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Da aglutinação de cargos públicos: limites constitucionais
Da Possibilidade de Transformação de Cargos PúblicosTendo em vista o modelo de Constituição sistemática adotado pelo legislador constituinte originário, importa, preliminarmente, que se busque analisar o regramento constitucional acerca desta temática, para que, posteriormente, seja verificada a possibilidade de realização...
Presidentes de tribunais e prevenção de responsabilidades administrativas
Levantam-se diversos desafios enfrentados pela gestão administrativa de tribunais.
O direito fundamental à internet: desafios e perspectivas para garantir o acesso a todos
O direito fundamental à internet como um direito humano, destacando sua importância para a inclusão social e o acesso à informação. Também são considerados os desafios regulatórios e o papel do Estado e da sociedade civil na promoção do
Multiparentalidade
Análise do conceito de multiparentalidade, observada sua origem e formação, bem como sua aplicação nas relações das famílias do cotidiano. E para uma melhor compreensão serão pontuadas recentes decisões das diversas instâncias da justiça Brasileira, que a
Benjamin Constant: um nome em comum, duas trajetórias distintas
Talvez, no debate, o liberal-monarquista francês e o positivista-republicano brasileiro teriam sido inimigos mortais. Por outro lado, na importância histórica, há total semelhança entre os dois.
Controlador interno municipal deve ser efetivo
A negligência dos gestores municipais na criação de controladorias-gerais, muitas vezes justificada pela ausência de previsão expressa na Constituição Federal, resulta na falta de um controle interno imparcial e independente. Isso prejudica o interesse público primário. Esse cenário tem provocado diversos debates acerca da constitucionalidade das nomeações ad hoc para o cargo de controlador municipal, assim como sua influência nas atividades do sistema de controle interno público.
A terceirização por meio de contratos de prestação de serviços
A contratação por prestação de serviços e terceirização são temas que têm gerado muitas dúvidas desde a implementação da Lei Federal nº 13.429/17, que trouxe mudanças significativas para essa área. Tanto empresas quanto funcionários podem se beneficiar das vantagens oferecidas...
Redesignação sexual em crianças
A realização de procedimentos de transição de gênero em crianças é ilegal sob o ponto de vista criminal e deontológico.
A violência nas escolas e a omissão da GCM
Temos visto uma reiterada violência dentro dos órgãos públicos, especialmente os municipais, enquanto as guardas civis debatem sobre a expansão de suas atribuições e até mesmo a alteração de sua nomenclatura.
Falsa portabilidade de empréstimo consignado
A falsa portabilidade acontece quando empresas que se apresentam como correspondentes bancários entram em contato com potenciais vítimas e prometem a redução da parcela de empréstimo anterior por meio de portabilidade “manual”.
O Dia Mundial do Autismo e a proteção jurídica e os desafios no Brasil
A ONU definiu 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma formação diferente do cérebro de origem genética, que provoca principalmente um menor desenvolvimento na interação social e na comunicação, bem assim...
Imunidade tributária nos templos religiosos
SumárioResumo…Abstract…Introdução…Imunidade Tributária.Imunidade Tributária nos Templos Religiosos.Limite da Imunidade Tributária dos Templos Religiosos.Atividades Comerciais nos Templos Religiosos.Confusão Patrimonial nas Instituições Religiosas…Conclusão..Referências…ResumoEste artigo tem o objetivo de realizar um estudo aprofundado referente ao artigo 150, inciso VI, da constituição federal e do...
Como advogar em elevado nível jurídico no início de carreira?
Advogar em alto nível é um desafio que todo profissional almeja, mas é uma tarefa que demanda esforço, dedicação e muita persistência. Para os advogados que estão iniciando sua carreira, é importante ter em mente que a busca pelo alto...
Seguro de vida: Por que não é considerado herança?
O seguro de vida é um contrato em que o segurado paga uma taxa periódica à seguradora para que esta pague uma indenização aos beneficiários designados pelo segurado em caso de sua morte. Essa indenização não é considerada herança, pois...
Tudo que você precisa saber sobre sucessão empresarial familiar
Está pensando em criar um plano de sucessão empresarial familiar para o seu negócio, mas não sabe por onde começar e nem sobre como tornar esse processo de transferência legal? Então, acompanhe o nosso artigo e encontre todas as informações...
A regra da seletividade em função da essencialidade do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a (i)constitucionalidade do Decreto 46.924 de 29 de dezembro de 2015 de Minas Gerais.
Regra da seletividade em função essencialidade e o ICMS sobre energia elétrica.
A cor da desigualdade
A cor da desigualdade, um estudo sobre a discriminação racial frente ao princípio da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direitos brasileiro
Tribunal do Júri: Júri: Oitiva online de testemunha deve ser individual e ao vivo
Oitiva de testemunhas no Tribunal do Júri pode ser por videoconferência desde que uma não ouça o depoimento das demais e seja realizada com a presença e participação do júri. Com esse entendimento, a 2ª seção do TRF da 1ª...
Do reconhecimento de títulos de pós-graduação do exterior no Brasil
O diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) tem que ser reconhecido por universidades brasileiras regularmente credenciadas, pública ou privada, que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior.Em...
