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Aposentadoria Especial do Servidor Público
A aposentadoria especial do servidor público é um tema de grande relevância no contexto previdenciário. Trata-se de um benefício concedido aos servidores que desempenharam atividades que colocaram sua saúde e integridade física em risco ao longo de suas carreiras. Por isso,...
Servidor público que pratica assédio sexual não pode mais ser punido por ato de improbidade administrativa
Imagine que no contexto de uma repartição pública, um servidor público faz comentários de teor sexual sobre uma colega de trabalho, envia mensagens inapropriadas, tenta frequentemente tocá-la de forma inadequada ou um professor de um colégio público ou universidade federal faz o mesmo com alunas. Essas condutas, apesar da gravidade, deixaram de ser punidas como ato de improbidade administrativa. Entenda!
Candidato acima do limite de idade e que já é policial em outro estado pode se inscrever em concurso da PMDF
Considere o caso de um policial militar com 32 anos de idade, que atua com destaque na Polícia Militar do Estado de São Paulo há mais de uma década. Esse profissional, reconhecido por sua competência e conduta exemplar, decide concorrer...
Dos direitos post-mortem inerentes à personalidade jurídica
Com o falecimento da pessoas inicia o término da personalidade jurídica da pessoa natural, conforme determina o ( Art.6º e Art.7 º do Código Civil ), de forma que se tem como regra o seguinte: com o fim da personalidade jurídica,...
O benefício de prestação continuada – BCP pode ser acumulado com qualquer pensão especial de natureza indenizatória
O beneficio de prestação continuada – BCP concedida a base de 01 ( Um ) salario mínimo a pessoas com deficiência ou idosa a partir de 65 ( Sessenta e Cinco ) anos nos termos do ( Art.20, §4º da ...
IPTU: o que é e quem tem que pagar por ele?
Acada início de ano, surgem diversas matérias referentes a impostos, destacando-se o IPTU como um dos principais. Entender a sua natureza e as obrigações relacionadas a esse imposto pode ser uma tarefa desafiadora para muitos.Neste contexto, buscamos fornecer uma visão...
Cases de implementação e o que realmente importa na análise da implementação da LGPD e Privacidade
Uma breve história sobre a Lei Geral de Proteção de DadosA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a proteção de dados pessoais. Foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em Setembro de...
Abuso infantil por meio virtual: a possibilidade e as características do estupro virtual de vulnerável
RESUMO: O célere desenvolvimento tecnológico na sociedade contemporânea gerou a ampliação dos meios executórios delitivos, alterando a forma pela qual os crimes se manifestam no campo fático. Nesse cenário, o presente trabalho possui o objetivo de analisar a possibilidade e...
Exceção de Romeu e Julieta no crime de estupro de vulnerável de menores de 14 anos
RESUMO: O presente trabalho visa abordar o Estupro de Vulnerável em relação aos menores de 14 anos e a discussão da faixa etária determinada pelo Art. 217-A do Código Penal e Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso,...
Entenda a Importância do Aconselhamento Jurídico
Falar sobre a importância do aconselhamento jurídico é fundamental, pois envolve a orientação e assistência de um profissional do Direito em questões legais e jurídicas. O aconselhamento jurídico desempenha um papel crucial em diversos aspectos da vida das pessoas e...
O sincretismo, a apropriação cultural e o direito, onde se tocam?
Você sabe o que significa a palavra sincretismo? É um termo empregado em várias áreas teóricas da cultura, mas, em resumo, quer dizer “algo que nasce da mistura de outros dois anteriores”.Aplicado à religião, significa o processo de nascimento de...
Mais uma vez, o poder público descumpre a LGPD. E agora?
A própria LGPD somente autoriza a aplicação de sanções brandas ao poder público, como advertência ou publicização da infração – fato que não ajuda na otimização do ambiente regulatório.
Black Mirror: análise do episódio White Bear
Análise jurídica de Black Mirror, segunda temporada, episódio 2: White Bear (Urso Branco).
Populismo Penal para a manutenção do cargo e de ideologia.'Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos'
Inicio: Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos Deputados alteraram projeto que teve origem no Senado. Texto passará por nova votação dos senadores A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de...
Papai faleceu e os bens que ele possuía estavam todos em Usufruto Vitalício em seu nome. É necessário abrir Inventário?
USUFRUTO é um importante instituto do direito civil que tem base legal no artigo 1.390 e seguintes do Código Civil. Em que pese o referido Código não trazer expressamente uma conceituação do instituto destacamos que a doutrina o considera um...
A compensação de horários à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. Banco de horas. Autonomia, heteronomia e efetividade do Direito do Trabalho.
Resumo Pelo método indutivo, procedeu-se à análise de material bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial, brasileiro e estrangeiro, sobre a categoria constitucional compensação de horários. No Brasil, teórica e jurisprudencialmente, está assentado só caber compensação de horários mediante o compromisso de cumprimento...
Imposto do pecado e a descarbonização
A incorporação dos valores da sustentabilidade nos diplomas normativos, nas práticas comerciais e nos modos de consumo, vem redesenhando a economia, o Brasil pode ser um destaque dentro da chamada bioeconomia, algo que vem sendo acelerado devido aos desastres climáticos,...
A faculdade de julgar – phrónesis aristotélica - em Klaus Günther: subsídios para a reflexão sobre a formação de magistrados.
Resumo Adotando o método indutivo, procedeu-se à análise da crítica que Klaus Günther faz da teoria de Aristóteles sobre a faculdade de julgar – phrónesis –, com o objetivo de realçar aspectos a considerar pelos magistrados e por quem se...
Direito da concorrência na UE: a decisão no processo C-251/22 P
IntroduçãoA luta contra a formação de cartéis e práticas anticompetitivas é uma prioridade na agenda regulatória da União Europeia (UE), refletindo o compromisso com a manutenção de um mercado único competitivo. As normas antitruste da UE visam prevenir acordos que...
