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Trabalho Decente como um dos pilares de negócios responsáveis – Assédio Moral e seus impactos na vida do trabalhador
O trabalho decente é um dos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e é definido como trabalho realizado em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para o trabalhador. No entanto, muitas empresas ainda não possuem essas condições...
A tributação como ferramenta de garantia da segurança alimentar e nutricional
1. INTRODUÇÃO O caráter positivo dos Direitos humanos e dos direitos fundamentais impõe ao Estado a estruturação de politicas que garantam sua efetivação. No que tange ao direito à Alimentação Adequada, positivado constitucionalmente e ratificado no tratado internacional de direitos...
O controle de ponto e sua incompatibilidade com a Advocacia Pública
O controle de ponto é alternativa administrativa, e a sua forma, seja ela eletrônica, manual, biométrica, são opções que estão ao alcance da Administração. Portanto, é importante frisar que, de maneira geral, a Administração possui discricionariedade em estabelecer controle de...
O impacto da covid-19 nos benefícios previdenciários
Resumo: É incontestável que durante a pandemia da Covid-19 houve muitas mudanças e desafios para diversas áreas do direito, incluindo o direito previdenciário. Muitas mudanças foram feitas no direito previdenciário para garantir que os beneficiários tivessem acesso aos seus direitos...
Regularize seu imóvel com usucapião especial urbana:
A Usucapião é a ferramenta jurídica essencial para regularizar imóveis. Neste artigo, detalharemos a Usucapião Especial Urbana, destacando seu conceito e requisitos específicos que a tornam uma opção poderosa para alcançar a posse definitiva do imóvel.A usucapião especial urbana é...
Cultura, organização política multinível e princípio da subsidiariedade
O Brasil é um país onde se demora a compreender o contexto histórico-político no qual se vê inserido. É exemplo disso o fato de ter adotado, através da Constituição de 1891, um federalismo dual 1, caracterizado pela grande descentralização, algo...
A lei nova é melhor, o que fazer?
Imagine um cenário em que seja criada uma lei definindo como criminoso o fato de alguém acenar com gestos de despedida (tchau) para outrem. Considere ainda que essa lei passou a vigorar em 21 de setembro de 2027, sendo que...
ChatGPT para advogados - parte 1: Introdução ao mundo do direito digital e da inteligência artificial
O avanço tecnológico tem moldado continuamente o cenário mundial, afetando diretamente setores como o direito. Ao lidar com essas mudanças, os profissionais do setor se deparam com desafios inéditos e oportunidades promissoras. Essa interseção entre tecnologia e direito nos introduz...
Do 'jeitinho brasileiro' ao compliance: Construindo uma cultura de conformidade em instituições privadas e públicas na era da LGPD
RESUMOEste estudo, intitulado "Do 'Jeitinho Brasileiro' ao Compliance: Construindo uma Cultura de Conformidade em Instituições Privadas e Públicas na Era da LGPD", investigou as estratégias e desafios associados à consolidação de uma cultura de compliance em instituições brasileiras, tanto públicas...
Quem Vive em União Estável é Casado ou Solteiro?
A resposta objetiva é que quem vive em união estável é casado ou solteiro, que pode ser solteiro, viúvo ou divorciado. Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir...
Camper não é carga
Quando se pretende utilizar o camper, o veículo deve ter o seu registro atualizado perante o DETRAN, a fim de constar que possui uma “carroçaria intercambiável”.
A judicialização do direito à saúde: quando o direito vira caso de justiça
Você já deve ter ouvido falar sobre a judicialização do direito à saúde, mas você sabe exatamente o que isso significa? Bem, essa é uma questão importante e que afeta diretamente a vida de milhões de pessoas no Brasil. Vamos...
Os termos de ajustamento de gestão e os tribunais de contas
Se você já ouviu falar sobre os tribunais de contas e o termo de ajustamento de gestão, mas não faz ideia do que isso significa, este artigo é para você! Vamos explicar de forma casual e descomplicada como esses dois...
Real digital (Drex): o impacto das moedas digitais fiduciárias nas stablecoins
O Drex é a nova moeda digital centralizada do Brasil, prometendo rapidez, eficiência e segurança nas transações financeiras, além de estabilidade de valor.
Quanto vale seu pet?
O animal de estimação pode ser penhorado para pagar uma dívida? Vamos analisar os princípios do processo de execução e os direitos dos animais.
