio da legalidade
O presente trabalho busca valorar a correlação existente no princípio da legalidade e no dever do Estado em promover plenamente o interesse público, e relaciona diferentes tópicos fundamentais do Regime Jurídico Administrativo.
Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3
O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.
Impossibilidade de coisa julgada e litispendência entre ações eleitorais
O TSE tem sedimentado em sua jurisprudência no sentido de que as ações eleitorais, em sua generalidade, possuem causa de pedir e requisitos próprios, bem como consequências jurídicas que não se confundem, de sorte que jamais possuirão as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.
Desapropriação de bens públicos
Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.
Twitter, #Ferguson, crime e castigo diante da legislação brasileira
Pode ter chegado o momento de refinar a definição do crime de racismo, para permitir que as autoridades policiais e judiciárias brasileiras possam reprimir o discurso racista em outra língua na internet feita por brasileiros a partir do território nacional.
Representação comercial e vínculo empregatício: similitudes, distinções e equívocos
Este artigo busca investigar as similitudes e distinções entre a figura do vínculo empregatício e da relação jurídica da representação comercial, e indicar os equívocos na análise dos institutos
Infanticídio: desespero ou crueldade?
O presente artigo aborda o tema infanticídio e possíveis ações para diminuir a incidência deste delito.
Questões conceituais das diversas formas de abusos sofridos pelas mulheres
O referente artigo trata questões conceituais sobre os diversos tipos de abusos sofridos pelas mulheres e faz um adendo ao novo projeto que visa o vagão exclusivo para mulheres.
O novo Código de Processo Civil, frente à profunda revolução social brasileira
O Presente artigo busca apresentar de forma sucinta, algumas mudanças importantes que o novo Código de Processo Civil irá proporcionar ao direito brasileiro, caso o mesmo venha a ser aprovado.
A ilegalidade da regressão cautelar de regime de cumprimento de pena sem a devida oportunidade do oferecimento do contraditório ao penitente
Trata-se de artigo que analisa a ilegalidade da regressão cautelar do cumprimento de regime de pena.
Responsabilidade civil na Administração Pública
Demonstrar num sentido amplo a responsabilidade das práticas e atos circunstanciais lesivos a quaisquer pessoas, seja física e ou jurídica, pública ou privada, respondendo perante a ordem jurídica, administrativa, civil e penal sob o fato precedente.