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Arras: como utilizá-as nos contratos imobiliários
As arras possuem extrema importância nas relações negociais imobiliárias, restando imprescindível o conhecimento das modalidades existentes pelas partes, bem como sua correta utilização nos contratos.
Responsabilidade civil pelo o fato da coisa e do animal
Fazem-se rápidas considerações sobre a responsabilidade pelo fato da coisa e do animal, sempre à luz do entendimento de Pablo Stolze Gagliano e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente suas súmulas.
A morte da teoria do valor do desestímulo nas relações de consumo
O presente artigo pretende demonstrar que os simbólicos valores arbitrados nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, ao invés de desestimularem o causador do evento danoso em suas práticas lesivas ao consumidor, ocasiona exatamente o contrário.
Falência dos juizados especiais cíveis nas relações de consumo
O presente artigo tem o escopo de demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis que originariamente foram criados para desafogar a justiça comum, acabaram por perder seus princípios fundamentais face aos mais variados fatores.
Extinção da pensão por morte aos dependentes maiores de 21 anos ainda que estudantes
A manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes maiores de 21 anos não tem amparo legal, salvo no caso de pessoa inválida.
Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal
Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.
Do descumprimento de exigências no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.
Necessidade de extinção de processos nos quais os autores não cumprem as exigências administrativas e buscam diretamente o Poder Judiciário.
Legislação vigente no combate à neoescravidão
Este artigo pretende explicar de maneira sucinta o fenômeno social hodierno conhecido como neoescravidão, que macula a função social do trabalho constitucionalmente atribuída, expondo seus conceitos e principais características delineadoras.
A responsabilidade solidária entre agente financiador e construtora por defeitos em obras
Este artigo pretende analisar e apontar os argumentos que justificam a existência da solidariedade nos contratos de construção entre o agente financiador e a construtora na presença de defeitos na obra objeto do contrato.
Por que defender a Democracia?
Quando a democracia se confrontar com direitos de minorias, parece perfeitamente possível que tais grupos se valham do Judiciário para correção in casu das mazelas do sistema democrático iludido.
Dupla filiação partidária na nova Lei nº 12.891/2013
O cidadão agora poderá mudar de partido sem nem apresentar requerimento ou comunicado à anterior agremiação. Basta a comunicação ao Juiz Eleitoral. E caso esqueça também não haverá qualquer conseqüência.
Sistema tributário brasileiro e disparidades econômicas regionais do país como decorrência do processo histórico
Enquanto a responsabilidade não for assumida por cada um, alguns poucos continuarão a agir como donos da coisa pública. Os interesses pessoais continuaram a guiar as relações políticas no Poder Central e, deste modo, está impedido qualquer diálogo para o equilíbrio de interesses.
Presídios: pelo fim da revista vexatória
Milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista.
Mesmo após a Copa do Mundo, Brasil continua perdendo da Alemanha. Já é hora de virar o jogo.
Não foi apenas no futebol que o Brasil perdeu da Alemanha. Nas questões de retorno de tributos arrecadados à população também ficamos atrás.
Prisão decorrente de mandado e a questão da inviolabilidade de domicílio
O presente artigo tem como pressuposto o estudo do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio e a prisão decorrente de mandado sem autorização judicial para incursão em casa alheia para execução da medida restritiva de liberdade.
Brasil X Uruguai: semelhanças e diferenças, além do chimarrão e futebol
O presente artigo pretende analisar, a partir da formação política do Brasil e do Uruguai, as semelhanças e diferenças entre a cultura política desses dois países, considerando aspectos ligados a democracia, confiança interpessoal e participação política.
Bens públicos imóveis da União
De maneira clara e concisa, o artigo visa demonstrar cada um dos bens imóveis que integram o patrimônio da União: terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo.
Acesso à educação jurídica: pela inclusão do ensino jurídico na grade curricular regular.
Discorre sobre a importância da educação jurídica para o cidadão e a inclusão do ensino jurídico nas escolas regulares, ao final, apontando às disciplinas do Direito que podem ser levadas ao público escolar.