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Poder e processo para Calmon de Passos
Produzem eco as palavras do professor Calmon de Passos, na medida em que o Estado e o direito, da forma como estão postos, incentivam a formação e permanência da chamada violência simbólica.
Interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior
O uso de interposta pessoa como meio para ocultar os responsáveis pela operação de comércio exterior é infração de natureza aduaneira e tem como propósito dificultar a identificação de agentes.
Projeto do novo CPC favorece conciliação?
O projeto do novo CPC busca valorizar, fortalecer e sistematizar, em âmbito nacional, os mecanismos visando à autocomposição e pacificação das partes, mormente os institutos da conciliação e mediação.
Prescrição intercorrente e decadência no Sistema Tributário Nacional
É cabível a prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, a partir da Lei nº 11.051/2004, podendo o juiz decretá-la de ofício, desde que intimada nos autos a Fazenda Pública.
Direito marítimo e a Emenda 56 ao PL do novo Código Comercial
O artigo é um estudo aprofundado dos problemas existentes na emenda 56 ao PL que trata do novo Código Comercial e institui o livro "Direito Marítimo". A emenda é inconstitucional porque inibe a atuação do Judiciário e a fere a garantia da reparação civil.
Louvando a “carta da laicidade” ou como se tornar um intelectualóide bobo alegre
Trata o texto de uma crítica à chamada "Carta da Laicidade" francesa recentemente divulgada.
Mensalão e razão de Estado
É certo que o mensalão não é uma corrupção comum, à medida em que se objetivava financiar o poder.
Justiça Militar da União na Constituição Federal de 1988
Segundo o STF e o STM, o civil não deve ficar sujeito a jurisdição militar da União, tal como ocorre a JME.
Princípios contratuais no CC/2002: do liberal ao social
A compreensão atual dos princípios sociais do contrato não é mais de antagonismo radical ao individualismo. Função social, boa-fé objetiva e equivalência material aproximam o Código Civil da proteção aos vulneráveis.
Campanha “Eleições limpas”: equívoco sobre coligações nas eleições proporcionais
A proposta conhecida como “Eleições limpas”, digna de elogios e apoios, precisa ser depurada, interna ou externamente, quanto à manutenção das coligações nas eleições proporcionais.
Crime organizado e conduta dos agentes infiltrados
É delicado regular a infiltração. A falta de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, torna sua atividade não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal.
Estado orgânico: coerção como meio, e não como fim
Confunde-se o exercício do monopólio jurídico da coerção como sendo a própria finalidade estatal – e não como meio de organização e de controle social. Esta confusão ainda leva ao pensamento de que o Estado tem força ilimitada.
Constituição da República completa 25 anos
De modo geral, o âmago da Constituição Cidadã continua inalterado.
O embargo e seu descaso
Reflexão após o voto do Ministro Celso de Mello, quanto os embargos infringentes no "Mensalão". Quando a técnica esquece a ética.
Autorregramento da vontade: insight de Pontes de Miranda
O autorregramento da vontade é entendido como o espaço que o direito destina às pessoas, dentro de limites prefixados, para tornar jurídicos atos humanos e, pois, configurar relações jurídicas e obter eficácia jurídica.
Transação penal, suspensão condicional do processo e promoção dos militares
A Lei Federal 9.099/95 estabelece dois benefícios que podem ser aplicados aos infratores: a transação e a suspensão. A concessão do benefício não impede a promoção do militar em respeito aos princípios constitucionais.
Estatuto do Desarmamento - uma lei socialmente desajustada
Urge uma profunda revisão na Lei nº 10.826/03, quiçá sua integral revogação e a edição de novo modelo legislativo, voltado à adequação da disciplina legal sobre a circulação de armas de fogo à vontade popular expressamente manifestada nas urnas em 2005.