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Inexistência de óbices à presença de normas processuais nas Constituições contemporâneas
A questão do primado da Constituição, como norma fundamental do Estado a garantir os direitos e liberdades dos indivíduos, foi desenvolvida ao longo do século XIX, com a consolidação dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa pós-revolucionários. De…
Responsabilidade civil no CC e no CDC
1. INTRODUÇÃO A palavra responsabilidade possui um sentido polissêmico, ou seja, dá ensejo a vários significados. Inicialmente, numa linguagem simples, pode dar a idéia de acuidade, zelo, diligência ou atenção. Já, no plano jurídico corresponde à obrigação de todos responderem...
Dignidade da pessoa humana, bioética e pesquisas com material genético humano
A tecnologia científica relativa à saúde vem apresentando um vigoroso avanço nos últimos anos. As pesquisas nessa área têm por objetivo principal o prolongamento e a melhoria da qualidade de vida do ser humano. A cada dia, surgem diversas notícias…
Sentença penal condenatória e reparação dos danos causados pela infração: direito intertemporal
O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal terá incidência apenas em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal posteriormente à entrada em vigor da nova lei.
Ação direta de in/constitucionalidade dos tratados e acordos internacionais
Apresentam-se os sistemas de controle de constitucionalidade de normas decorrentes da inserção de institutos jurídicos provenientes dos tratados e acordos internacionais.
Criação da OAB: abordagem histórica
RESUMO A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sua origem calcada no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição criada no início do império brasileiro. Entretanto, foi preciso que se passasse quase um século para a sua criação formal, isto…
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Analisam-se as posições existentes, suas vertentes e fundamentos, além de algumas considerações colhidas no direito comparado.
A polícia como protagonista midiática da banalização da violência
Um antecedente históricoO fascínio exercido pela violência sobre o imaginário popular é fenômeno há muito objeto de estudo da psicanálise. Desde os tempos imemoriais de sacrifícios humanos no altar de deuses pagãos, passando pelos dantescos espetáculos de morte e humilhação…
A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros
IntroduçãoO caso em comento originou-se da petição apresentada em 26 de dezembro de 2000 pelas organizações Rede Nacional de Advogados Populares, Justiça Global, Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) (doravante…
Políticas públicas ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica
Resumo O objetivo deste trabalho foi o de relacionar as políticas públicas ambientais vigentes com a responsabilidade da pessoa jurídica, buscando esclarecer alguns pontos conflitantes. Foi realizada uma pesquisa aplicada, com uma abordagem qualitativa, classificada em relação aos objetivos como…
Processo Penal: prazer, recurso de ofício
Das "profundezas" da nossa legislação penal, eis que surge esta figura desconhecida, quase mitológica, pouquíssimo vista para os que atuam neste ramo do direito. Apesar de expressa previsão das hipóteses em que deve ser utilizado, pouco se comenta acerca do…
Doação de imóvel, sem encargo, a ente público: desnecessidade de anuência legislativa
Empresa privada fez doação pura e simples de bem imóvel a município, liberalidade que foi aceita pelo Prefeito. Foi alegada nulidade do negócio por ausência de anuência prévia da Câmara Municipal.
Somos todos discípulos de Rui Barbosa? Considerações sobre a ética do advogado
ResumoQual é o papel da ética no exercício da advocacia? Como conciliar a melhor defesa possível dos interesses dos clientes com os preceitos éticos que norteiam a atividade do advogado? O principal objetivo desse trabalho é responder as referidas questões.…
Cumprimento de sentença e multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil
INTRODUÇÃOO Cumprimento de Sentença instituído pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 veio prestigiar o que é hoje conhecido como processo sincrético, o que constitui uma grande mudança no processo civil brasileiro. Esse sincretismo é caracterizado por…
Crime de sonegação fiscal. Momento processual limítrofe para a realização do pagamento do tributo
RESUMO: O pagamento do débito tributário, bem como o momento processual em tal fato se verificou, são pontos cruciais para análise da extinção da punibilidade. A legislação pátria e a doutrina são uníssonas no sentido de reconhecer que o pagamento do…
O Direito e o combate ao comércio pirata
RESUMOA proteção ao direito de propriedade intelectual (direito autoral e industrial) ganhou relevo constitucional e possui ampla rede de normas capaz de assegurar ao proprietário pleno direito da obra e/ou invento. Contudo, a realidade demonstra que, a cada dia, uma…
As medidas assecuratórias no inquérito e a capacidade postulatória da autoridade policial
A possibilidade de utilização de medidas assecuratórias pela autoridade policial durante o inquérito policial encontra fundamento no art. 144 da CF/88, que atribui às polícias civis o dever de apurar infrações penais.
ONU pode conter conflitos entre árabes e judeus?
Introdução O Oriente Médio é tanto um repositório de memórias coletivas da humanidade quanto um atoleiro de conflitos regionais. Aqui foram lançadas as primeiras pedras da civilização ocidental e de onde partiu a centelha monoteísta que iluminou o mundo. Foi...
Da contribuição sindical dos profissionais liberais de categorias especiais regulamentadas
Busca-se com o presente estudo elucidar-se a questão referente à possibilidade do recolhimento, pelos profissionais liberais de determinadas categorias especiais regulamentadas, de contribuição sindical diretamente perante a entidade representativa, bem como determinar-se qual são os valores efetivamente devidos para a…