Câmara de Xique-Xique concede título de cidadão ao Dr. Lerroy Tomaz

Durante a sua 4ª Sessão Ordinária do ano de 2023, realizada na manhã da última quarta-feira, 15/03, a Câmara Municipal de Xique-Xique, Bahia, concedeu o título de cidadão xique-xiquense ao Dr. Lerroy Tomaz. O projeto de decreto legislativo, apresentado pelo...

Financiamento da Seguridade Social Modelos Sudamericanos

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Modelos Sudamericanos TATIANA CONCEIÇÃO FIORE DE ALMEIDA Advogada, Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Buenos Aires - UBA, Professora, Autora, Articulista/Investigadora da equipe internacional Latin-Iuris (Instituto Latinoamericano de Investigación Y Capacitación Jurídica); Membro da Comunidad...

Antigo Regime: ascensão e queda

A crise gerada pelo colapso do Antigo Regime, teoricamente inspirada nos ideais iluministas de liberdade e igualdade, desaguou na formação do Estado liberal democrático, ainda hoje considerado o melhor modelo.

Boa-fé objetiva no processo penal

A lei não dá conta de prever todas as nuances relacionadas aos trâmites processuais. Daí a importância de princípios como o da boa-fé, para nortear a atuação dos envolvidos.

Interpretação e aplicação das normas de gestão pública

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 incluiu à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) disposições sobre segurança jurídica e eficácia na criação e na aplicação do direito público. Foram dez artigos...

Meios integrativos, Constituição e o conciliábulo normativo

Importante frisar que a Constituição Federal exerce importante papel sistemático e uniformizador no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de não permitir lacunas sob o aspecto sistêmico.A força normativa da Constituição e o seu papel sistematizador em virtude da hierarquia dos...

Presunção da cognoscibilidade dos atos normativos e princípio da obrigatoriedade

Quando um ato normativo é editado pela autoridade competente, como regra objetiva regulamentar situações de fato ou mesmo de direito com força obrigatória visando o resguardo do ordenamento jurídico e da soberania popular – esta como a força propulsora do...

Súmula vinculante e fontes do direito

Importante frisar que a lei é a principal fonte formal do Direito e que o fato de ter sido incluída em nosso ordenamento jurídico a figura da súmula vinculante não a qualifica como fonte formal imediata do Direito. Foi estabelecida...

Evolução normativa da licitação no brasil

1. Origem do termo “licitação”O termo licitação deriva do latim “licitatione” significativo de arrematar – comprar, adquirir em leilão.Trata-se de instituto que possui suas raízes no direito medieval.A doutrina aponta que o procedimento denominado “vela e prego” aflorou a ideia...

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

A Constituição de 05 de outubro de 1988, hoje, o corpo que me visto, é dita democrática, rígida, detalhista, eclética, pragmática, formal, pois tecida no período pós Governo Militar, ou seja, resultante da denominada “redemocratização”.No fundo, transformou-se em instrumento de...

Constituição e classificação

ConstituiçãoO Estado e o ordenamento jurídico que representa sua autonomia tem seu manancial na Constituição e nela as regras deságuam substancialmente pelo labor hermenêutico dos agentes competentes.Esforçar-nos-emos no sentido de solidificar uma concepção sobre Constituição Brasileira, de forma espontânea e...

Neoconstitucionalismo

O neoconstitucionalismo decorreu de um processo natural de evolução cognitiva e político-jurídica das sociedades em concomitância com a legitimidade constitucional.Não é um termo resultante de uma teoria prontamente criada e divisora de paradigmas, mas que foi evoluindo conforme as deficiências...

Constitucionalismo

A ideia de constitucionalismo é prístina, pois decorre de uma noção antiga de Constituição voltada para o seu sentido material – de normas que regulamentavam o poder e a sociedade.Os gregos já faziam referência a Estado Constitucional – regido por...

Rigidez e supremacia constitucional

Trata-se de uma característica da Constituição conforme a vontade de um povo visando dar maior ou menor força normativa aos seus princípios e preceitos. Alguns consideram um princípio constitucional. Para nós trata-se de uma característica da Constituição, conforme as bases...

Análises histórico-filosóficas sobre a política, o Estado e o constitucionalismo

As concepções atuais sobre Estado, Constituição e Direito Constitucional decorreram do amadurecimento das sociedades como entidades politicamente organizadas e de suas transformações ou trajetórias político-sociais, corroboradas pelos grandes pensadores que consolidaram as premissas do Estado de Direito, da cidadania e...

4 tipos de créditos de PIS e Cofins

O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS permite o desconto de créditos sobre determinadas despesas. Conheça, neste artigo, 4 hipóteses que geram créditos dessas contribuições.O PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre a receita bruta das pessoas...

Lula. 'Só vai estar tudo bem quando eu foder esse Moro'. Crime de ameaça?

Três seres humanos (Lula, Sérgio Moro e Jair Messias Bolsonaro); três conflitos existências. Não há conflito quando se está alinhado com os direitos humanos.Os eventos desde o impeachment de Dilma Rousseff mergulhou o Brasil num poço (quase) sem fim. A...

O que é e como funciona a retificação de registro civil ou religioso

IntroduçãoAntes da obrigatoriedade do registro civil no Brasil, todos os registros de nascimento, casamento e óbito eram feitos pela igreja.Tais documentos ainda são documentos válidos e podem ser utilizados para diversos fins, em especial para reconhecimento de dupla cidadania.Mesmo após...

Aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça do Trabalho para garantir segurança a empregada

A Justiça do Trabalho, em processo em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, aplicou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006) para preservar a segurança de ex-empregada da reclamada, vez que mantinha união estável...

Segurança nos condomínios: cuidados, ações e responsabilidade

A questão da segurança é de extrema importância, isso porque os dados de furtos, roubos e invasões nos condomínios aumentaram muito nos últimos anos e essa é uma situação quase cotidiana. Todo dia ouvimos relatos de casos em que um...