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Um breve ensaio sobre a evolução dos punitive damages nos países do Common Law e sua correspondência no ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo visa a abordar, de forma breve e sintética, a origem do fenômeno da reponsabilidade civil punitiva e seu desenvolvimento nos principais países do common law (Inglaterra e Estados Unidos).
Acionistas Minoritários e Lei das S.A
Artigo visa mostrar os direitos dos acionistas minoritários face a Lei das S.A
FGTS: decisão sobre o entendimento de correção do FGTS
Decisão sobre o entendimento de correção do FGTS
Uma análise da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho: doenças que causam estigmas, inversão do ônus da prova e a prova dividida
Aborda a controvérsia criada pela edição da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho referente à distribuição do ônus da prova no processo do trabalho em processos que envolvam a dispensa discriminatória em razão de doença que cause estigma.
Limites e possibilidades de disposição do direito à privacidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro atual
O presente artigo busca discutir a conformação atual dos direitos de personalidade e a suficiência dos limites estabelecidos no código civil brasileiro para a efetiva tutela dos direitos de personalidade, com ênfase no direito à privacidade
Princípio da supremacia do interesse público
Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da
Desaposentação: ato jurídico perfeito e irreversível ou direito subjetivo do segurado
O artigo objetiva analisar o instituto da “Desaposentação”, no ordenamento jurídico, abordando as normas constitucionais previdenciárias e a legislação infraconstitucional aplicáveis ao instituto, bem como os efeitos da relação jurídico-previdenciária.
Administração Pública: centralização e descentralização
O texto apresenta uma percepção a respeito da diferença entre as formas de administração centralizada e descentralizada, abordando as particularidades de cada forma adotada. Com a busca de mais eficiência e eficácia a administração optou pela delegação de
A posição do STF sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na prática de crimes ambientais.
O presente artigo científico trata da responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e dá um enfoque aos posicionamentos jurisprudenciais quanto ao tema, em especial o recente julgamento da 1ª Turma do STF, que adotou um novo posicionamento.
Licitação: efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública
De tempos em temos diversas nações se reúnem em determinado país para a realização de grandes eventos esportivos. O Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
A correta comprovação da mora nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária
Algo muito comum nos dias de hoje é a realização de um contrato de financiamento de veiculo, entre instituições financeiras e pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Ocorre que existe certa facilidade na hora de conseguir a aprovação do financiamento...
Evolução histórica e aplicabilidade da responsabilidade civil no Direito Administrativo brasileiro
O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro e sua evolução bem como as teorias que surgiram ao longo do tempo e ainda o seu caráter objetivo e subjetivo.
Venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Objetiva-se decifrar a controvertida natureza jurídica da conduta de quem vende bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, buscando compreender a opção do legislador ao enquadrar no ordenamento jurídico esse comportamento.
Da competência exclusiva do Presidente do TJSP para expedição de ofícios de RPV
Analisa-se a divergência existente nas Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a competência exclusiva do Presidente daquela Corte para expedir requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública.
Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva
Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.
Do abono de permanência
O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária.