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Minha opinião sobre representação do Conar contra a campanha publicitária de 70 anos da Volkswagen
Hoje, trago um tema atual e polêmico que tem sido amplamente discutido nas redes sociais e na mídia: a instauração de uma representação pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), de ofício, movida por queixa de consumidores, contra a propaganda...
A legitimidade dos Herdeiros para ingressar com Revisão de Benefícios do INSS
O STJ, no julgamento do Tema 1057, julgou a seguinte tese:EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL...
Ética na advocacia e na vida humana.
ÉTICA NA ADVOCACIA E NA VIDA HUMANA.ÉTICA é um dever de todos, pois dependemos dela – ou deveríamos depender em nossas relações não apenas profissionais, mas também humanas.“A punição não deve ser aplicada somente ao advogado deve ser aplicada ao...
A boa governança aplicada como instrumento de efetivação da política pública de regularização fundiária urbana em Goiânia
Resumo: A efetivação de políticas públicas no âmbito da Administração Pública municipal envolve uma série de atores que devem interagir em razão da complexidade de atividades que se fazem necessárias para implementação, cabendo destacar o enfoque na tríplice dimensão indicada...
A inconstitucionalidade da súmula 231/STJ frente ao princípio da individualização da pena
A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231/STJ FRENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENATHE UNCONSTITUTIONALITY OF SÚMULA 231/STJ IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF INDIVIDUALIZATION OF THE PENALTYThaiany Ramos Petereit Borges1Tarsis Barreto Oliveira2RESUMOO Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano de 1999,...
Da responsabilidade do arrematante por débitos tributários
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, bem como o marco inicial da responsabilidade tributária do arrematante e os critérios para e...
Personalidade Jurídica do Estado e organicismo moral
Muito se discutiu e ainda se discute a respeito de existir ou não uma pessoa pública com personalidade Jurídica própria encarnada na figura da coletividade. Há uma demanda intelectual profunda acerca do assunto de existir ou não o Estado, como...
Qualificação técnica restritiva pode ensejar responsabilização ao parecerista
O art. 38 da Lei Federal n° 8.666/93, define os elementos formais obrigatórios dos processos licitatórios e estabelece uma sugestiva cronologia para a juntada de documentos no processo, tanto na fase interna quanto na fase externa da licitação. No inciso...
Ética, Direito e a Sabedoria do Sermão do Monte: Promovendo Valores Morais nas Jurisprudências .
IntroduçãoA relação entre ética, Direito e o Sermão do Monte está interligada na forma como os princípios e valores morais cristãos estão inseridos dentro do campo jurídico. No evangelho de Mateus, Jesus em um dos seus sermões mais famosos ensina...
Eficácia das leis na manutenção da ordem social
Através da garantia dos direitos fundamentais, da separação dos poderes e da regulamentação das relações sociais, a legislação desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem social e na promoção da coesão entre os indivíduos em uma sociedade.
Da penhora do bem de família no Processo de Execução Trabalhista
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a penhora do bem de família no processo de execução trabalhista Introdução A penhora do bem de família é um tema sensível no campo do Direito do...
Da flexibilização da presunção absoluta de esforço comum no regime de comunhão parcial de bens
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a possibilidade da flexibilização da presunção absoluta de esforço comum no regime de comunhão parcial de bens ante a não contribuição direta ou indiretaIntroduçãoO regime de comunhão...
"Guerra dos lugares": o capital redefine moradia e cidades
A financeirização transforma terra e moradia em ativos, gerando exclusão urbana. Como assegurar o direito à cidade diante dessa colonização financeira da habitação?
Tipicidade e Insignificância
Existe forte discussão doutrinária quanto a posição adotada pelo Código Penal brasileiro referente à tripartição ou bipartição da teoria do crime, em que na primeira crime seria o fato típico, ilícito e culpável, já na segunda seria o fato típico...
A Grilagem de Terras e o Direito
Primeiramente, faz-se necessário compreender que o termo grilagem está associado à ação de usurpar terras devolutas, os grileiros (como são conhecidas as pessoas que fazem essa prática), costumam falsear documentos e colocá-los junto a grilos em compartimentos fechados, como gavetas...
Considerações acerca da usucapião extrajudicial
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a usucapião extrajudicial, destacando sua importância e benefícios Introdução A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da...
O sistema de Tribunais de Contas enquanto vetor de estímulo ao desenvolvimento da boa governança pública
RESUMODiante do desafio de modernização da gestão governamental e do paradigma da eficiência e da efetividade das políticas públicas, aliados ao desenvolvimento do controle social, em um contexto impulsionado pelo desenvolvimento tecnológico das redes de comunicação e de computação de...
Imunidade recíproca para sociedades de economia mista, com destaque para a CDHU
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a imunidade tributária recíproca em relação às sociedades de economia mista, com destaque para a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São...
Quais são os documentos e certidões necessários para o inventário extrajudicial no Rio de Janeiro?
COMO JÁ FALAMOS AQUI outras vezes, a atuação no âmbito extrajudicial exige do Advogado conhecimento não só das principais leis federais (encabeçadas, por certo, pela quase cinquententária Lei 6.015/73) mas principalmente pelas normas locais (editadas pelas Corregedorias das Justiças Estaduais)...
