O Princípio da Essencialidade: O acesso à Informatização nas Relações de Consumo

RESUMO: Durante um período a internet se restringiu a um grupo seleto, inicialmente utilizada mais para fins empresariais, científicos e órgãos do governo, foi uma verdadeira revolução tecnológica na sociedade, com a evolução dos meios de comunicação, a internet passou...

A interrupção da prescrição do crédito tributário: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Tribunais Superiores.

RESUMOA presente pesquisa tem por objetivo analisar a interrupção da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que o Código Tributário Nacional não disciplinou, como foi feito no Código Civil de 2002, acerca do número de vezes em que a...

Foi vítima de dano material ou moral? Você pode ser indenizado(a)?

Quando somos vítimas de um dano, seja ele material ou moral, é comum nos questionarmos sobre nossos direitos e se é possível ser indenizado pelo ocorrido. A resposta é sim, é possível ser indenizado por danos materiais ou morais sofridos,...

Como Funciona o Processo de Despejo de Inquilinos Inadimplentes

Os Inquilinos Inadimplentes representam um desafio significativo para proprietários e administradores de imóveis em todo o mundo. Esta questão transcende as fronteiras do mercado imobiliário, afetando diretamente a economia e as relações contratuais.Neste artigo, exploraremos em detalhes os aspectos relacionados a...

Crianças com autismo têm direito a benefício do INSS?

Pessoas que possuem autismo podem receber um salário-mínimo mensal do INSS. Continue a leitura para compreender.1. O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge, atualmente, cerca de 01 em cada 36 crianças, segundo relatório...

Posso converter o processo de Usucapião Judicial em Extrajudicial para resolver mais rapidamente?

Desde 2015, por ocasião do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015) tornou-se possível regularizar a situação registral/jurídica de imóveis no Brasil sem processo judicial, com assistência obrigatória de Advogado direto nos Cartórios Extrajudiciais, sem a necessidade de um...

Cães comunitários em áreas comuns de condomínio

A convenção do condomínio não se sobrepõe às leis, e não é necessária alteração na convenção para a permanência dos cães.

Qual é o valor de um laudo pericial?

Um laudo pericial vai muito além das horas técnicas gastas e eu vou lhe mostrar o porquê.

Insegurança alimentar : planos e ações

I - INTRODUÇÃO Vislumbrando-se o preceito do artigo 6º e seu parágrafo único da CF/88, que tratam dos direitos sociais, rezam os dispositivos legais: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o...

Acessibilidade: vagas de garagem para PCDs e idosos 

A questão da acessibilidade nos condomínios é cada vez mais importante, e quando falamos em termos das vagas de garagem, é imprescindível que a gestão fique atenta em relação a isso a fim de não só seguir aquilo que a...

Como funciona a responsabilidade civil na construção de condomínios?

Com o grande aumento de condomínios residenciais, principalmente em cidades do interior dos estados do Brasil, um grande problema que acompanha os condomínios vem se intensificando: danos causados nos imóveis em decorrência de construções / obras nos imóveis vizinhos. Por...

Quer uma relação societária estável? Fuja da Sociedade Limitada

Quando resolve abrir um negócio, uma das decisões que o empresário precisa tomar é sobre qual tipo societário explorará a atividade econômica. Os mais conhecidos e mais utilizados são a Sociedade Limitada ; regulada entre os artigos 1.052 e 1.087...

Troca de administradora e a aprovação em assembleia

A troca de administradora é uma questão muito comum no dia a dia dos condomínios, isso porque uma série de fatores concorre para a troca, citamos alguns: descontentamento do síndico e/ou dos moradores com o trabalho, preço que não condiz...

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-fé

Devedor move ação contra Fundo de Investimentos, perde e é condenado por litigância de má-féA 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou uma ação ajuizada por um devedor que pleiteou pela declaração de inexigibilidade...

Superendividamento do consumidor e a necessidade de interpretação razoável e econômica

Superado o momento crítico, é imprescindível e urgente a análise da questão de forma mais ampla, inclusive sob o aspecto econômico do direito, e considerando a repercussão das decisões judiciais nas empresas que cumprem estritamente o que determina o Código...

Reurb: protagonismo dos municípios

Além de aprovar o projeto de regularização fundiária, cabe ao Município identificar os ocupantes de cada unidade regularizada – isto é, de cada lote constante no núcleo urbano –, declarando os respectivos direitos reais.

Posse de arma de fogo, sem ideologia

"A verdade é que não há verdade." - Rui Barbosa As reflexões de Rui Barbosa sobre a verdade podem ser a chave para desvendar o intricado universo da posse de armas de fogo no Brasil, um tema envolto em paradoxos...

Paixão nacional não pode ser sinônimo de tragédias

Paixão nacional, o futebol sempre foi um grande atrativo para nossa sociedade, mesmo para aqueles que só acompanham este esporte nas Copas do Mundo, ocasião, inclusive, que ganha destaque internacional enquanto elemento da cultura brasileira, atraindo uma quantidade expressiva de...

Cláusula de Não Concorrência ou Non-Compete

A cláusula de não concorrência, também conhecida como "Non-Compete", é um instrumento jurídico amplamente utilizado em contratos sociais, contratos de trabalho, de prestação de serviços, de parceria, de franquia, dentre outros, ao redor do mundo. Ela estabelece restrições sobre a...

"O Lobo de Wall Street": Golpe da corretora fantasma ou do "ghost broker" deixa milhares de brasileiros no prejuízo.

Este artigo explora o golpe conhecido como "ghost broker", uma fraude que vem se tornando uma preocupação crescente para o mercado financeiro. Exploramos o modus operandi desses golpistas e como eles exploram lacunas no sistema para oferecer apólices falsas ou...