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Os tribunais de contas e a solução consensual dos conflitos
Os Tribunais de Contas têm desempenhado um papel fundamental no Brasil quando se trata de fiscalizar e controlar as finanças públicas. Além disso, eles também têm se destacado na busca por soluções consensuais para os conflitos.Em um país marcado por...
A prescrição nos tribunais de contas para a pretensão de ressarcimento ao erário
No mundo jurídico, a prescrição é um tema muito discutido e que possui grande importância para a aplicação da justiça. Recentemente, os Tribunais de Contas têm se deparado com questões relacionadas à prescrição, principalmente a partir dos entendimentos do Supremo...
Tribunais de contas e os desafios do presente
O controle externo da gestão pública tem se mostrado cada vez mais importante na garantia da transparência e eficiência nos órgãos governamentais. Nesse contexto, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos e no combate...
O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas
As finanças públicas compreendem a captação, a gestão e a execução de recursos pelo Estado para financiamento de suas atividades. A captação de recursos pelo Estado é feita principalmente por meio da tributação, isto é, a atividade governamental que visa...
Os tribunais de contas e o combate à violência de gênero
Os tribunais de contas desempenham um papel fundamental na fiscalização e controle das contas públicas, mas eles também podem contribuir para o combate à violência de gênero? Neste artigo, vamos explorar como essas instituições podem atuar nessa área e por...
Modelo de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência - conta inativa - negativação indevida - instituição financeira e órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes
AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________________.NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s)...
Maternidade no sistema prisional brasileiro: Um enfoque na realidade prisional da cidade de Caicó-RN
RESUMO Tem crescido discussões voltadas ao aumento das taxas da inserção da mulher no mundo do crime, que induzem à consequente busca de soluções e medidas que evitem o encarceramento feminino principalmente a respeito de mulheres mães. Com isso objetivou...
Banco deverá arcar com prejuízo de servidora pública que foi vítima de fraude na portabilidade do empréstimo consignado.
Atenção! Essa prática também é conhecida como “golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado.Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados. Após cair no golpe, a vítima...
Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável
Com base na Lei n.º 7.713/88, as pessoas que sofrem de doenças graves, como cardiopatia grave, neoplasia maligna e outras doenças graves especificadas na legislação, e que se encontram na condição de aposentadas, pensionistas ou reformadas estão isentas do pagamento...
A Danosa Diferença de Genero
A DANOSA DIFERENÇA DE GENERO Resumo: O presente trabalho consiste em uma revisão com o objetivo de destacar a população brasileira, que englobam o gênero no campo de saúde mental. Os estudos foram feitos através da base de dados como...
Mãos para o alto: a presunção de inocência e o baculejo policial.
Resumo: Esse artigo tem como objetivo analisar uma das questões mais comuns no Direito Penal: a relação entre presunção de inocência e busca pessoal sem mandado judicial. Delimitamos o tema e consideramos aspectos bastante relevantes para enxergamos o problema por...
Breve referência histórica da corrupção política em contraste com nossa busca da emancipação – as recusas culturais, os fracassos e os caminhos
Um olhar atento voltado à história de outras nações ajuda a pensar em um recomeço institucional, diante do que perdura e se repete como um destino hostil à partilha civilizada do direito dos povos.1. Todos nós deveríamos ter sido educados...
Qual a principal função do direito comercial?
Qual a principal função do Direito Criminal?"A regra da justiça não é outra senão a regra do direito." – Rui BarbosaO Direito Criminal, um dos ramos mais debatidos e essenciais do Direito, é fundamental para a manutenção da ordem e...
Regularização fundiária urbana no município de Vila Velha: competência, diretrizes e benefícios
Resumo. Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. São eles, os responsáveis por promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e...
Posso comprar 50% de um imóvel e depois obter a outra metade através de Usucapião?
Ter imóveis em "COPROPRIEDADE" (ou condomínio) significa que o imóvel pertence a mais de um titular/proprietário, em cotas ou frações, servindo como exemplo: se possui 2 (dois) donos, cada um poderá ter 1/2; se possui 4 (quatro) donos, 25% para...
Quais são os princípios do Direito Sucessório?
Quando falece um familiar, a família precisa fazer a transmissão dos seus bens, observando com cautela os direitos dos herdeiros. Pensando nisso fizemos um artigo sobre o tema e ao decorrer do artigo veremos os princípios do direito sucessório. É...
O contrato de seguro em tempos de calamidades naturais
Há poucos dias, a imprensa noticiou que as seguradoras não estavam indenizando danos causados pelas inundações que atingiram o Rio Grande do Sul há algum tempo. Consultado, o Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor - RS) declarou que os prejudicados...
Meu familiar pode pagar por um crime que eu cometi?
É certo a necessidade de existir o direito penal, para manter a ordem social, proteger os bens jurídicos mais importantes e preservar a liberdade individual diante de um Estado excessivamente interventor. Entretanto, algumas limitações existem tanto no momento da criação...
