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Direito Penal ou Direito Criminal?
Segundo Mezger, parece que o primeiro a empregar a locução Direito Penal foi o topógrafo e conselheiro de Estado, Regnerus Engelhard, que ao ingressar na faculdade de Direito, se tornou discípulo do filósofo iluminista Chrisitian Wolff. (E. Mezger, Tratado de...
Lei de Responsabilidade Fiscal e qual é a sua importância
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fundamentando-se na Constituição Federal. A gestão fiscal no sistema tributário brasileiro, por meio da Lei de...
(In)efetividade dos programas governamentais em face da segurança alimentar
RESUMOEste artigo trata do direito humano à alimentação adequada, sintetizado na oferta de alimentos adequados e suficientes para cada ser humano através do qual se origina o conceito de segurança alimentar. O presente trabalho tem o objetivo de analisar a...
Crimes contra a honra e as fake news
RESUMOPretende-se com este trabalho analisar os crimes contra a honra ao nível da doutrina criminal e temas recorrentes, nomeadamente as Fake News, com o objetivo de compreender o funcionamento normal deste fenómeno que cresce com intenções imensuráveis nas redes sociais,...
A influência da religiosidade sobre as famílias paralelas
ResumoAs famílias paralelas são aquelas formadas simultaneamente por duas uniões estáveis ou um casamento e uma união estável. Apesar de relações familiares concomitantes serem comuns, elas ainda se encontram em um limbo jurídico ao passo que não possuem direitos como...
As novas tecnologias e o Processo Penal
A advocacia, como refletido nas palavras de Sobral Pinto, é um pilar de justiça, imparcial e desprovida de paixão. Ao examinar o papel das provas modernas no Direito Penal brasileiro, fica evidente que seu manuseio e interpretação exigem uma compreensão...
Análise da Jurisprudência: Sentenças Estrangeiras e Seus Precedentes
A análise da jurisprudência é uma prática fundamental no campo do direito, sendo uma ferramenta importante para advogados e juristas em busca de orientação e fundamentação para seus casos. Neste artigo, exploraremos a importância dessa análise, suas várias facetas e...
Da descriminalização do aborto: da criminalização da vida
A Constituição protege a vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à proteção à vida e à saúde, e o Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.
A evolução histórica da aposentadoria no Brasil entre os anos de 1994 e 2023
Resumo: Este estudo explora a evolução das políticas de aposentadoria no Brasil de 1994 a 2023. Detalham-se as mudanças legislativas durante este período. Discutem-se suas implicações jurídicas, sociais e econômicas. A pesquisa destaca as reformas previdenciárias e suas emendas constitucionais,...
Stock Options, Aspectos Jurídicos Contábeis
Entre as múltiplas consequências que a transformação digital traz está a necessidade de readequação das relações entre colaboradores e a empresa, na tentativa nem sempre assertiva de se estabelecer políticas de negócio com o objetivo de reter talentos, afinal quem...
Desmonetização e suspensão de perfis em rede social é inconstitucional
A exclusão de perfis em redes sociais ou medidas que impeçam jornalistas, comentaristas políticos ou outro cidadão de manifestar opiniões publicamente constituem verdadeira censura prévia.
Pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social
Resumo: O Benefício da pensão por morte, para dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi um dos mais impactados com a Reforma Previdenciária e alterações legislativas. Realizamos aqui digressões histórias da inserção deste benefício no...
É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?
A UNIÃO ESTÁVEL se distingue do Casamento também por não precisar de um Contrato Escrito para sua caracterização (sendo que nas doutrinas mais antigas era inclusive chamada de "União Livre"). O artigo 1.723 do Código Civil nesse sentido esclarece sobre...
Cotas Raciais em Concurso Público
A Lei 12.990/14 é responsável por regulamentar as cotas raciais em concurso público de âmbito federal, seja para cargos efetivos ou empregos públicos, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União....
Resolução da crise de empresas em recuperação
Nem todo agente econômico em crise merece ser recuperado.
Homologação de divórcio estrangeiro em Portugal
Um divórcio ocorrido no estrangeiro que envolva um cidadão português deve passar por homologação junto ao Tribunal em Portugal para que tenha validade em território português.Antes de tratar da homologação de divórcio estrangeiro em Portugal, devemos ter em mente que...
A Responsabilidade Civil do Proprietário de Imóvel: Saiba as Obrigações do Proprietário
A responsabilidade civil do proprietário de imóvel é o instituto que trata sobre as obrigações e extensão da responsabilidade. Apesar de ser um tema muito importante, muitas vezes é negligenciado pelos proprietários, que não têm conhecimento sobre suas obrigações em...
