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Lei Maria da Penha - habeas corpus.
A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.
Os crimes de favorecimento pessoal e real
Ambos os delitos (favorecimento pessoal e favorecimento real) possuem como objetividade jurídica a defesa da administração da Justiça e seu regular desenvolvimento além de serem espécie de crime acessório, pois dependente de um delito anterior.
Execução fiscal: bens de filiais e matriz respondem juntos
O STJ decidiu que matriz e filiais integram um único patrimônio. É possível que qualquer filial da sociedade tenha seus bens penhorados em execução fiscal, pouco importando se o débito decorreu de operações praticadas por ela própria, pela matriz ou por outra filial.
Independência das instâncias judicial e administrativa nos crimes eleitorais
Diante da independência das instâncias, a condenação criminal eleitoral não exime a Administração de apurar a conduta do servidor para enquadrá-la nas proibições da Lei 8.112/90.
Efetividade da jurisdição arbitral
A decolagem plena da arbitragem depende do rompimento da cultura do litígio existente na sociedade brasileira. A jurisdição arbitral se afigura como uma alternativa válida, adequada e, sobretudo, efetiva face ao sistema judiciário formal.
Causas extintivas da punibilidade: condições objetivas
Os efeitos gerados pela extinção da punibilidade estão vinculados ao momento em que as causas ocorrem: se antes do trânsito em julgado da sentença, acarretam a extinção da pretensão punitiva, impedindo os efeitos do processo ou da sentença condenatória; se depois, geram a extinção da pretensão executória ou apenas alguns de seus efeitos, como a pena.
Coragem e indolência: prática jurídica e as garantias processuais penais.
Coragem, indolência, prática jurídica e as garantias processuais penais.
Manutenção de maquinas e equipamentos utilizados na produção de insumos geram créditos tributários
Tema já possui entendimento pacificado na Receita Federal
Racionalidade sobre as drogas
Estudos do neurocientista estadunidense Carl Hart lança racionalidade e combate a hipocrisia e a miopia acerca do tema.
Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.
Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.
A aplicação das ações afirmativas no cotidiano das pessoas com deficiência: educação, trabalho e participação política
As ações afirmativas voltadas para as pessoas com deficiência frente o Princípio Constitucional da Isonomia.
Algumas palavras sobre a correção do FGTS
Começou nos meios especializados, mas rapidamente, tomou conta de toda a imprensa a discussão acerca da correção do FGTS.
Pregão eletrônico: obstáculos a serem superados
Pregão Eletrônico: Obstáculos a serem superados.
Tribunal do júri.
Aborda-se a origem do Tribunal do Júri
Responsabilidade civil: pressupostos jurídicos
O artigo analisa, de forma propedêutica, os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil. Enfatiza questões concernentes ao conceito, à história, além das espécies, elementos e natureza jurídica do instituto.
Concurso público: estudo, solidão e rotina
Nenhum grande logro é possível sem trabalho persistente, tão absorvente e difícil que resta pouca energia para entregar-se à eventual angústia provocada pela solidão ou pela rotina.