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Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade
DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...
Reintegração Social de Ex-Detentos no Brasil: Estratégias para uma Reintegração Bem-Sucedida na Sociedade
IntroduçãoA reintegração social de ex-detentos representa um ponto crucial no sistema penal e social de qualquer país, incluindo o Brasil. É um processo multidimensional que busca não apenas a ressocialização do indivíduo após o cumprimento de pena, mas também sua...
A obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o direito à saúde deve ser assegurado minimamente a todos, de modo que fatores políticos, administrativos, burocráticos ou orçamentários devem ser superados, pois o que está em jogo é a dignidade da pessoa humana, valor supremo...
Meu imóvel tem um usufruto vitalício gravado na matrícula. Posso vendê-lo?
DE INÍCIO é preciso compreender bem o instituto do USUFRUTO, tal como regulado por Lei (art. 1.390 e seguintes do Código Civil). Infelizmente a legislação não conceitua com clareza o referido direito real sobre coisa alheia, e nesse sentido a...
Trinta e cinco anos da Constituição de 1988
Existe ainda um ofuscamento ocasionado pelo passado de ausência de garantias, mas a Constituição de 1988 foi aos poucos, ao longo dos seus trinta e cinco anos de existência fazendo-se presente, uma verdadeira construção de um Estado Democrático. Estava demonstrada...
Lei de Improbidade Administrativa Combate à corrupção no setor público
A Lei de Improbidade Administrativa representa um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, combatendo a corrupção e os atos de improbidade praticados por agentes públicos. Ela serve como uma poderosa ferramenta para promover a transparência, a responsabilidade e a integridade no...
O Direito é reconstruído diariamente
Carlos Roberto Claro1Este é meu 250º [ducentésimo quinquagésimo] artigo científico publicado em revistas, jornais, periódico, dentre outros. São mais de 36 (trinta e seis) anos ininterruptos de atuação na advocacia [área do Direito Empresarial, com ênfase em reestruturação e falência...
35 anos de Constituição: direitos indígenas para inglês ver?
Entre avanços e retrocessos, a Constituição de 1988 testemunha a dança da Xuxa de 1988, que hoje é vista como uma representação estereotipada dos povos indígenas no Brasil.
Impacto da COVID-19 nos Contratos de Jogadores de Futebol.
Impacto da COVID-19 nos Contratos de Jogadores de Futebol.Tatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO: O contrato profissional do jogador de futebol, além de possuir as mesmas características dos contratos de trabalho comum, apresentam características específicas, havendo riscos a serem assumidos por...
Dosimetria das sanções disciplinares do CNJ
Examinamos a proporcionalidade das sanções de natureza disciplinar aplicadas pelo CNJ.
O nó cego do Judiciário
Vencido o direito alternativo por sua própria inconsistência, disseminou-se uma nova moda difusa: a do direito identitário.
Análise da ADI nº 5.938 e da aplicação dos direitos sociais da saúde e da proteção à maternidade
Comentários sobre a decisão do STF, na ADI nº 5.938, que trata da proibição da realização de trabalhos insalubres por mulheres gestantes e lactantes, em atenção aos direitos socias à saúde e à proteção à maternidadeI - IntroduçãoO Supremo Tribunal...
Quem Faz Hemodiálise tem Direito a Algum Benefício?
Uma pergunta frequentemente feita pelos pacientes renais crônicos é se quem faz hemodiálise tem direito a algum benefício. Se você se encaixa nesse perfil ou conhece alguém que sofra de problemas renais crônicos e precisa fazer hemodiálise regularmente, continue a...
A base de cálculo do IPTU ante a atual proposta de Reforma Tributária
Valéria FurlanO presente artigo1 questiona a necessidade de se submeter à apreciação do Congresso Nacional proposta de reforma do texto original da vigente Carta Magna, desta feita para fazer constar expressamente o que já está previsto na legislação complementar (CTN/66),...
ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS...
Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária
No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.249/10, normas...
Não suporto estar no mesmo ambiente que meu ex-marido. Mesmo assim podemos resolver o Divórcio pelo Cartório?
É fato que nem sempre os divórcios serão amigáveis e tranquilos. A bem da verdade, não são poucas as vezes que os desfechos e desenlaces matrimoniais podem vir embebidos no mais puro suco do ódio e do rancor. É natural...
Tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes frente a Lei Geral de Proteção de Dados
INTRODUÇÃO As discussões acerca dos dados pessoais dos indivíduos trouxeram à tona o chamado perfil digital, que já não era novidade. Contudo, em época de Big Data, independente das relações que estabelecemos, seja na esfera pública ou na privada, nossos...
Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária
A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as seguintes teses: “1) As decisões do STF em controle incidental...
É possível defender o recolhimento reduzido do AFRMM para todo o ano de 2023
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante.As normas que disciplinam a cobrança do AFRMM constam no Decreto-lei nº 2.404/87...
