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Nepotismo em licitação
O parentesco entre licitantes e agentes públicos do órgão licitador configura impedimento à participação em licitações, tendo em vista a autoaplicabilidade dos princípios republicanos e o caráter exemplificativo do rol do art. 9º da Lei 8.666/93.
Benefício assistencial: redefinição do conceito de miserabilidade pelo STF
Aborda a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito objetivo da miserabilidade, imposto pela Lei Orgânica da Assistência Social, para concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência.
Resenha: A reforma do Estado nos anos 90: lógica e mecanismos de controle
O presente trabalho trata-se de resenha do texto homônimo de Bresser-Pereira, procurando contemporizar as diretrizes previstas no Plano Diretor da Reforma do Estado sugerindo novas possibilidades e caminhos para uma efetiva reforma administrativa nacional
As principais questões sobre locação de imóveis.
Cinquenta seis questões sobre locação de imóveis em perguntas e respostas.
Contratos comerciais internacionais – cláusula de força maior e sua aplicabilidade nos contratos comerciais internacionais.
Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial as aplicáveis as situações que ensejam inexecução por motivos de Força-Maior durante a execução do contrato internacional.
Impenhorabilidade do bem de familia: direito de renúncia.
Neste artigo acerca impenhorabilidade do bem de família no ordenamento jurídico pátrio, em especial, quando ofertado em garantia, bem como seu valor social.
Nanotecnologia e Ciência Forense.
A nanotecnologia proporciona suporte aos vários campos que a compõe, sendo, assim, um importante instrumento para a prática forense.
Compra de imóvel na planta: prevenindo riscos ao consumidor
Este artigo trata de algumas dicas sobre compra de imóvel na planta ao consumidor.
A responsabilidade civil da administração pública no Direito brasileiro.
Faz-se um resgate histórico acerca da responsabilidade civil da administração pública no Brasil, para identificar quais são os atuais entendimentos doutrinários sobre o tema.
Empresa individual de responsabilidade limitada
A instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil possibilita maior segurança jurídica aos empresários individuais, que somente verão seu patrimônio pessoal arrecadado nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica.
O desvio de finalidade na sondagem do IPEA sobre a cultura sexual do povo brasileiro
Ao realizar sondagem sobre a cultura sexual do povo brasileiro, o IPEA se desnatura das finalidades para as quais foi criado, incorrendo no vício de "desvio de finalidade".
A culpabilização da mulher, vítima de estupro, pela conduta do agressor
O IPEA constatou que muitos brasileiros culpam as mulheres vítimas de estupro pela conduta dos seus agressores. Os dados obtidos apenas confirmam a perpetuação de uma cultura patriarcal e a sua desconstrução é um grande desafio do nosso país.