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A legalização da cannabis e a espera por Godot
O artigo realiza uma intertextualidade da legalização da Cannabis com a peça teatral "Esperando Godot", escrita por Beckett. Sob esse prisma, é abordada a situação do Brasil diante do tema, assim como a posição do Uruguai internacionalmente.
Agravo de instrumento em direito eleitoral
Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.
O controle da administração pública
Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública.
Transporte público e toque de recolher: mobilidade urbana e inclusão social
O presente trabalho tem por objetivo compreender o conceito de mobilidade urbana que norteia a política de governo do município de Salvador; analisar as condições atuais do Transporte Público em Salvador e as suas implicações no desenvolvimento social.
Poderes administrativos (I).
Administração Pública. Aula 4 do Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias.
Lei nº 8.167/2012 – os argumentos utilizados pelos atores legislativos envolvidos na aprovação da nova Lei de Ordenamento e Uso do Solo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o contexto em que se deu a aprovação da Lei nº 8.167/2012 – Lei do Ordenamento e Uso do Solo do Município de Salvador e os argumentos utilizados pelos vereadores na sessão extraordinária 3ª Sessão Extraordiná
Proteção nacional e internacional do meio ambiente
Com a ajuda de reflexões históricas e dados atuais, procura-se entender como se dá a defesa ambiental. Estariam as preocupações dos governos nacionais e internacionais caminhando em uníssono rumo à efetiva proteção ambiental às presentes e futuras gerações?
Criminalística e importância da prova técnica
A prova objetiva tem um caráter imparcial, científico, legal e coerente, na interpretação de toda dinâmica do crime, que certamente influenciará na dosimetria da pena, mediante a comprovação da materialidade e autoria.
Causas da ineficiência dos fiscos municipais
O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.
Requisitos da prisão preventiva
A prisão preventiva é providência de caráter assecuratório e seu emprego é limitado a casos certos e determinados em lei, não se caracterizando como ato discricionário nem podendo ser decretada por autoridade outra que não o juiz, órgão imparcial encarregado da distribuição da justiça.
A união estável e o casamento homoafetivo.
O presente artigo tem por finalidade fazer um breve resumo histórico a respeito das mudanças que estão acontecendo no âmbito do direito de família em relação ao casamento homo afetivo e também a união estável.
Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal
O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.
Ação de cobrança de Indébito cumulada com Dano Moral
Ação movida contra operadora de cartão de credito por cobrança indevida de anuidade, quando a oferta foi de anuidade gratuita. Ação de Dano Moral devido a forma como o réu tratou do assunto antes de proposta a ação judicial.
Responsabilidades do setor de produtos tecnológicos
A velocidade do avanço tecnológico requer uma reflexão sobre o assunto. Necessita-se, assim, discutir sobre as responsabilidades das empresas que compõem a cadeia produtiva dos eletrônicos.
Área azul e responsabilidade: uma amostragem jurisprudencial
Pretende-se demonstrar qual o sentido legal e jurisprudencial do serviço público conhecido como "área azul" e, tendo como amostragem as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verificar o entendimento quanto à responsabilização estatal.
Consignação em benefício assistencial para pagar débito por fraude contra a previdência
O presente artigo pretende discutir a legalidade do Decreto 6.214/07, que veda a possibilidade de descontos nos benefícios instituídos pela Lei. 8.742/93 (LOAS), para quitação de débitos originários de benefícios previdenciários.