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Como o regime de bens afeta a compra e venda de imóveis no casamento?
Que assunto polêmico, enigmático e tão corriqueiro!Muitas pessoas têm dúvidas sobre comprar ou vender imóveis quando uma das partes é casada (ou você é a pessoa casada).Recebo frequentemente a pergunta: é possível vender um imóvel sem a assinatura do cônjuge?E...
O legado da Constituição Federal de 1988
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 18/07/2023O legado da Constituição Federal de 1988 é algo que não pode ser ignorado. Essa Carta Magna, como é conhecida, foi um marco na história...
A lei dos transportes: Aluguel de ônibus com responsabilidade
A Lei dos Transportes de Aluguel de Ônibus é uma legislação inovadora que visa regulamentar e promover a prestação de serviços de ônibus de turismo de forma responsável e segura. Essa lei, promulgada com o objetivo de proteger os passageiros...
Influência do etarismo na sociedade
Resumo:Este breve artigo tem como objetivo discutir a influência do Etarismo na sociedade, com ênfase no mercado de trabalho. Etarismo, Ageísmo, Idadismo são neologismos, porém vocábulos sinônimos para uma prática que se perpetua e se acentua, mesmo com o evidente...
Deixar de comunicar a prisão é crime?
IntroduçãoA Lei de Abuso de Autoridade tem como objetivo coibir excessos por parte de agentes públicos no exercício de suas funções, sejam eles policiais, juízes ou membros do Ministério Público. A Lei é considerada uma importante medida de proteção ao...
Equipamentos de proteção individual e sua importância na vida dos trabalhadores, de acordo com as normas regulamentadoras
A segurança no ambiente de trabalho é um tema de extrema importância, tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Nesse contexto, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) desempenham um papel fundamental na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A...
Conflitos de valores na ressurreição digital como estratégia de branding
Elevando as estratégias de branding ao patamar das tecnologias mais recentes em uso, na última semana a Volkswagen quebrou a internet com o comercial do novo modelo da Kombi, que deve chegar ao Brasil em breve. Entoando a canção “Como...
Problemas com nome diferente em passagem
Meu nome na passagem está errado e agora?Uma dúvida que rodeia grande parte das pessoas é na hora de comprar aquela passagem para uma viagem ou passeio, e por um descuido você acaba preenchendo o nome errado, e pensa e...
Suplementos alimentares: Leis e Proteções para sua Segurança
Os suplementos alimentares são produtos que fornecem nutrientes adicionais para complementar a dieta de uma pessoa. Esses produtos podem conter vitaminas, minerais, ervas, aminoácidos e outras substâncias que visam suprir necessidades nutricionais específicas. No entanto, é essencial compreender as leis...
Perfumes contratipos: Explorando os limites jurídicos da criatividade perfumística
A indústria de perfumes é conhecida por sua capacidade de criar aromas únicos e envolventes, que podem despertar emoções e evocar memórias. Nesse contexto, surgiram os perfumes contratipos, uma categoria de fragrâncias que se inspira nas criações de marcas famosas,...
Uma análise da Lei nº 14.597: a nova Lei Geral do Esporte
A Lei 14.597, promulgada em 14 de junho de 2023, representa um marco significativo para o cenário esportivo no Brasil. Conhecida como a nova Lei Geral do Esporte, ela traz consigo uma série de mudanças e atualizações importantes, visando aprimorar...
Direito, liberdade humana e felicidade cívica
O dilema da liberdade humana sempre marcou o pensamento filosófico e a História, pois houve mais tempo em que a liberdade esteve aprisionada do que sem peias. O Estado sempre foi um entrave à liberdade individual, no entanto o ser...
Entenda o que é a condução coercitiva e por que ela é polêmica?
A condução coercitiva é uma medida que obriga uma pessoa a comparecer em juízo, mesmo contra sua vontade, sob escolta policial. Essa medida é prevista na Lei 13.869/2019, que institui o Pacote Anticrime no Brasil. Esta lei estabelece que a...
SAF: um novo modelo societário para os clubes de futebol
Desde que a SAF (Sociedade Anônima do Futebol) entrou em vigor, opiniões se dividem sobre sua eficácia e viabilidade. Algumas das críticas estão relacionadas à preservação da natureza dos clubes de futebol como entidades sem fins lucrativos, entendendo que a...
Programa de compliance tributário
O presente texto abordará de forma breve como o SEFAZ de São Paulo aplica seu programa de conformidade fiscal e como esse programa pode ser adaptado e aplicado pelo setor de compliance das empresas privadas. O programa criado tem como...
A ética e a moral
Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa...
A importância de direitos autorais e Registro de Marca para proteção de pequenas empresas
Empreender demanda grandes desafios, em um país que grande parte das empresas não sobrevivem aos primeiros 05 anos de existência, segundo o SEBRAE.O que nos leva a necessidade de compreender ferramentas de gestão, bem como formas de proteção a empresa...
O Sistema Panóptico de Michel Foucault e sua relevância no contexto atual do direito brasileiro no mundo das redes sociais
Este trabalho analisa o conceito de sistema panóptico desenvolvido pelo filósofo e historiador francês Michel Foucault, no livro "Vigiar e Punir" junto com as demais referências que ligam o modelo as redes sociais hoje em dia. Será discutido como esse...
A inconstitucionalidade da súmula 231/STJ frente ao princípio da individualização da pena
RESUMOO Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano de 1999, editou a súmula 231, que uniformizou a jurisprudência no sentido de não ser possível a aplicação das atenuantes, previstas na segunda fase da dosimetria penal, abaixo do mínimo legal. Esse...
