Tudo
Meu familiar pode pagar por um crime que eu cometi?
É certo a necessidade de existir o direito penal, para manter a ordem social, proteger os bens jurídicos mais importantes e preservar a liberdade individual diante de um Estado excessivamente interventor. Entretanto, algumas limitações existem tanto no momento da criação...
Petição para que sejam concedidos benefícios fiscais a pessoas físicas e/ou jurídicas que denunciem, com as devidas provas, pais e/ou tutores descumpridores da Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada"
No dia 26/06 do próximo ano, completaremos 10 anos da aprovação da Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada". Mas, apesar de tanto tempo ter se passado, pouco ou nada mudou em relação à forma como tutores mais conservadores...
Alugando um Imóvel para Temporada: Direitos e Regulamentações
Alugar um imóvel para temporada é uma opção muito comum para quem deseja aproveitar um período temporário em uma cidade, para férias, cursos, tratamentos de saúde ou até mesmo enquanto seu imóvel passa por reformas.Neste artigo, exploraremos os aspectos legais...
Arbitragem convencionada em contrato internacional.
Bianca MiolaRESUMO: O objetivo desta pesquisa é demonstrar e explicar e compreender a desmistificar sobre o assunto em que a arbitragem muitas vezes é conhecida como direitos dos ricos. Mecanismo privado e com custos muitas vezes extremamente altos. Com conteúdo...
Direito penal do inimigo: solução ou retrocesso em face da Constituição Federal de 1988.
Resumo A Teoria do Direito Penal do Inimigo defendida por Günther Jakobs discorre sobre a separação entre cidadão e “inimigo” do Estado. Aquele considerado inimigo perderá o status de sujeito de direito, desse modo, deve ser combatido e segregado. Portanto,...
Preciso de Advogado(a) para legalizar a existência da minha Associação, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social?
POR LEI a existência legal das pessoas jurídicas [de direito privado] começa tão somente com a inscrição do ato constitutivo no RESPECTIVO registro. A regra se encontra estampada no artigo 45 do Código Civil que destaca: "Art. 45. Começa a...
A privacidade da imagem em cultos religiosos
A nossa Constituição é do ano de 1988. É o resultado legislativo de um contexto social daquela época e, em que pese ser avançada em diversos enfoques, não poderia prever questões dos tempos atuais como, por exemplo, os smartphones, as...
Execução Judicial e as novas formas de Penhora
Por Manoella Silva Sanchez*A execução judicial é o processo pelo qual um credor busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. Isso ocorre quando alguém não cumpre uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, e o...
Colaborador, um equívoco moderno. Colaborador ou empregado?
A crescente utilização do substantivo “colaborador” significa um retrocesso nas relações de emprego. Colhe-se no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda: “Colaborador : “(De colaboraro + dor.)Adj 1. Que colabora. SM.2 Aquele que colabora. 3.V. co-autor” (Novo Dicionário da Língua...
O atual Conselho de Segurança da ONU e a guerra em Israel
Na presidência do Conselho, o Brasil tem discutido principalmente a situação da guerra em Israel, embora membros não-permanentes sejam eleitos para mandatos de apenas dois anos.
Lava Jato: quando o tempo não é uma ocasião perdida
1. Numa entrevista, que foi bastante lembrada quando da sua morte há um mês, o sociólogo italiano Domenico De Masi declarou: “O tempo que passa é inútil quando tudo nele é perdido”. A declaração foi feita ao fim de uma...
Controle de Constitucionalidade: o equilíbrio da Seletividade do STF sobre a contenção do Controle Difuso
Resumo: O controle de constitucionalidade é uma das principais funções do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. Nesse contexto, este artigo científico se propõe a analisar a seletividade do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade. O artigo parte...
Direito aos sonhos: direitos humanos dos indivíduos naturalmente vulneráveis
Seria juridicamente aceitável, moralmente correto, politicamente conveniente e socialmente adequada a descriminalização do aborto, seja por via legislativa, seja por via judicial?
Recurso administrativo hierárquico impróprio
A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.
O silêncio da constituição estadual e a viabilidade do mandado de injunção perante tribunal de justiça local nos casos de norma de reprodução obrigatória.
RESUMO: O objetivo do presente estudo é, basicamente, examinar se a ausência de expressa previsão na Constituição Estadual impede a impetração de Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça local visando a consecução de um direito, cuja fruição, a despeito...
A Nova Lei de Licitações e Contratos e os Fatores Críticos nas Obras
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E OS FATORES CRÍTICOS NAS OBRAS O dia em que a Lei nº 14.133/2021 passa a ser Norma Geral e única possível de aplicação está a chegar. É imprescindível analisar os fatores críticos...
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Superação do formalismo nas relações pessoais
Resumo: O presente artigo se debruça no estudo das mudanças sociais e o consequente impacto na desburocratização do Direito, sobretudo com as inovações legislativas recentes e a abertura de conceitos que outrora eram considerados imutáveis. Analisa-se o papel do Direito...
Reconhecimento facial em condomínios e estádios de futebol
O Projeto de Lei nº 2.745/2023, recentemente aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para o uso de sistemas de reconhecimento facial em estádios de futebol. De acordo com o texto aprovado, será facultativa a...
