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Dos limites ao poder de emissão de normas pelas agências reguladoras ao desvio de função no serviço público federal: Uma análise jurídica acerca do instituto da discricionariedade do poder de polícia administrativa
Publicado em 09/2020. Elaborado em 05/2014.Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.RESUMO: O presente artigo tem por objetivo abordar sucintamente o eventual excesso de competências na emissão de normas...
Ética no Setor Público Brasileiro: Uma Análise Normativa e Prática
Resumo Este artigo examina a ética no setor público brasileiro através de uma análise detalhada de dispositivos legais e regulamentares que estruturam a conduta ética e a integridade dos servidores públicos. A investigação aborda o Código de Ética Profissional do...
Fundamentos do direito antidiscriminatório
O direito antidiscriminatório é aquele que cria uma conexão entre essas estruturas sociais, como o racismo, contra povos indígenas, negros e comunidades tradicionais; a segregação de pessoas em situação de rua, imigrantes e refugiadas; e as formas de discriminação contra...
Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?
As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual.Pois bem. Além disso, os recursos, no processo civil brasileiro, são todos estabelecidos legalmente, observando-se o...
Regime jurídico do estrangeiro
Como funciona o regime jurídico do estrangeiro no Brasil? Pois é, o ingresso do estrangeiro em território brasileiro é regulado por diversas leis e normas que visam garantir seus direitos e deveres dentro do país.O regime jurídico do estrangeiro no...
Combate ao abandono paterno e amparo ao pai presente
Resumo: O Judiciário deve adaptar-se ao novo perfil paterno, atuando para facilitar, e não obstruir, o vínculo afetivo e educacional com os filhos. A instituição familiar sofreu marcantes transformações nas últimas décadas. Hodiernamente, a figura paterna emerge no Direito de...
Quem já tem imóvel registrado em seu nome pode ter direito à Usucapião de outro imóvel do qual também prove a posse?
AINDA HOJE é uma pergunta frequente o fato de poder ou não obter um imóvel por usucapião tendo OUTRO já registrado em seu nome. Como sempre falamos aqui, antes de tudo é preciso saber que o instituto da USUCAPIÃO, tal...
Responsabilidade Penal por Danos Ambientais
A responsabilidade penal por danos ambientais é um tema de extrema importância no atual cenário global, em que a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade se tornaram preocupações centrais. A degradação ambiental causada por ações humanas possuem consequências graves e...
Diferença entre cargo, emprego e função no serviço público
No serviço público, é muito comum ouvirmos falar em cargo, emprego e função, qual é a diferença entre esses três termos? Vamos explicar de forma clara e simples.Para começar, é importante entender as definições de cada um. Cargo é o...
TJ-SP decide: Medida Protetiva permanece vigente mesmo em encontros voluntários com agressor
Essa é o tipo de decisão que nos faz pensar e repensar aspectos relevantes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o entendimento dos magistrados em cada caso concreto...Uma decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...
Vítima de briga de torcidas. Quem responde?
A triste realidade dos danos colaterais em conflitos de torcidas.
O Crime e a sua Constituição
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Compulsando-se a nossa Carta Fundamental de 1988, vislumbramos a previsão do preceito inserido no inciso II, do artigo 5º da CF/88, cuja finalidade é de assegurar a todos os cidadãos do país, uma vida digna, livre e...
Os Efeitos Psicológicos em Mulheres Vítimas de Violência Intrafamiliar
RESUMOEste trabalho tem como objetivo identificar quais os efeitos psicológicos predominantes que são produzidos nas mulheres que são vítimas da violência intrafamiliar, destacando as repercussões destes efeitos em seu cotidiano, bem como, a possível relação com o adoecimento mental, encontrando...
Contrato de Reconhecimento de Firma
Falar sobre o contrato de reconhecimento de firma é importante, pois é uma forma de garantir a autenticidade das assinaturas em um documento. Por meio do reconhecimento de firma, é possível confirmar que a assinatura presente no documento foi realmente...
Regras de Bangkok
As Regras de Bangkok (Resolução nº 65/229 - 2010) são importantes diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres infratoras em 2010 são um exemplo de soft law, ou seja, não são legalmente obrigatórias, mas servem como orientações...
Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual
Os Princípios de Yogyakarta são um documento sobre direitos humanos nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, publicado em novembro de 2006 como resultado de uma reunião internacional de grupos de direitos humanos na cidade de Joguejacarta (em indonésio: Yogyakarta), na Indonésia.Eles são um conjunto...
O processo de criminalização (primária, secundária e terciária).
A criminalização inicia-se pelo processo legislativo, é o poder legislativo que cuida da criminalização primária, ou seja, a tipificação de uma conduta como crime, por meio da lei. Nesse momento, ainda há uma criminalização mais abstrata, ainda genérica, atingindo a...
Declaração de Nova York sobre refugiados e migrantes
Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política...
Principais pontos do recém-criado Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso
No dia 31 de janeiro de 2024, foi publicada a Lei Complementar Estadual 789/2024[1], de autoria do Deputado Estadual Diego Guimarães, que institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte (CEDC), objeto deste artigo e cuja finalidade, neste momento, é...
Juros de Carência em Financiamento Bancário é Proibido
Você sabia que cobrar juros de carência em financiamento bancário é proibido? Isso significa que qualquer banco ou instituição financeira não pode cobrar esse tipo de juros nos contratos dos clientes.É comum nas famílias brasileiras adquirir bens por meio de...
