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Visto EB2-NIW e suas nuances: Explorando o caso Dhanasar, relações jurídicas, direito internacional e migratório, e a influência do Common Law
Introdução:O visto EB2-NIW (Employment-Based Second Preference — National Interest Waiver) é uma categoria de visto de imigração nos Estados Unidos que oferece uma oportunidade única para profissionais altamente qualificados e pesquisadores excepcionais obterem residência permanente no país. Este artigo visa...
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção?
Quando se trata de questões relacionadas à administração pública, é comum ouvir termos como improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção sendo mencionados. Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características....
Novo RG Digital
O Futuro dos Documentos: RG Digital no Brasil O Novo RG Digital: O que é e por que é necessário? O RG digital é mais do que um simples documento de identificação. Ele marca uma nova era de segurança e...
Moro há mais de dez anos no apartamento da minha família cujo Inventário nunca foi feito. Tenho direito à Usucapião?
VIA DE REGRA não se deve utilizar a Usucapião como forma de regularização (e principalmente substitutivo) nos casos onde couber o Inventário para essa finalidade. O ponto em questão é que haverá casos onde a prescrição aquisitiva operará em favor...
Terceiro de boa-fé: proteção da propriedade imóvel e embargos de terceiro
RESUMO: A averbação da escritura de compra e venda no registro imobiliário é requisito formal para a efetivação do direito de propriedade. Desse modo, a realização de um negócio infere que as partes ajam com honestidade e boa-fé, respeitando o...
O consumidor superendividado e sua proteção legal
RESUMO: O superendividamento é um desafio cada vez maior no cenário nacional que afeta substancialmente uma parcela significativa da população brasileira. Os dados revelam que, em 2023, cerca de 77,9% dos cidadãos do país já iniciaram o ano endividados, um...
A responsabilidade do hospital em decorrência de erro médico
RESUMO: O hospital tem por obrigação cuidar e zelar pela vida dos pacientes, oferecendo hospedagem em instalações seguras e higienizadas, responsabilizando-se objetivamente pelos serviços que prestar diretamente aos pacientes, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do...
Desnecessidade de prestação de caução para levantamento de verbas incontroversas no cumprimento de sentença provisória
RESUMO: No presente trabalho, será analisado o cumprimento provisório de sentença, particularmente nos casos que requerem caução para a execução satisfativa. Para tanto, será examinada a desnecessidade de caução para o levantamento de verbas incontroversas no cumprimento de sentença provisória,...
Das medidas coercitivas atípicas no processo de execução por quantia certa: uso e limites
RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise dos meios atípicos de coerção em demandas executivas que visam ao recebimento de quantia certa, levando em consideração novidade trazida pelo legislador no artigo 139, IV, do Código de Processo...
Como fazer o divórcio pela internet
Como fazer o divórcio pela internetÉ possível se divorciar usando apenas a internet de qualquer lugar do mundo, sem precisar ir ao cartório ou ao fórum de forma simples, rápida e sem burocracias.O divórcio online é realizado pela via administrativa,...
Direitos do consumidor no carnaval
Em caso de transtornos em viagens e locações por temporada no Carnaval, consumidores têm direitos a exigir compensações e assistência.
LGPD e o equívoco da Receita Federal
A Receita Federal entende que os gastos de implementação da LGPD não estão relacionados ao processo de prestação de serviços, constituindo despesas e não custos, não gerando, portanto, créditos de PIS e COFINS.
Invisibilidade social: um olhar jurídico-sociológico sobre a problemática
INTRODUÇÃODe acordo com o Artigo I, incisos II e III, da Constituição Federal de 88 (CRFB/88), todo brasileiro tem o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, ad verbum:“ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela...
Arquivamento indireto do inquérito policial
Mesmo sem estar regulado em lei, tem pleno amparo constitucional e efetividade real o arquivamento indireto.
Coação na formalização do auto de flagrante
Existe a possibilidade de tipificação do crime de coação no curso do processo, durante a formalização do auto de prisão em flagrante delito (ou auto de apreensão em flagrante de ato infracional) em plantão policial?
O processo de indicação ao Supremo Tribunal Federal.
O processo de indicação de membros é crucial para garantir a independência e a competência do STF.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais
O influenciador pode ser responsabilizado caso o produto ou serviço divulgado cause danos aos consumidores.
Unidades de Conservação e seus Efeitos na Chapada dos Veadeiros
Resumo: A presente monografia tem por objetivo analisar a formação da Chapada dos Veadeiros sob a visão das unidades de conservação. A metodologia utilizada é a compilação bibliográfica de estudos sobre o tema, para isso, está dividida didaticamente em três...
Psicanalista: autorregulação da profissão
A ausência de um conselho de profissão para psicanalistas gera reflexões sobre a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a prática da psicanálise, bem como mecanismos de supervisão e ética.
Laudo técnico das condições do ambiente de trabalho
O laudo técnico das condições do ambiente de trabalho é crucial para os trabalhadores que buscam tanto a aposentadoria especial quanto a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão.
