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O beneficio social e a dignidade da pessoa humana
Outrossim, isso demonstra que resulta na obrigação do Estado em garantir um patamar mínimo de recursos, capaz de prover a subsistência do ser humano, independente da sua situação social, pelo simples fato dele existir.
Controle e grupo de sociedades
O artigo trata do contexto sobre Controle e Grupos de Sociedades, incluindo operações em que as empresas adotam perfil de controladoras, controladas e coligadas e também situações em que constituem grupos societários e consórcios.
Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais
Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
Sobre os direitos dos animais: humanos e não humanos
Tudo o que seja ignorar deliberadamente a natureza animal do ser humano e sua origem evolutiva é falso e viola a primeira condição de uma autoconsciência esclarecida do que somos: a assunção serena e sem complexos de nossa própria bestialidade.
CIDE-combustíveis – incidência sobre todos os gases liquefeitos de petróleo, inclusive propano e butano
Incide a CIDE-combustíveis sobre o GLP sentido estrito e o GLP sentido amplo. Neste último caso, estão incluídos também o propano e o butano.
A transação no processo administrativo sancionador metrológico e de avaliação da conformidade
Nesse estudo é tratada a possibilidade de se realizar transações administrativas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, em especial no que se refere às multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Momento do interrogatório judicial no processo penal militar
Diante do imperativo constitucional de se conferir máxima efetividade aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, entende-se que o interrogatório do acusado, no processo penal militar, deve ser realizado ao final da instrução probatória.
Justiça distributiva no pensamento de Ferraz Jr.
O equilíbrio parece manter unidos a justiça e o direito: a justiça como sendo um ideal de equilíbrio nas relações humanas que deve ser buscado; o direito, por sua vez, como o instrumento por meio do qual ele pode ser alcançado.
IRPJ e exclusão de juros nas operações de mútuo entre empresas coligadas
No mútuo entre empresas do mesmo grupo, não há omissão de receita quando pactuada a isenção de juros no respectivo contrato, nem quando vencido o contrato sem resgate de dívida e sem cobrança de juros moratórios. Ambos os juros, compensatórios e moratórios, não se sujeitam à incidência da CSLL e do IRPJ.
Princípios processuais penais constitucionais como artífices da segurança jurídica e jurisdicional: a busca do processo penal democrático
O presente artigo preocupou-se em analisar a importância dos princípios processais constitucionais como proletários da segurança jurídica e jurisdicional visando à conquista de um processo penal justo e democrático.
Acidentes e doenças do trabalho
Evitar os passivos judiciais e administrativos, é hoje um desafio para a economia interna das empresas.
Aspectos destacados do princípio da não-cumulatividade do Direito Tributário brasileiro
O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro.
Ineficiência do servidor público e responsabilidade administrativa.
O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade do funcionário público diante de sua atuação ineficiente perante a Administração Pública.
Conferência de Estocolmo e dignidade humana.
O presente artigo objetiva apresentar o Direito Ambiental sob uma ótica mais humanística, reconhecendo que uma condição digna de vida humana está intrínseca a um meio ambiente preservado e saudável.
Aposentado por invalidez volta a trabalhar sem comunicar ao INSS: quais as consequências?
O presente artigo busca demonstrar as consequências nas esferas previdenciária, administrativa e penal, da ausência da comunicação pelos aposentados por invalidez de seu retorno ao exercício de atividades remuneradas.