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Regulamentação e gestão administrativa como condição de efetividade dos Conselhos de Segurança Pública no Tocantins
REGULAMENTAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO TOCANTINSREGULATION AND ADMINISTRATIVE MANAGEMENT AS A CONDITION FOR THE EFFECTIVENESS OF PUBLIC SECURITY COUNCILS IN TOCANTINSCinthia Paula de Lima1Tarsis Barreto Oliveira2RESUMOO Conselho Comunitário de Segurança e...
Privacidade de dados na Corte de Justiça da União Europeia
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento.
O golpe do boleto falso
Responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos decorrentes do “golpe do boleto”Diante do "golpe do boleto" é essencial reconhecer que consumidores não devem suportar sozinhos os prejuízos. A fragilidade das vítimas, surpreendidas pela sofisticação dos golpes, destaca a necessidade...
O que fazer diante da eliminação em concurso público por motivo de saúde?
O artigo aborda a exclusão de candidatos em concursos públicos devido a condições de saúde. Destaca a falta de critérios claros nos editais, levando a eliminações arbitrárias sem considerar a capacidade real do candidato. Muitos concursos, especialmente em áreas policiais...
Transfeminicídio: A incidência da qualificadora do feminicídio nos homicídios contra transexuais
RESUMOO feminicídio é a morte por condições de ser do sexo feminino, e sendo uma das causas que mais assolam a sociedade brasileira atualmente tendo o Brasil registrado 13 mortes por dia e aproximadamente 5 mil sentenças por feminicídio. Porém,...
Da acumulação de cargos públicos por policiais militares estaduais
A regra constitucional é a impossibilidade de se acumular cargos públicos, todavia o art. 37, XVI, da Constituição Federal prevê a possibilidade de se acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e seja:a) a de dois cargos de professor;b) a de um...
Frases para reflexão na advocacia brasileira
FRASES PARA REFLEXÃO NA ADVOCACIA BRASILEIRA. "O advogado exerce um papel fundamental na sociedade brasileira, combatendo as injustiças perante a Justiça." "Nenhum dirigente é dono da OAB. Sabe quem são os donos da OAB? Somos nós, advogados; são os cidadãos de bens...
Acumulações de pensões estatutária e previdenciária e sua legalidade
ACUMULAÇÕES DE PENSÕES ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA E SUA LEGALIDADE 1 - RESUMOCom a reforma promovida pela ( Emenda Constitucional n.º. 103/2019 ), as regras para acumulação de pensões foram com pensão previdenciária foram alteradas, entretanto essas regras prevalecem para quem já...
Equidade aristotélica e segurança jurídica
Como a equidade de Aristóteles se relaciona com a certeza jurídica do positivismo jurídico e as lacunas na lei?
Da necessidade da intervenção do Estado do Mato Grosso no sistema de saúde de Cuiabá
É constitucional a intervenção do Estado do Mato Grosso no sistema de saúde de Cuiabá? Pois é, essa é uma medida que deu o que falar. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT) atendendo uma solicitação do...
Revisão da Aposentadoria e Ação Trabalhista: qual a relação de uma com a outra?
A procedência em ação trabalhista pode gerar o aumento na aposentadoria do segurado. Para que isso ocorra, o período de trabalho constante no requerimento da ação trabalhista (relativo a valores ou até mesmo tempo de trabalho não registrado em Carteira...
A cautela de veículos apreendidos nas Delegacias: uma investigação piloto
RESUMOO presente trabalho visa delimitar uma visão geral acerca da cautela de veículos apreendidos no curso da persecução penal, mormente na fase investigativa, objetivando encontrar os melhores sistemas de gestão para tais objetos que se acumulam nas delegacias sem a...
Interceptação telefônica e telemática: cadeia de custódia no âmbito da Polícia Civil do estado do Tocantins e tempo para armazenamento desse conteúdo
RESUMO Na sociedade contemporânea, é importante haver uma legislação eficiente para o combate ao crime, nas suas diversificadas formas. As várias maneiras como os infratores têm cometido ilícitos penais têm provocado na Polícia Civil do Estado do Tocantins uma ação...
Interceptação telefônica e telemática: cadeia de custódia no âmbito da polícia civil do estado do tocantins e tempo para armazenamento desse conteúdo
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA: cadeia de custódia no Âmbito da polícia civil do estado do tocantins e tempo para armazenamento desse conteúdoTELEPHONE AND TELEMATIC INTERCEPTION: CHAIN OF CUSTODY WITHIN THE CIVIL POLICE OF THE STATE OF TOCANTINS AND TIME FOR...
O Direito à saúde na perspectiva da teoria geracional de Vasak
Ensaio @derlyjudaissydiazrodriguezmd Este artigo busca analisar o direito à saúde à luz da teoria das gerações de direitos, destacando sua evolução, características e desafios contemporâneos. A teoria das gerações de direitos, proposta por Karel Vasak, categoriza os direitos humanos em...
Liberdade de expressão no Brasil: Marco legal e desafios contemporâneos.
RESUMO. O presente trabalho aborda o tema da liberdade de expressão no contexto brasileiro, analisando seu marco legal e os desafios contemporâneos que surgem nessa área. A pesquisa tem como objetivo compreender a importância desse direito fundamental para a democracia...
Pode uma sentença arbitral levar um país à quebra?
Uma sentença arbitral emitida pelo árbitro espanhol, Gonzalo Stampa, em fevereiro de 2022, condenou o Governo da Malásia a indenizar os herdeiros do sultão de Jolo (o último sultão da Malásia, falecido em 1936) em €$13,31 bilhões de euros pela...
Jornada 4x4 e limites negociais no Tema 1046 do STF
O TST validou a escala 4x4 desde que prevista em negociação coletiva. A decisão respeita o Tema 1.046 do STF, mas a jornada contraria a CLT e a Constituição?
