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A busca da transparência na gestão pública: Lei de Acesso brasileira
No Brasil, no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação e desde sua implementação em maio de 2012, o país vem trazendo algumas mudanças significativas, em órgãos governamentais em todas as esferas.
Obrigatoriedade, inexigibilidade e dispensa de licitação pública
O objetivo deste artigo é exclusivamente esclarecer, através da construção sistemática do seus conceitos de forma “stricto sensu” diferenças que envolve tais institutos da Inexigibilidade e Dispensa de Licitações Públicas.
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução.
O presente artigo pretende abordar sobre dois institutos jurídicos de suma importância para garantir uma execução.
Falta o Senado! Refis 2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados
Com o programa, a expectativa do governo federal é incrementar os cofres públicos em R$ 10 bilhões
O instituto desconsideraçâo da personalidade jurídica e os efeitos de sua aplicação
O presente artigo intenta trazer uma análise pontual acerca de qual o efeito decorrente da decisão que afasta a separação patrimonial das pessoas jurídicas para atingirem o patrimônio dos sócios/administradores.
O excesso de barulho nas cidades e o direito ao sossego
O artigo aborda o problema do barulho urbano e as questões jurídicas pertinentes ao tema.
Tutela antecipada: natureza jurídica, pressupostos e contexto procedimental
RESUMO: Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 8.952/94, a antecipação da tutela encontra-se elencada no art. 273 do Código de Processo Civil determinando que, convencido da verossimilhança da alegação da parte e munido de prova inequívoca, ao…
O que falta à Administração Pública brasileira: comprometimento, transperência, moralidade, reestruturação ou tudo isso e muito mais?
RESUMO: O texto pretende uma análise sucinta da visão do Governo Federal em relação à Administração Pública, de maneira geral, no Brasil, em cima de um pronunciamento feito por uma ilustre ex-dirigente do governo, ao deixar suas funções num determinado…
Decretos que criam de unidades de conservação da natureza não caducam
A tese que sustenta a caducidade dos Decretos criadores de unidades de conservação, à semelhança das desapropriações ordinárias por utilidade pública ou interesse social, peca por uma série de motivos, especialmente porque não se está em jogo apenas o direito de propriedade, mas também o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
O Ministro Luiz Fux e o princípio da insignificância: quanta incoerência!
O STF está cada vez mais perdido, causando insegurança jurídica. Agora, por maioria dos votos, a Primeira Turma determinou acertadamente o encerramento de processo contra um denunciado pelo crime de furto de um galo e uma galinha.
Mandado de segurança contra ato judicial à luz da jurisprudência do STF e do STJ
A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, observa-se haver certo temperamento e, de forma excepcional, reconhece-se a utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva.
Lei da Palmada: Projeto de Lei nº 7.672/10
Corre-se o risco de, por meio de uma atuação equivocada, desdenhar a instituição da família e, em nome do futuro, abalar o presente e olvidar o passado. O projeto em questão, acaso aprovado, não pode ter o significado de uma colonização da instituição da família pelo Estado.
Quais os rumos da União Européia?
União Européia sem rumo após eleições continentais.
Exercício da advocacia privada pelos procuradores da AGU
Não há espaço para entender que apenas a atividade de advogado estaria proibida, enquanto se reconhece ao procurador da AGU a possibilidade de exercer qualquer outro ofício ou profissão no ambiente privado, desde que não haja conflito ou incompatibilidade com o serviço público.