Da política de gerenciamento de dados pessoais no âmbito da Relação de Consumo e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Resumo: O presente estudo analisa a relação jurídica entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a questão comparativa entre a responsabilidade civil presente nestas legislações. Será discorrida a relação de...

As especificidades do direito material e processual do trabalho, execução trabalhista e o instituto da prescrição

A enunciação dos princípios e definição do conteúdo e finalidade do direito do trabalho é medida inicial indispensável para compreender como a incidência do instituto da prescrição pode incidir extinguindo as pretensões dessa natureza. Em última análise, se verá se...

Tributação do indébito deve depender da homologação

Segundo a Receita Federal, a tributação do indébito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (ou, se houver, da escrituração contábil anterior). Contudo, só deveria ocorrer na homologação do pedido de compensação, quando há segurança sobre o montante destinado ao contribuinte.

Descredenciamento unilateral de prestação de serviços de medicina por parte de médicos, clínicas, laboratórios ou hospitais junto aos planos de saúde ou conveniados do sus

DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA POR PARTE DE MÉDICOS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS OU HOSPITAIS JUNTO AOS PLANOS DE SAÚDE OU CONVENIADOS DO SUS A Lei federal 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à...

Golpe do Falso Investimento: O que é? Como se Proteger?

Falar sobre o tema do golpe do falso investimento é de extrema importância, pois ajuda a conscientizar as pessoas sobre os perigos e riscos envolvidos nesse tipo de fraude financeira. O golpe do falso investimento refere-se a um esquema em...

O "valor da causa" na Usucapião Extrajudicial deve considerar ou não as edificações levantadas pelo Usucapiente?

Em toda causa judicial deverá ser afixada um "valor da causa". A lição é relativa aos processos judiciais encontrando base legal nos artigos 291 e seguintes do Código Fux e é importante saber que em sede de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL -...

Idas e vindas no julgamento da revisão da vida toda.

A Constituição Federal de 1988 – norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro – assegura a todos o direito à segurança. Nesse sentido, o combate aos crimes cibernéticos se mostra imprescindível para atingir tal meta. Com efeito, faz-se oportuno...

A Operação Acolhida e a universalização dos direitos humanos

Quais os desafios para a universalização de direitos humanos como segurança, saúde e educação dos imigrantes na Operação Acolhida?

Contrato de Prestação de Serviços: Um Guia Completo para Garantir Acordos Seguros

Todo contrato desempenha um papel essencial como ferramenta jurídica. Sua principal função é proporcionar segurança e clareza a todas as partes envolvidas em uma negociação.Ao estabelecer um acordo formal, o contrato serve como um documento vital para definir de maneira...

A ineficácia das sanções penais nos crimes ambientais no Brasil

RESUMOEste estudo investigativo aborda questões cruciais relacionadas à prevenção de crimes ambientais, bem como à responsabilização penal após a ocorrência desses crimes, com um foco especial na crítica situação da Amazônia e a problemática do garimpo ilegal. Para conduzir esta...

A lei “não é não” e o os cultos religiosos

A necessidade de proteger a integridade das mulheres deve prevalecer sobre a liberdade religiosa, exigindo uma ponderação entre princípios constitucionais.

O direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental intergeracional

O Direito deve equilibrar o meio ambiente para garantir a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.

Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS

A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...

A captura de tela de computador (print) é considerada prova frágil

A captura de tela é considerada uma prova válida, porém frágil, de acordo com o art. 369 do CPC. A validade do documento eletrônico depende de técnicas de segurança.

Os avanços do Sistema Socioeducativo de Goiás

Desde o concurso de 2009, que criou os cargos efetivos para laborarem dentro das unidades socioeducativas, e com a posse aos cargos, nascia o sistema socioeducativo de Goiás. Sem curso de qualificação, os efetivos foram lotados nas unidades, sem vislumbrar...

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Saidinha temporária e o assassinato do policial Roger

O assassinato de um policial levanta questões sobre a vulnerabilidade dos agentes da lei e a eficácia da liberdade temporária para detentos.

Mickey em domínio público e o que isso significa

A primeira versão do Mickey Mouse caiu em domínio público, permitindo seu uso em novas obras sem autorização da Disney.

LGPD no Teletrabalho

O teletrabalho encontra-se previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 2011, porém, somente em 2017, com a reforma trabalhista, houve a definição legal desta modalidade de trabalho como sendo: “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a...