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Das medidas cautelares de natureza pessoal e o fim da bipolaridade do processo penal
RESUMO: O presente artigo ira discorrer a cerca da evolução legislativa brasileira do tema prisão e medidas cautelares diversas da prisão, notadamente a luz da reforma ocorrida em 2011, com o advento da lei 12.403-11. Para tanto implementamos ampla pesquisa...
CTFC avalia gestão pública e analisa projetos de defesa do consumidor
“Nos próximos dias a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) elegerá seu novo presidente para um período de dois anos. Depois dessa escolha, os parlamentares começarão a apreciar as 49 matérias que aguardam o parecer do colegiado”, Anderson Brites.Responsável pela...
O juiz das garantias no processo penal brasileiro - uma análise da lei 13.964/2019
RESUMO O presente artigo analisará, por uma ótica garantista, a implementação da figura do juiz das garantias, instituto que surgiu com o advento da Lei 13.964/2019 - também conhecida como “Pacote Anticrime” - no processo penal brasileiro, com a intenção...
Responsabilidade civil no erro médico
Resumo: Este trabalho possui como principal objetivo a exposição da responsabilidade civil dos médicos ao cometerem um erro, é certo que, como em toda profissão, o médico, após a sua formação na universidade, inicia o exercício da profissão médica, ficando...
Desconsideração da proteção da criança e do adolescente no espaço virtual cultural
PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESPAÇO VIRTUAL INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado o tema da desconsideração da proteção da criança e do adolescente no espaço virtual e cultural com ênfase nos princípios dos Direitos da Infância e da...
Empreendedor precisa de Termos de Uso e Política de Privacidade em seu site?
Você já deve ter ouvido falar que o digital é a oportunidade de vender de casa para qualquer lugar do mundo, acertei?O que muitos não falam é da logística, manter estoque, respeitar os direitos do consumidor, sem falar nos Correios...
Como fazer o registro de marca no INPI?
Toda empresa, antes de se concretizar como um grande negócio, precisou percorrer uma vasto caminho. Assim como na vida, para empreender de forma inteligente e evitar complicações é necessário passar por diversas fases e, dentre elas, está o registro de...
Receitas sindicais pós reforma trabalhista: uma análise técnica sobre a exigibilidade das contribuições sindicais de toda a categoria
Resumo informativo: O presente trabalho tem por objeto a investigação científica acerca das receitas sindicais no período posterior ao início de vigência da Reforma Trabalhista, através de uma análise técnica em relação à possibilidade de exigência de contribuições sindicais em...
Cuidados paliativos e a perda da consciência durante tratamento de saúde
INTRODUÇÃONa segunda semana de janeiro/2023 a BBC Brasil publicou reportagem a respeito do caso da jornalista e escritora Ana Michelle Soares que é, segundo a matéria, uma das maiores referências do movimento pela valorização dos cuidados paliativos no Brasil1.Ana Michelle...
O falecido deixou bens em vários Estados. E agora? Como resolver nesse caso por Inventário Extrajudicial?
O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 11.441/2007, com regulamentação através da Resolução 35/2007 do CNJ. Por se tratar de um instituto afeto ao âmbito extrajudicial - sem prejuízo da sua facultatividade, já que a via...
Robôs, desemprego e a Regulamentação da Renda Mínima
A entrada de robôs em nossas rotinas vem crescendo de uma forma tão acentuada, que muitos de nós não nos damos conta da quantidade de tarefas que antes eram realizadas por pessoas e hoje são feitas por robôs, ainda que...
LGPD, governança e ESG
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é a primeira norma brasileira dedicada, exclusivamente, ao tema da proteção de dados pessoais, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por...
Um panorama legal da Ucrânia sob a óptica da integridade territorial e dos espaços marítimos no Mar Negro.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Ucrânia e o seu sistema legal interno. 2.1. A constituição da Ucrânia e a República Autônoma da Crimeia. 2.2. O capítulo 9 da constituição da Ucrânia – estrutura territorial. 2.3. O capítulo 10 da constituição...
ZFM tem papel central na preservação da floresta
Amazonas é o estado com maior cobertura natural do Brasil.Você sabia que o estado do Amazonas mantém mais de 98% do seu território com cobertura de áreas naturais? É o único estado da Amazônia Legal que mantem mais de 90%...
Direito Administrativo: empenho de despesas, liquidação e pagamento
Debatem-se os riscos enfrentados por agentes administrativos quando da operacionalização da aquisição de materiais e contratação de serviços, notadamente em tempos de ampla transparência dos atos públicos.
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
Examina-se a pertinência de iniciativa levada ao CNJ para obter uma “diretriz” que proíba a atuação da Defensoria Pública em prol dos nascituros em procedimentos para autorização judicial de aborto sentimental.
Aniversário dos 56 anos de existência da Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos. Existe o que comemorar?
Aniversariar é agregar experiência e maturidade; mais de meio século aprendendo com erros e acertos, com engodos e fraudes; um mundo de fantasias, de condutas engendradas, comportamento ardiloso, astucioso; condutas virtuosas ou desviantes; um cenário apropriado para produção de cinemas;...
A responsabilidade jurídica dos Municípios brasileiros frente à problemática do abandono de animais domésticos
Resumo: O presente trabalho busca esclarecer qual a responsabilidade dos municípios brasileiros frente à problemática dos animais domésticos abandonados, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência. O tema é relevante dado a sua relação com o direito...
O controle das contas públicas
Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel...
A infidelidade conjugal e o dever de indenizar e o pacto antenupcial e contrato de convivência com clausula de infidelidade
A infidelidade conjugal, embora constitua violação dos deveres do casamento, não gera o dever de indenização por danos morais por si só.O entendimento do judiciário é que para gerar dano moral, a infidelidade deverá ser acompanhada de dolo de constrangimentos...
