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Indulto, graça e anistia: o que são?
Indulto, graça e anistia extinguem a punibilidade segundo o art. 107, II, do CP. Indulto e graça são atos presidenciais; anistia, do Congresso. Como essas medidas são concedidas e a quem se aplicam?
Já tenho duas salas comerciais. Agora que vou comprar minha primeira casa por financiamento terei direito ao desconto no RGI?
O CENÁRIO IDEAL é aquele onde todas as pessoas que compram imóveis financiados pelo SFH sejam informadas sobre todos os seus direitos, especialmente ao direito à REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos devidos aos Cartórios pelos atos relacionados...
07 Pontos Sobre o Contrato de Consultoria em Marketing Digital
Agências de Marketing, comumente são contratadas para oferecerem seu trabalho por meio de um contrato de consultoria em marketing digital.O serviço oferecido pela agência, pode variar de desenvolvimento de estratégias para construção de imagem de um negócio online, a consultoria...
De Quem é a Competência para Homologar Sentença Estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é um tema que causa várias dúvidas em nossos clientes, em razão de ser um assunto não muito divulgado e nem frequente em nosso cotidiano. É perceptível que diversos usuários chegam até nosso escritório por meio...
Resumo sobre a comparação da entre as intenções legislativas no período pós-abolição e período constitucional atual para o combate ao racismo estrutural
A Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888, sancionada pela Princesa Imperial Regente (Princesa Isabel) decretou o fim do regime escravocrata no Brasil, inaugurando uma nova era de valorização dos direitos humanos. A denominada Lei Áurea se deu...
Revenda de carros usados: garantia e responsabilidade
A compra e venda de veículos usados é uma prática comum em todo o mundo. No Brasil, essa transação envolve uma série de dúvidas e questionamentos, especialmente quando se trata da garantia do veículo. Neste artigo, exploraremos as responsabilidades que...
Comentários ao processo estrutural no Brasil: o acesso à saúde.
Um tema vem ganhando força e atenção aos olhos do direito brasileiro: o processo estrutural.Vale dizer, consiste em uma transformação no processo civil tradicional, onde o individualismo e a bilateralidade imperam, tendo por objetivo único a resolução da crise do...
O que é crime?
Rui Barbosa já ensinou: ‘A regra da lei é, pois, a salvaguarda, é a garantia. Sem ela, o cidadão é o joguete, é a res nullius, é a cousa pública de todos os poderes.’ O crime, como um fenômeno social...
Cibersegurança e proteção de dados para área jurídica
Em um mundo cada vez mais digital, os advogados e escritórios de advocacia estão cada vez mais expostos a ataques cibernéticos. Dados confidenciais, como informações de clientes, estratégias de defesa e até mesmo segredos de justiça, podem ser roubados ou...
O que é a Averbação de Divórcio?
O divórcio é um processo complicado e desafiador, pois envolve questões de ordem legal e os sentimentos dos ex-cônjuges. Neste sentido, a averbação de divórcio é um processo específico requerido para dar validade legal ao fim de um casamento. O...
Competência municipal para legislar e para operar o tombamento
De início, os municípios possuem competência para proteger bens de valor histórico [art. 23, III e IV], além da competência para legislar sobre assuntos de interesse local [art. 30, I] e de proteger o patrimônio histórico-cultural local, observadas as legislações...
Aposentadoria especial e a radiação ionizante.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar e contextualizar a Aposentadoria Especial, instituída pelos art. 201, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e 57 da Lei 8.213/91, em razão da exposição ao agente nocivo radiação (ionizante...
Toda partilha feita em Inventário Extrajudicial precisa ser igualitária dando o mesmo quinhão para cada um dos herdeiros?
VIA DE REGRA haverá entre os herdeiros em sede de inventário a constituição de um "condomínio pro indiviso" sobre o acervo hereditário com a transmissão da herança, nos moldes do art. 1.791 c/c art. 1.784 do CCB. Dita o referido...
Inteligência Artificial Regenerativa e a Propriedade Intelectual
Nesse momento, repercute nos meios de comunicação internacional, um questionamento a cada dia mais frequente sobre os direitos autorais e a sua proteção, diante do uso da “Inteligência Artificial Regenerativa”.Fundamentalmente, muitos escritores entendem que os sistemas de Inteligência Artificial Regenerativa,...
Estupro de Vulnerável e a “Superação” da Súmula 593 do STJ
Consabido que a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, provocou enormes alterações no Título IV da Parte Especial (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) do Código Penal Brasileiro. Antes de sua entrada em vigor, o ato sexual com...
Instagram invadido? Providências a serem tomadas
A plataforma de relacionamento Instagram tem desfrutado de grande sucesso entre os brasileiros desde o seu lançamento no país. Apesar das sólidas medidas administrativas e técnicas implementadas pela empresa, os usuários ainda enfrentam ataques às suas contas, e que incluem...
STJ e intimação eletrônica tácita: entendimentos contraditórios
As turmas do STJ divergem sobre o início da contagem do prazo recursal após os dez dias previstos na Lei 11.419/06: algumas consideram o décimo dia e outras o primeiro dia útil seguinte.
Reforma do Sistema Penal: Rumo a uma Abordagem Eficaz e Humanitária na Execução Penal
Reforma do Sistema Penal: Rumo a uma Abordagem Eficaz e Humanitária na Execução PenalIntrodução:O sistema penal desempenha um papel crucial na sociedade, visando a justiça e a segurança. No entanto, a situação atual do sistema carcerário brasileiro revela problemas sérios...
O caráter transversal do ambiente na conformação do Direito Urbanístico Ambiental e do Direito Ambiental Urbanístico: A cidade, a pobreza e o ambiente
O CARÁTER TRANSVERSAL DO AMBIENTE NA CONFORMAÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO AMBIENTAL E DO DIREITO AMBIENTAL URBANÍSTICO: A Cidade, a Pobreza e o AmbienteKepler Gomes RibeiroJuiz FederalDoutorando em Ciências Jurídico-Políticas – Universidade de LisboaMestre em Ciências Jurídico-Ambientais – Universidade de LisboaPós-Graduado...
