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A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem
O STF reafirmou jurisprudência pela qual as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena.
Dano existencial no Direito do Trabalho
O dano existencial distingue-se do dano moral porque não se limita a uma amargura, a uma aflição, caracterizando-se pela renúncia a uma atividade concreta. No Direito do Trabalho pode se dar em casos de assédio moral e doença ocupacional. Tais eventos causam prejuízos ao projeto de vida, às incumbências do cotidiano, à paz de espírito.
Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.
O crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal
Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado.
Tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física: defasagem e suas consequências
O Imposto de Renda Pessoa Física possui tabelas progressivas de incidência, que conforme as rotineiras desvalorizações da moeda, devem sofrer reajustes para recompor o poder aquisitivo. Porém, há tempos, revela-se significante defasagem em tais índices.
Teoria institucional e teoria da argumentação jurídica
O desenvolvimento de uma teoria da argumentação jurídica passa a ser necessidade de primeira ordem para viabilizar uma procura racional e intersubjetivamente controlável da melhor resposta para os ‘casos difíceis’ do Direito, a fim de proporcionar uma valorização da razão prática no âmbito jurídico. Isso demanda dos intérpretes, em especial dos juízes, uma justificação razoável de suas decisões.
Remoção de conteúdo ofensivo à empresa e à reputação da marca
O registro da marca é fundamental para a remoção do conteúdo ofensivo publicado na internet.
Criminalidade organizada (Lei n. 12.850/13)
A nova Lei de Organização Criminosa trouxe inovações em comparação ao contexto jurídico anterior, passando detalhar os conceitos dos instrumentos investigatórios e seus procedimentos.
Proibição da insuficiência da tutela penal
Segundo o princípio da proporcionalidade em sua vertente de proibição da insuficiência, é vedado ao legislador, em cumprimento do dever de tutelar penalmente determinado direito fundamental, agir de forma desproporcional e estabelecer proteção insuficiente ou diminuir proteção já existente.
Representação sindical e não-sindical dos trabalhadores nas empresas e a Convenção 135 da OIT
A verificação do panorama da representação dos empregados no local de trabalho aponta para a necessidade de melhor uso dos instrumentos legais já existentes, em especial o artigo 11 da CF, cujos efeitos ficaram praticamente estagnados passados mais de 20 anos da sua vigência.
Os brutos também sofrem
As importantes lições deixadas pelo polêmico caso de assédio moral no futebol americano
O processo judicial eletrônico
"Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça institucionalizada" (Rui Barbosa)
Direito real x direito ideal: chacota jurídica
Reflexão crítica sobre o distanciamento entre o Direito Ideal e o Direito Real. Crítica ao orgulho dos juristas ensimesmados.
Desenvolvimento nacional e Direito Internacional
A construção de um ambiente normativo internacional mais homogêneo acerca das compras governamentais facilitaria o comércio entre as nações, além disso, tornaria as relações mais confiáveis, visto que as regras sobre transparência estariam sempre atuando em prol dos negociadores.
Morte sem valor jornalístico
A imprensa inverte as prioridades constitucionais ao dar mais importância à propriedade que à vida, permitindo às autoridades policiais concentrarem seus esforços em resolver crimes menos graves deixando os mais graves sem solução.
A sociedade como produção em Karl Marx
O presente artigo é uma exposição acerca da perspectiva marxista da sociedade. Esta tem na produção a sua essência, ou seja, o que a sociedade produz é o que irá condicionar as mais variadas relações sociais.
Militares estaduais e transgressões disciplinares
As corporações militares estaduais são regidas por um conjunto de normas jurídicas que disciplinam suas atividades, prerrogativas, deveres etc. Os códigos ou regulamentos disciplinares tratam das transgressões disciplinares.
Tropa de Elite 2 - a lógica de uma economia que suplanta o direito
O filme Tropa de Elite 2 – O inimigo agora é outro, do diretor José Padilha, nos mostra o funcionamento de um sistema que tem por base interesses eminentemente econômicos, em detrimento do direito.
A Polícia Militar à luz da Constituição Federal de 1988: uma abordagem crítica
Tendo como escopo a função constitucional da Polícia Militar, este artigo procura apresentar uma perspectiva crítica acerca do papel desempenhado pelas instituições militares estaduais face às demandas democráticas da atualidade.