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Capacidade postulatória nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nas causas até 20 (vinte) salários mínimos
Finalidades do Estado. Princípios e Garantias Processuais Constitucionais, Princípios Processuais e Peculiaridades dos Juizados Especiais Cíveis (JEC). ADIN n.º1.127-8. Constitucionalidade da Capacidade Postulatória no JEC.
A síndrome da alienação parental (SAP) e suas consequencias na ruptura da convivência familiar
Na esfera jurídica/familiar a alienação recebe a denominação de Síndrome da Alienação Parental, ou SAP, descrito neste artigo como um dos principais problemas da família moderna.
A necessidade de um advogado no crescente mercado de casamentos
No crescente mercado de festas de casamentos muitas vezes pequenos detalhes são esquecidos pelos contratantes que, diante de toda a euforia com o grande evento, não observam requisitos básicos para uma prestação de serviços adequada
Controladoria jurídica: nova tendência dos escritórios de advocacia
Para ser implantada uma controladoria jurídica, é necessário encontrar um advogado com perfil de gestor. É essencial o conhecimento jurídico para manejar processos, controlar prazos processuais e analisar os indicadores de resultado para auxiliar na elaboração de estratégias jurídicas.
Contestação à ação "ex empto"
Esta contestação visa demonstrar que a compra e venda fora "ad corpus" e não "ad mensuram".
Regime disciplinar diferenciado: dissecando a pena do inimigo
A segregação extrema fomenta alguns aspectos maléficos da pena privativa de liberdade, mas garante a gênese do Estado democrático de direito, que é a segurança da sociedade em um Estado de emergências impostas pelo crime organizado.
Alienação de bens imóveis tombados de autarquias e fundações públicas
É possível a alienação de imóveis tombados de propriedade de autarquias e fundações públicas a particulares, pois, como a transferência se dará com as restrições impostas pelo tombamento, o particular-adquirente saberá que a exploração econômica do bem deverá ser feita de modo a preservá-lo.
Sonegação é resposta para corrupção?
Sonegação contribui diretamente com o ciclo vicioso de corrupção e cultura extrativista que nos assola desde o século XVI.
O positivismo jurídico em Hans Kelsen
O estudo do positivismo jurídico de Hans Kelsen revela a grandiosa contribuição prestada por esse pensador para a estruturação de um estudo científico do fenômeno jurídico.
Responsabilidade do advogado público por pareceres
Pouco importa se o parecer é facultativo, obrigatório ou vinculante. Esta distinção deve ser desconsiderada no caso de pareceres mal elaborados, desarrazoados e omissos, levando à responsabilização do membro da advocacia pública no caso de contribuírem para lesão ao erário.
Eugenia institucionalizada no Brasil
Este artigo tem como análise o comportamento do brasileiro diante das diferenças sociais causadas por políticas eugênicas que ainda se perpetuam no inconsciente coletivo dos brasileiros.
Falecimento do empregado e pagamento de verbas
O requisito único para que haja legitimação para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores que deveriam ser pagos ao de cujus, é a habilitação junto à Previdência Social.
Ode à caridade no direito existencial das famílias pós-convencional
Porque não é no possível que o Direito caminha ao lado da existência. É no impossível, rígido com tantos e brando com poucos, que o não-dito de outrora se pergunta no viver e diz: - ei-lo, um novo caminho!
Dissolução do casamento: impactos da EC 66/2010
Após a EC 66/2010, não mais persiste na legislação brasileira o sistema dual de término do casamento, consistente em prévia dissolução da sociedade conjugal e posterior dissolução do vínculo matrimonial. O fim do casamento passou depender da vontade do casal, sem a necessidade de se provar a culpa ou o cumprimento de requisitos objetivos.
Concurso para seleção de projeto de arquitetura para obras públicas
Analisa-se a aplicabilidade do concurso para a seleção de projetos de arquitetura e engenharia, confrontando os conceitos e diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro com a prática executada pelos gestores públicos e com a jurisprudência aplicável.
A ADI 4637, sobre a constitucionalidade de parte do artigo 980-a da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta requerendo a redução do texto legal, por estar em desacordo com o artigo 7º, inciso IV, da CRFB.