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Desoneração da folha de pagamento: quem paga essa conta?
Desoneração da folha de pagamento: debate entre estímulo à contratação e impacto na Seguridade Social.
Prisão por pensão pode virar domiciliar?
Mãe com filho de até 12 anos pode cumprir prisão por pensão em casa? A prisão civil pode ser convertida em domiciliar para proteger a primeira infância.
Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos
A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos...
Curatela: Orientações para o cumprimento da obrigação legal de prestar contas.
Este artigo foi elaborado com base no guia prático fornecido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), aplicado em Brasília e em todo o Distrito Federal. No entanto, as diretrizes aqui apresentadas são fundamentadas em legislação nacional, podendo...
Como diferenciar a união estável de um namoro (longo, qualificado) ou de um noivado?
A fronteira entre a união estável, um namoro longo qualificado e um noivado nem sempre é nítida, e as nuances dessas relações muitas vezes geram questionamentos legais e sociais. Neste artigo, exploraremos as características distintivas dessas formas de relacionamento, destacando...
Menor sob guarda compartilhada pode ser levado para residir no exterior?
Possibilidade de Modificação do Lar de Referência em Casos de Guarda CompartilhadaEste artigo aborda a possibilidade de modificar o lar de referência em casos de guarda compartilhada, destacando as diferenças entre guarda compartilhada, guarda alternada e regime de visitas. Enfatiza...
Como será fixada a guarda dos filhos após o divórcio do casal?
Espécies de guarda e definições legaisO universo da guarda no âmbito jurídico é vasto e complexo, envolvendo diversas modalidades e desafios. Neste contexto, exploramos as nuances da guarda compartilhada, unilateral, alternada e aninhamento, examinando suas definições legais, características e implicações....
É possível revogar a prisão civil do devedor de alimentos quando presente certas particularidades no caso concreto.
A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, notadamente quando o devedor enfrenta problemas de saúde que o...
O simples acúmulo de mais de dois cargos públicos de médico não configura improbidade administrativa por lesão ao erário
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI1, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e; de dois cargos ou empregos...
Aposentadoria do médico: possibilidades e estratégias após a Reforma da Previdência
A trajetória de um médico é repleta de desafios e dedicação à saúde, envolvendo diagnósticos, tratamentos, cirurgias e a prevenção de doenças. No entanto, essa nobre missão muitas vezes coloca os médicos em situações de risco e exposição a agentes...
O Patrimônio de Afetação como estímulo nas Vendas de Unidades Autônomas em uma Incorporação Imobiliária
O patrimônio de afetação é um instrumento legal que desempenha um papel crucial no setor de incorporação imobiliária, especialmente quando se trata de estimular as vendas. Esse mecanismo oferece segurança e transparência aos compradores de imóveis na planta, o que...
A interrupção da prescrição da pena restritiva de direitos
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca da interrupção da prescrição da pretensão executória estatal na pena restritiva de direitos e seus reflexos no cômputo do prazo prescricional. De início, necessário esclarecer que o Estado é o titular exclusivo do direito...
O esvaziamento da medida socioeducativa diante da prisão pela prática de um crime
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca do esvaziamento do propósito da medida socioeducativa, do ponto de vista prático – casos nos quais o adolescente condenado à MSE vem a ser preso ou condenado à pena incompatível com o caráter...
Estabilidade provisória para gestantes no serviço público
O presente estudo tem por finalidade esclarecer o instituto da estabilidade provisória para gestantes ocupantes de cargos públicos temporários e em comissão. Primeiramente, cumpre esclarecer que a licença maternidade – direito social insculpido no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal...
Dano emocional
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca do crime de dano emocional, sua grande importância para a defesa das vítimas de violência doméstica e familiar e a desnecessidade de prova pericial.O crime de dano emocional foi introduzido no ordenamento jurídico...
Interrupção de fornecimento de energia/água em estabelecimentos que prestam serviços essenciais.
O presente estudo visa trazer esclarecimentos acerca da possibilidade ou não de interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, em razão do inadimplemento, para estabelecimentos que prestam serviços essenciais e contínuos. Embora seja um assunto pacificado no âmbito do Superior...
A história por trás da Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.343, publicada em 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica ou familiar contra a mulher, tornando-se, em curto espaço de tempo, o mecanismo legal de...
A relação do dispositivo com as razões de decidir e a transcendência dos motivos determinantes.
O presente estudo busca trazer esclarecimentos sobre a eficácia da fundamentação de um acórdão que nega provimento a um recurso criminal e a transcendência da motivação das razões de decidir frente a um aparente conflito com a tese acusatória. Em razão...
A impossibilidade de remuneração inferior a um salário mínimo e de redução de salário de servidor público.
A presente análise surgiu a partir de questionamentos recebidos sobre a possibilidade de um servidor público receber salário inferior ao mínimo nacional ou de ter seu salário reduzido em virtude de lei superveniente – o caso concreto versa acerca de...
Prisão em Flagrante X Solução de Continuidade
A presente análise busca trazer esclarecimentos, principalmente quanto ao mito das 24 horas para a prisão em flagrante e à solução de continuidade durante as buscas ao agente responsável pela prática de um crime. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art....
