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Prisão em Flagrante X Solução de Continuidade
A presente análise busca trazer esclarecimentos, principalmente quanto ao mito das 24 horas para a prisão em flagrante e à solução de continuidade durante as buscas ao agente responsável pela prática de um crime. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art....
A impossibilidade de perda do direito às férias pelo servidor público em virtude de licença para tratamento de saúde.
O presente estudo se trata da análise do Tema 221 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos perante os servidores públicos, especialmente municipais, em razão de legislações locais que venham a limitar o gozo do direito de...
Autorização para viagem para Crianças e Adolescentes
A análise do tema será realizada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, apesar das sensíveis alterações pela Lei nº 13.812/2019 a fim de pacificar o assunto, ainda causa dúvidas, inclusive, por parte das autoridades quando se...
Perdão Judicial às Avessas
Tem como origem a recusa justificada à audiência de advertência prevista no art. 28, I da Lei 11.343/2006.O acusado, quando submetido a este procedimento, estando diante de uma autoridade judicial que trata o usuário do serviço público (acusado) com rispidez, grosseria,...
Termo circunstanciado e sua lavratura pela Polícia Militar: aspectos de legalidade
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar os aspectos legais trazidos pela Lei 9.099/95, referentes ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instrumento que visa promover celeridade e eficácia da justiça em prol da sociedade. O TCO, como é chamado,...
A relevância da investigação social no processo seletivo de candidatos a cargos de Segurança Pública
RESUMOO presente resumo expandido analisa a importância e impacto da investigação social na inclusão de pessoas nos órgãos de Segurança Pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal), haja vista o...
Desafios relacionados ao crime de parcelamento irregular de solo na cidade de Palmas/TO
RESUMOO estudo tem por objetivo analisar alguns desafios práticos do poder público relacionados ao enfrentamento administrativo e criminal do parcelamento irregular de solo na cidade de Palmas/TO. Justifica-se a escolha do tema em razão do avanço de parcelamentos irregulares na...
Fui processado ilegalmente, e agora?
O processo penal surge como instrumento necessário à reconstrução de um fato ocorrido no passado, ato este violador de determinado direito passando a ser entendido como crime. Deste modo, o processo é meio usado pelo poder estatal para responsabilizar o...
Defensória pública, estado e atuação coletiva: potencializando as políticas públicas sociais e o acesso à justiça
A presente pesquisa visa analisar a atuação extrajudicial das Defensorias Públicas no Brasil, com o objetivo de identificar os desafios e as perspectivas para a ampliação do seu uso. O presente estudo destinou-se à compreensão do conceito de acesso coletivo...
O que Pode ser Considerado Crime no WhatsApp
O WhatsApp é uma plataforma de comunicação que permite o compartilhamento de mensagens, fotos, vídeos e outros arquivos entre usuários. Assim como em qualquer outro meio de comunicação, certas condutas que podem ser consideradas crime no WhatsApp, como: Ameaças: enviar...
Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.
A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.
Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal
A base legal que rege os municípios brasileiros é fundamental para a organização e o funcionamento adequado das prefeituras. Dentre essa base legal, destaca-se a admissão de pessoal e a criação de cargos públicos. No entanto, é possível observar que...
Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar em UTI?
“Limitação do tempo de Internação por Planos de Saúde”Em meio aos desafios da saúde, beneficiários de planos têm enfrentado a frustração de negativas para internações prolongadas. Limitar o tempo de internação, notadamente em casos cobertos pelo seguro, revela um risco...
Tendências na Elaboração de Contratos no Primeiro Trimestre: Insights para 2024
O início de um novo ano muitas vezes traz consigo uma série de mudanças e expectativas em diversos setores. Podemos vislumbrar, através de uma profunda análise em nossa plataforma, algumas tendências que oferecem insights valiosos para o cenário jurídico e...
Inviolabilidade de domicílio x segurança pública: Uma análise crítica das decisões dos Tribunais Superiores sobre a nulidade de provas produzidas em ações de combate ao tráfico de drogas
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo evidenciar situações hodiernas de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, ao priorizarem o princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, insculpida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em detrimento à ressalva...
O direito de indenização em fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular.
As vítimas que tiveram prejuízo financeiro devido a furto ou roubo de cartão e/ou celular devem ser indenizadas pelas instituições financeiras em razão das fraudes sofridas?
Violência urbana e capital social: uma análise bibliográfica do capital social comunitário no âmbito dos conselhos comunitários de segurança
RESUMOO presente trabalho analisa a relação entre capital social comunitário e violência urbana, utilizando para isso método de pesquisa de revisão bibliográfica, através da análise de artigos e livros publicados, usando como fonte de pesquisa a plataforma Google Acadêmico. Foram...
