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Ampliação do colegiado e sua natureza jurídica - Artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015
RESUMO- Este artigo tem por objetivo analisar sobre a ampliação do quórum do colegiado e sua natureza jurídica, instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se analisar especialmente sobre como o tema é abordado pelas...
O impacto do direito da saúde nos educandos com tdah, dislexia e/ou outros transtornos de aprendizagem: direito da saúde e os alunos neuro divergentes
RESUMOOs alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e/ou outro transtorno de aprendizagem não são considerados com deficiência para fins legais.Esses educandos não são público alvo da educação especial e por isso existe uma lacuna entre...
OnlyFans: agenciamento e prostituição virtual
A plataforma OnlyFans pode ser enquadrada por agenciamento de prostituição virtual?
Recuperação Judicial: Sujeição do Ato Cooperativo e a Equiparação a Operação de Mercado
O ato cooperativo tem gerado uma dissidia pendular quando tratado dentro dos parâmetros legais estabelecidos no processo de recuperação judicial insculpidos na Lei nº 11.101/2005 e, principalmente, com a alteração advinda da Lei nº 14.112/2020.Tal premissa ganhou o cenário de...
Swifties e o Direito do Consumidor: a mobilização de fãs que pode virar paradigma no combate ao cambismo no Brasil
A estrela do pop Taylor Swift, famosa por seus hits que a faz possuir uma legião de fãs por todo o mundo, realizará uma série de shows no Rio de Janeiro e em São Paulo, no mês de novembro de...
Saiba como registrar sua União Estável
Registrar a união estável em cartório é uma opção disponível para aqueles que desejam oficializar e dar publicidade ao seu relacionamento. Embora não seja obrigatório, o registro da união estável traz benefícios jurídicos e garante segurança jurídica ao casal. O...
Impossibilidade jurídica do servidor estatutário em continuar no serviço público após a obtenção de aposentadoria
Inicialmente registramos que o presente artigo busca dirimir eventuais dúvidas que possam existir acerca da vedação constitucional para continuidade no vínculo laboral estabelecido entre o servidor estatutário e o ente público empregador, após o primeiro obter o benefício previdenciário de...
Quais os 4 Tipos de Herdeiros Previstos na Lei?
No direito sucessório brasileiro, existem quatro tipos de herdeiros previstos na lei para a sucessão de bens de uma pessoa falecida. São eles: herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, legatário e herdeiro necessário.O direito de sucessão é garantido e regulado pela lei,...
Entendendo os Reajustes em Contratos: Guia Completo para Negociações e Melhores Práticas
Quando se trata de negociações, independentemente de sua natureza, um tópico frequentemente envolto em dúvidas é o reajuste no preço acordado no contrato, ou seja, o valor que deve ser pago periodicamente.Este artigo tem como objetivo explorar as nuances desse...
Estado, Sociedade e Liberdade uma análise institucional com base na teoria do Corredor Estreito
INTRODUÇÃOQual a relação entre a sociedade e o Estado? Diante dessa pergunta, muitas perspectivas podem sugerir respostas que apontem causas e consequências dessa relação, bem como os aspectos positivos e negativos. Entre outras questões, o texto analisado busca compreender e...
Lei Maria da Penha completa 17 anos
Conheça como a lei classifica os cinco tipos de violência doméstica cometidos contra as mulheresHoje a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) completa 17 anos e, com a data, emerge o debate acerca da violência doméstica. Segundo o boletim...
O registro civil do nascimento de crianças advindas de relacionamento poliafetivo:
RESUMOO artigo 50 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe que apenas duas pessoas podem constar como pais no registro civil de uma criança, o que inviabiliza o registro de filhos de relacionamentos poliafetivos. No entanto, a filiação...
É verdade que o Código de Normas do Rio de Janeiro permite a venda de imóveis sem a outorga uxória quando necessária?
OUTORGA UXÓRIA ou MARITAL é a autorização que deve ser dada por um cônjuge ao outro para a realização/perfectibilização de algum ato definido em Lei. No Código Civil, por exemplo, temos o rol de atos que exigem a "outorga" no...
A importância da contabilidade para o advogado empresarial
Muitas vezes eu só queria que o contador falasse a nossa língua!Partindo desse princípio, fui tentar entender e estudar a contabilidade, seguindo a mesma orientação que faço aos meus clientes: o jurídico tem que andar junto com a contabilidade, sempre!Então,...
Direito das Famílias e desconsideração inversa da personalidade jurídica
São claras as vantagens da utilização da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família, ratificadas pela doutrina civilista majoritária e pelos tribunais superiores.
Você sabe o que é multipropriedade?
Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário – a multipropriedade – e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática.Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como...
O acidente de trabalho do atleta profissional de futebol
A aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 8.213/91 é a forma de garantir que o jogador de futebol não fique desamparado juridicamente, permitindo que também tenha direito à percepção do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho.
A cadeia de custódia e a prova digital: consequências jurídicas da não observância do procedimento
A CADEIA DE CUSTÓDIA E A PROVA DIGITAL: Consequências jurídicas da não observância do procedimento Seguindo o nosso compromisso de atualizar os leitores sobre pontos controversos do direito penal e processual penal, hoje iremos abordar o depoimento a quebra da...
INSS: entenda a revisão que pode pagar mais de R$ 300 mil a aposentados
Em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema 1102, assegurou aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o direito de incluir todas as contribuições no cálculo para...
