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O papel da vítima nas medidas despenalizadoras
Objetivo O objetivo desse trabalho foi analisar a intensão do legislador a respeito do acordo de composição civil dos danos e no acordo de não persecução penal. Expor a relevância da decisão e papel da vítima dentre esses dois acordos....
Tribunais: Pedido de Sustentação Oral
O pedido de sustentação oral é uma solicitação feita por uma das partes em um processo judicial para apresentar argumentos oralmente diante do tribunal. Esse pedido é comumente associado a recursos, apelações ou casos nos quais as partes desejam enfatizar...
Entenda o que são os Regimes Tributários
Falar sobre regimes tributários é importante por várias razões. Algumas das principais é compreender os diferentes regimes tributários disponíveis, permitindo que os empresários e contadores escolham a opção mais adequada para cada empresa. Isto, pois cada regime tem suas características...
Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito
Sumário: Introdução; 1- Definição de Abuso de Poder Como Ato Administrativo e Definição de Poder de Polícia; 2- Relação de Poder de Polícia na Atividade do Agente Público nas Abordagens de Trânsito Até a Caracterização do Abuso de Poder; 3-...
STJ flexibiliza regras: testamento é válido mesmo sem confirmação completa das testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por maioria, decisão que havia invalidado um testamento particular devido à incapacidade das testemunhas em confirmar, em juízo, elementos essenciais, como a manifestação de vontade da testadora, a data de...
Direito natural e suas características
Direito naturalQuando começamos a tratar de um assunto, não podemos iniciar sem expor as suas definições de forma clara e técnica. Dentre de inúmeros conceitos abordados por diversos filósofos, é de importância destacar os seguintes: O VICTOR CATHREIN (in Filosofia...
Silêncio no hospital ou festejos juninos: uma análise à luz do direito (São João em Campina Grande-PB
RESUMOO presente trabalho tem como tema poluição sonora em zonas de silêncio com base em alguns aspectos do caso do Hospital da CLISPSI versus o Parque do Povo. O principal ponto é a análise fática sob a ótica da administração...
O Direito Internacional e a Soberania dos Estados
RESUMO Até que ponto organizações internacionais podem intervir em questões relativas aos seus Estados-membros? A União Europeia tem autoridade de impor orçamentos de austeridade a seus estados membros em nome da rentabilidade econômica? O TPI pode julgar um indivíduo cuja...
Partido integrante de federação pode atuar de forma isolada em ação de controle de constitucionalidade?
Na recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.580, tendo como requerente o Partido Comunista do Brasil (PC do B), o qual visava interpretação conforme...
Desafios da Representatividade: Combatendo a Fraude nas Cotas de Gênero nas Eleições Brasileiras
Nas últimas décadas, o Brasil tem feito progressos significativos na promoção da igualdade entre homens e mulheres na política, incluindo a implementação de cotas por sexo para garantir uma representação mais equitativa. Contudo, um desafio crescente ameaça a integridade desse...
O IPTU e suas implicações legais.
O não pagamento do IPTU pode levar à perda irreversível do imóvel, complicações legais e financeiras. Esteja ciente das obrigações fiscais.
Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público
A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?
Liberdade de expressão x discurso de ódio
A liberdade de expressão tem limites: o discurso de ódio ataca a dignidade humana e a igualdade, exigindo repreensão da sociedade.
O abandono afetivo inverso e a possibilidade de exclusão do herdeiro da sucessão: uma análise a luz do direito brasileiro
RESUMO:O presente artigo pretende analisar a possibilidade da exclusão do herdeiro da sucesso em virtude de abandono afeito inverso, utilizando, para tanto, o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios norteadores do Direito de Família como base para...
Ativismo judicial: STF como legislador
As discussões acerca do ativismo judicial tiveram início no final do século XX. O conceito deriva de um processo histórico de judicialização da política, tratando-se, no entanto, de um termo complexo e técnico, sendo o Supremo Tribunal Federal o órgão...
Afinal de contas, já é possível parcelar os custos de Escritura e Registro de Imóveis direto nos Cartórios?
A aquisição regular de imóveis (com Escritura e Registro - RGI) costuma ser vista como um momento de muitos gastos pelo usuário/consumidor. Efetivamente nossa recomendação nunca foi a compra de imóveis ignorando a orientação legal (Escritura e Registro) que é...
O que é uma Joint Venture? Entenda quais os benefícios para sua empresa.
Desenvolver novas soluções ao mercado, ofertar novos produtos, demandam investimento , deter equipe com conhecimento e arcar com riscos que podem advir em uma expansão ou ao criar um novo produto.Em razão disso, muitas empresas buscam um caminho que permita...
Responsabilidade Tributária Administrativa: Aspectos Essenciais
A responsabilidade tributária administrativa refere-se à obrigação de cumprir as normas tributárias estabelecidas pela administração pública, em particular pela autoridade fiscal responsável pela administração e fiscalização dos tributos.A responsabilidade tributária administrativa abrange uma série de deveres e obrigações impostos aos...
Testamento: Um Guia Completo para sua Elaboração
O cotidiano nos reserva diversas surpresas, e a incerteza do amanhã nos leva a considerar planejamentos para o futuro. Nesse contexto, o testamento se destaca como um instrumento legal crucial para garantir que os desejos e vontades de uma pessoa...
