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Suporte Fático dos Direitos Fundamentais: Uma análise do modelo proposto por robert alexy para os direitos de defesa à luz da individuação normativa
SUPORTE FÁTICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO MODELO PROPOSTO POR ROBERT ALEXY PARA OS DIREITOS DE DEFESA À LUZ DA INDIVIDUAÇÃO NORMATIVAKepler Gomes RibeiroJuiz FederalDoutorando em Ciências Jurídico-Políticas – Universidade de LisboaMestre em Ciências Jurídico-Ambientais – Universidade de LisboaPós-Graduado...
Direitos fundamentais e sua natureza prima facie:
RESUMO: 1. O estudo parte da inicial compreensão de que tanto normas-regra como normas-princípio possuem natureza prima facie, vez que são derrotáveis por outras normas. O atributo da derrotabilidade para as normas-princípio assumindo relevo ainda maior, pois será a norma...
Liberdade de expressão, discurso de ódio e ‘fake news’: o papel da jurisdição constitucional na construção do sentido jurídico-político de pluralismo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISCURSO DE ÓDIO E ‘FAKE NEWS’: O Papel da Jurisdição Constitucional na Construção do Sentido Jurídico-Político de Pluralismo Kepler Gomes Ribeiro Juiz Federal Doutorando em Ciências Jurídico-Política – Universidade de Lisboa Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais – Universidade...
As interpretações e polêmicas que cercam a prática de locação por aplicativos em condomínios
AS INTERPRETAÇÕES E POLÊMICAS QUE CERCAM A PRÁTICA DE LOCAÇÃO POR APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOSHá algum tempo passou-se a discutir se a prática de locação/hospedagem por aplicativos enquadra-se na Lei de Locações (Lei 8245/91) ou na Lei de Hospedagem (Lei 11771/08).O...
Direitos Políticos na Carta Magna. Democracia participativa. Um salto de qualidade
Direitos políticos ou de efetiva cidadania é a possibilidade concreta que todo cidadão possui, obedecidos os pressupostos de admissibilidade, de participar ativa ou passivamente, das decisões de governo por meio do exercício do voto ou efetivo exercício de cargos públicos...
Imunidades dos templos de qualquer culto ante a reforma tributária
Mesmo nos casos de reconhecida imunidade tributária, cabe ao fisco impor, até mesmo a pessoas imunes, o cumprimento de determinados deveres de fazer ou de não fazer, no interesse da fiscalização.
Crimes eleitorais
Analisamos sessenta condutas criminosas previstas nas principais leis eleitorais.
Racismo reverso é, juridicamente, racismo
Suposto ato de racismo em jogo de futebol gera debate sobre se o crime pode ser praticado contra pessoas brancas, com base em nova lei.
Homologação de Sentença Trabalhista
É possível obter a homologação de sentença trabalhista para acordo extrajudicial, sendo de competência das Varas de Trabalho. Porém, o acordo realizado pelo empregador e empregado deve seguir algumas diretrizes para ser válido.Para requerer a homologação de sentença trabalhista, um...
A ortotanásia e o processo de morrer dignamente em casos de pacientes com câncer em estado terminal no Brasil
Resumo: Este artigo trata da necessidade de pacientes com câncer em fase terminal continuarem sendo considerados sujeitos de direitos ainda que no fim da vida e a prática da ortotanásia como alternativa aos métodos desproporcionais de retardamento da morte. A...
O caso Claudia Hoering: perda da cidadania, nacionalidade e dupla cidadania
PEC propõe limitar perda da nacionalidade brasileira a casos específicos, como fraude na naturalização e atentado à democracia.
Relativização da coisa julgada: uma leitura a partir de Cândido Rangel Dinamarco
Humberto Ávila (2021, p. 54), em sua paradigmática obra sobre o tema, lança mão da seguinte reflexão: “Na busca por segurança- eis o paradoxo-, o homem terminou por sentir-se mais inseguro”. A máxima, bem vistas as coisas, ilustra uma preocupação...
O que as eleições municipais de 2024 têm a ver com admissão de pessoal?
No ano de 2024 haverá eleições municipais para prefeitos e vereadores do Brasil. Assim como em todo o país, no Piauí, os 224 municípios piauienses conhecerão seus novos gestores, os quais, ao assumir a função pública, estarão se comprometendo com...
PPPs nos presídios
Por Ricardo Russell Brandão CavalcantiDefensor Público Federal. Professor Efetivo do IFPE. Mestre e Doutor em Direito. Especialista em Ciência Política.Introdução“Entidades pedem ao governo fim de incentivo à privatização de presídios”Fonte: https://www.terra.com.br/nos/entidades-pedem-ao-governo-fim-de-incentivo-a-privatizacao-de-presidios,ae364beb42abdaacadc78516866e57867b1ze37g.html1 é a notícia mais recente no meio jurídico e...
Você sabia que para completar o prazo para Usucapião a Lei permite ao interessado a soma dos tempos de posse?
A "COMPRA" DE IMÓVEIS de posse pode se revelar um interessante negócio ou mesmo o início de uma longa saga recheada de muitos problemas para a sua solução. A assessoria de um Advogado Especialista pode fazer toda a diferença especialmente...
A Importância dos Tribunais Superiores no Sistema Jurídico Brasileiro
Os Tribunais Superiores representam um pilar fundamental do sistema judiciário em diversos países, desempenhando um papel crucial na administração da justiça e na interpretação das leis. Neste contexto, este artigo explorará profundamente o tema dos Tribunais Superiores, abordando suas funções, importância,...
Decisão: Tribunal garante a candidato que prossiga no concurso público após entrega de exame médico fora do prazo
Um candidato ao cargo de Sargento Músico que foi eliminado do concurso público organizado pelo Exército Brasileiro (EB) por não ter entregado, na fase de Inspeção de Saúde, um dos 16 exames médicos (toxicológicos) exigidos no edital, garantiu o direito...
