Do reconhecimento de títulos de pós-graduação do exterior no Brasil

O diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) tem que ser reconhecido por universidades brasileiras regularmente credenciadas, pública ou privada, que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior.Em...

Cobrar aluguel e condomínio juntos em pacote fechado pode ser prejudicial ao locador

Você sabia que o 'Pacote Fechado', uma prática comum em locações que consiste na cobrança do aluguel, condomínio e outras taxas em uma única parcela, pode ser desvantajosa para o locador? Continue lendo este artigo para entender os motivos por...

Os ressarcimentos de ICMS da Lei Kandir

Nem as empresas nem os Estados receberam na integralidade os créditos decorrentes da desoneração do ICMS das exportações previstos na Lei Kandir.

Contrarreforma psiquiátrica avança no Brasil

A contrarreforma psiquiátrica tem ganhado forma com retirada de investimentos do SUS e repasse de recursos para comunidades terapêuticas (particulares), em evidente retrocesso humanitário.

Fontes constitucionais e supralegais dos direitos da população LGBT sobre nome e gênero na área da saúde

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Direitos constitucionais – 2.1. A dignidade da pessoa humana – 2.2. O direito ao bem-estar – 2.3. O direito à igualdade – 2.4. O direito à intimidade – 2.5. O direito à saúde – 3....

Passos para a construção de uma tese de doutorado

É uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém, com base em determinadas hipóteses ou pressupostos. Do grego “thesis” que significa “proposição”.A tese de doutorado é o trabalho acadêmico que apresenta o resultado de uma pesquisa...

A abertura judicial da falência e o artigo 73 da Lei 11.101/05

A ABERTURA JUDICIAL DA FALÊNCIA E O ARTIGO 73 DA LEI 11.101/05Carlos Roberto Claro1Esto brevis et placebis - HorácioRetorno a um tema deveras importante, qual seja, a regra do art. 73 da Lei 11.1101/05 – hipóteses taxativas de convolação da...

Proteção da Privacidade no Brasil: Desafios, Oportunidades e Avaliação da efetividade da LGPD.

Resumo: Este artigo científico apresenta uma visão geral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020 no Brasil, e tem como objetivo garantir a proteção de dados pessoais dos usuários. Inspirada na GDPR da...

MP e o silêncio do réu: análise de caso

Comentamos o caso da promotora que retirou-se de uma audiência de instrução na tentativa de convencer o réu a não seguir a estratégia traçada pela defesa referente ao seu silêncio parcial.

Imóvel invadido e invasor podem ser excluídos da reforma agrária

Sobre proteção da posse de propriedades privadas, em razão do crescente episódios de invasões, é importante falar sobre as consequências jurídicas das invasões para o invasor e para a política pública de reforma agrária, situações que devem ser levadas ao...

Legítima defesa da posse em invasões

Nos últimos dias houve considerável aumento da insegurança no campo e invasões de propriedade privada, motivadas por movimentos sociais ideológicos fazendo política com as próprias mãos, exercendo autotutela primitiva na tomada de territórios, motivo pelo qual são necessários esclarecimentos sobre...

Quem cala consente no direito privado - discussão sobre silêncio simples e qualificado

QUEM CALA CONSENTE NO DIREITO PRIVADO– DISCUSSÃO SOBRE SILENCIO SIMPLES E QUALIFICADO. ALGUMAS QUESTÕES.Resumo: Há que se desmistificar o dito popular e ver o que há de real e o que há de jurídico na expressão em questão que nos...

Deontologia, Diceologia, Medicina Legal e perícias judiciais

Resumo: O presente artigo se propõe a abordar a influência da deontologia e da diceologia na Medicina Legal, bem como a demonstrar sua correlação ao Poder Judiciário. Palavras-chave: Medicina Legal. Deontologia. Diceologia. Direito. Sumário: 1. Introdução. 2. A medicina legal...

Como declarar aluguel no Imposto de Renda e evitar a malha fina?

Dúvidas sobre como declarar aluguel corretamente no Imposto de Renda podem levar os contribuintes à malha fina.

O inquérito das fake news frente ao princípio da imparcialidade e do sistema acusatório.

A presente análise jurídica tem como principal função apresentar algumas ilegalidades no inquérito 4781/DF, desde sua instauração até o decorrer dos seus desdobramentos.

Passos para a construção de uma dissertação de mestrado

A dissertação é um trabalho acadêmico Stricto sensu que se destina à obtenção do grau acadêmico de mestre. O aluno de mestrado deve demonstrar a habilidade em realizar estudos científicos e em seguir linhas mestras na área de formação escolhida.Mestrado...

Críticas ao contrato de trabalho intermitente

O contrato intermitente deveria ser tratado apenas como uma forma de complementar a renda do obreiro, jamais de garantir o seu sustento.

O papel dos tribunais de contas na avaliação das políticas públicas

A política pública é concebida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil.O planejamento, a criação e a execução das políticas...

Juízo das garantias: necessidade urgente

Não parece razoável uma decisão monocrática deferindo uma medida cautelar em ação direta vigorar por mais de três anos, ainda mais sobre tema tão relevante.

Meu INSS: passo a passo para pedir aposentadorias, pensões, auxílios e certidões de tempo de contribuição pelo portal

O portal Meu INSS é uma plataforma online do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permite aos segurados acessarem e realizarem diversos serviços relacionados a sua aposentadoria, benefícios, consulta de extrato, requerimentos e agendamentos, entre outros.Entre as funcionalidades do...