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Divorciei mas não fiz partilha. Com o tempo posso perder meu direito à metade dos bens?
DIVORCIAR SEM FAZER partilha dos bens comuns é uma POSSIBILIDADE que a Lei autoriza nos termos do art. 1.581 do Código Civil, todavia é um ponto importante do divórcio que deve ser escolhido pelas partes com toda ciência dos seus...
Conceito e primeiras observações sobre perícia.
Prof. Dr. Gleibe PrettiDoutor em DireitoPerito Judicial e Assistente TécnicoProfessor da jusexpert.comhttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886Perícia judicial é a forma de produção de prova por parte de um profissional que tem a indicação de um juiz, no caso o Perito Judicial é o profissional...
Técnica jurídica e ciência jurídica no contratualismo contemporâneo
O público leigo, no sentido de não compreensão do Direito, somente compreende o Direito como "é a lei", ou seja, o Estado cria normas jurídicas — Lei é uma norma, assim como Decreto-lei —, e todos cidadãos, natos e naturalizados,...
Justiça voltando ao presencial: retrocesso
O que justifica o retrocesso gerado por normativas recentes em total desalinho com o microssistema de justiça digital?
Dano presumido na improbidade por vício de licitação
Examina-se a ratio decidendi do Tema 1199 e sua projeção quanto ao tipo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021, com uma visão prospectiva.
O que fazem os tribunais de contas?
Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Os tribunais de contas...
Honorários advocatícios sucumbenciais e o acordo pós-sentença
O acordo feito entre as partes após a sentença, sem participação do advogado, afeta o recebimento dos honorários sucumbenciais?
Crimes de Trânsito: Um Problema Social
O trânsito é uma parte fundamental da vida moderna, e a segurança no trânsito é um direito de todos. Infelizmente, muitos motoristas cometem crimes de trânsito, colocando em risco a vida de outros usuários da via. Neste blog, vamos discutir...
5 destaques da Lei 14.133/2021 (licitações)
O legislador optou por organizar o regulamento das licitações de maneira didática, aproximando-o mais de um manual de procedimento do que de um estatuto de normas ditas gerais.
O TCLE e o dever de informar na atuação médica
Muitos médicos não têm cumprido adequadamente com o dever de informação, reduzindo o que deveria ser uma completa experiência informacional ao paciente em um mero documento jurídico.
Esferas da justiça e igualdade complexa.
Spheres of justice and complex equality.Resumo:Walzer iniciou sua teoria da justiça apresentada em sua obra fazendo recorte que vem a definir seu objeto, a justiça distributiva como sendo aquela que se refere aos bens distribuídos dentro de sociedades políticas. Sua...
Cegueira moral Insensibilidade contemporânea
Resumo:A globalização da indiferença é notada pelo mundo todo, mas aqui em nosso país, especialmente reflete-se na cultura dos maus-tratos para com idosos, crianças e minorias natas tais como mulheres, negros e indígenas. Nesse contexto é que se situa o...
O que é Audiência de Custódia?
A Audiência de Custódia é uma medida de proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, que tem como objetivo garantir que a prisão preventiva seja utilizada de forma adequada e responsável.Em...
Retomada de imóvel alugado para uso próprio
É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...
Transtorno depressivo e a falta de previsão pela lei dos planos de benefícios da previdência social:
RESUMO: Levando em consideração o transtorno depressivo recorrente e a lei 8.213, de 24 de julho de 1991 surge a indagação sobre o mesmo ser considerado acidente de trabalho ou não. Para chegar-se à reposta do problema em questão o...
Matriz SWOT em escritórios de advocacia
A aplicação da Matriz SWOT na gestão de escritórios de advocacia pode ser uma ferramenta valiosa para avaliar sua situação atual, identificar oportunidades de crescimento e melhoria e traçar planos estratégicos para o sucesso a longo prazo.
Convocação de licitante remanescente no sistema de registro de preços utilizando os procedimentos auxiliares
Diante da vigência da nova Lei de Licitações e Contratos, é preciso entender como se dará a convocação de licitante remanescente no sistema de registro de preços utilizando os procedimentos auxiliares. Além de fazer um comparativo prático do que muda...
Cancelar um leilão de imóvel.
Cancelar um leilão de imóvel é o objetivo de muitas pessoas que estão sofrendo um processo de execução e têm seu bem imóvel penhorado para pagar a dívida. A situação é razoavelmente simples: deve-se um valor e por falta de...
Suspensao, perda e cassaçao de direitos politicos
RESUMO: O presente artigo elaborado como trabalho de curso de pós-graduação ato sensu de direito processual penal e penal, no UNIFLU, ira discorrer a cerca da suspensão, perda e cassação de direitos políticos. Para tanto foi implementada ampla pesquisa doutrina,...
Lavagem de capitais – lei 9.613/98 no combate aos crimes economicos
RESUMO: O presente artigo elaborado como trabalho de curso de pós-graduação ato sensu de direito processual penal e penal, na UNIFLU, ira discorrer a cerca de novos crimes que assolam nossa sociedade, denominados delitos econômicos, notadamente o de lavagem de...
