É possível defender o recolhimento reduzido do AFRMM para todo o ano de 2023

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante.As normas que disciplinam a cobrança do AFRMM constam no Decreto-lei nº 2.404/87...

Modelo de: Laudo Pericial

Modelo de: LAUDO PERICIALPREÂMBULOEu, ....................., Psicóloga (CRP N° .......); Perita Judicial nos autos do Processo abaixo discriminado, tendo realizado os levantamentos e pesquisas julgadas necessárias, vem apresentar o seu LAUDO PERICIAL.II. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃOAção de: InterdiçãoProcesso: ........................Partes: .............................................. (AUTOR),.............................................. (REQUERIDO)Motivo:...

Compras Pública Sustentáveis

Palavras-chave: Administração Pública, Gestão Ambiental, Sustentabilidade, Compras Públicas Sustentáveis, Licitações Sustentáveis.IntroduçãoA relevância do tema sobre “Compras Sustentáveis na Administração Pública” é percebida ao se considerar que se trata de assunto afeto à disseminação da concepção de desenvolvimento sustentável no âmbito...

Arrendamento Rural: O contrato agrário esquecido no tempo

RESUMOO agronegócio no Brasil vem a cada dia crescendo, se tornando o setor que mais movimenta a economia nacional, se tornando mais profissionalizado a cada dia.Todavia, o setor, ainda continua encontrando obstáculos em determinados pontos legais,que entravam as relações jurídicas,...

DECISÃO: Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito à isenção IRPF e indenizações.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um ex-militar contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de sua desincorporação das fileiras militares, sua reforma,...

A Cobrança de Luvas em Contratos de Locação Comercial: Quando Essa Prática é Permitida?

A cobrança de luvas em contratos de locação comercial é um tópico de considerável importância e interesse no cenário jurídico e imobiliário brasileiro.Este artigo busca fornecer uma visão abrangente sobre essa prática, destacando suas implicações legais, requisitos e limitações. Desde os...

Nacionalidade, cidadania e a condição do estrangeiro no Brasil

A configuração da nacionalidade pode se dar por meio do critério sanguíneo ou por meio do critério territorial. No direito brasileiro, há a utilização dos dois critérios.

Apontamentos sobre o benefício da compensação pecuniária

Resumo: O presente artigo tem o objetivo precípuo de contribuir com subsídios para a atualização da interpretação a respeito das possibilidades de concessão do instituto da Compensação Pecuniária, um benefício remuneratório criado por lei ordinária em 1989 com o fito...

O poder do Chagpt: os segredos de uma revolução silenciosa

Máquinas são para respostas; seres humanos, para perguntas"– Kevin KellyAos poucos, um texto bem escrito surge na tela. É uma análise detalhada de um processo jurídico, contendo a descrição dos fatos, os pontos controvertidos, a questão central, as normas aplicáveis,...

Serviços de saneamento básico

A Lei nº 14.026/2020 incentiva a regionalização dos serviços que compõem o saneamento básico, a fim de que se ganhe economia de escala, e o investimento privado em municípios pouco atrativos no mercado.

Código de Processo Civil: Guia Completo para Entender as Regras Processuais

O Código de Processo Civil, também conhecido como CPC, é uma legislação fundamental que orienta o desenvolvimento de processos judiciais no Brasil. Sua importância é inquestionável, pois estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos em todas as fases do...

Recupere 90% das Parcelas do Seu Terreno: Guia Completo!

Recupere 90% das parcelas: Há uma luz no fim do túnel!Você sabia que pode recuperar até 90% das parcelas do seu terreno ou apartamento em uma única vez? Se a resposta for não, este artigo é para você. Com a...

Contrato de Prestação de Serviços: Guia Completo para Entender e Negociar

Quando se contrata um serviço, seja por meio de uma pessoa física ou uma empresa, é comum que, após o início da execução, surjam necessidades adicionais não previstas na negociação inicial. Para lidar com situações como essa e muitas outras,...

Direito Sucessório: O Que Acontece com o Imóvel do Falecimento

O Direito Sucessório é uma área fundamental no campo do direito, lidando com questões complexas e sensíveis relacionadas à transferência de bens, propriedades e responsabilidades após o falecimento de um indivíduo. É uma disciplina que mescla aspectos legais e emocionais, exigindo...

Como transcrever o casamento em Portugal

Se possui nacionalidade portuguesa saiba que é um dever transcrever o casamento em PortugalComo transcrever o casamento em PortugalVocê sabia que se você se casou fora de Portugal, você precisa transcrever o seu casamento para que ele seja válido no...

Forças armadas: da revisão das reformas militares por incapacidade ou invalidez

Resumo: O presente estudo versa sobre a possibilidade de revisão das reformas militares por incapacidade ou invalidez das Forças Armadas (Exército Marinha e Aeronáutica), sendo a reforma concedida por ato administrativo ou por decisão judicial, a qualquer tempo, para os...

O Inventário Extrajudicial e a Cessão de Direitos Hereditários: o que fazer se os herdeiros não abrirem logo o Inventário?

ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESTÃO ATRELADOS A INVENTÁRIO pode ser uma excelente oportunidade mas também pode ser um grande problema, especialmente se quem compra não está devidamente assessorado e tem ciência das vantagens e principalmente dos RISCOS deste tipo de negócio....

A Perícia Grafotécnica no Juizado Especial Cível.

Diariamente ações discutindo a falsidade da assinatura de um determinado documento são distribuídas no Poder Judiciário por todo o Brasil.O presente artigo visa debater se o fato do processo demandar a realização de uma perícia grafotécnica é razão suficiente para...

Prova pericial técnica

A prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato...

Entendendo o crime de insider trading

1. O Insider Trading, também conhecido como “negociação com informações privilegiadas”, é considerado crime no Brasil, segundo a Lei 6.385/76 e a Lei 13.506/17, que regem o mercado de capitais no país. Seu fato gerador ocorre quando alguém negocia ações...