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Os tribunais de contas e a PEC nº 2/2017
A PEC 2/2017 altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal de 1988 para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
De Pedro II a Dilma: golpes de Estado no Brasil
Analisa-se a história dos golpes de Estado desde o Brasil Império até o impeachment de Dilma Rousseff.
O coprodutor, possui direitos no infoproduto que criei?
Os desentendimentos na relação entre especialista e coprodutor prejudicam a parceria e como consequência causam prejuízos, tanto emocionais quanto financeiros. Dentre as inúmeras situações complicadas que podem ocorrer, destaca-se o fim da parceria e disputa dos direitos sobre o infoproduto....
A violência doméstica e a Legislação
Porque as pessoas estão mais sujeitas a serem objeto de violência e, até, vítimas de homicídio em seus próprios lares e pelas mãos de alguém a quem amam? E ainda: por que as mulheres que são humilhadas e sistematicamente objeto...
Abandono de lar: O que é? O que caracteriza? Quais os direitos?
Abandono de lar é um conceito que gera muitas dúvidas e questionamentos, principalmente entre aqueles que já não mais desejam manter o casamento ou se encontram em um processo de divórcio litigioso. No entanto, trata-se de um possível término amigável...
Teorias Políticas para compreensão do Direito Internacional Público: Velho Institucionalismo, Novo Institucionalismo, Escolha Racional, Construtivismo, Realismo e Liberalismo
Abordagem de teorias políticas para melhor compreensão da política internacional e do Direito Internacional Público, quais sejam, o velho institucionalismo, o novo institucionalismo, a Escolha Racional, o Construtivismo, o Realismo e o Liberalismo
A competência legislativa em Direito Financeiro no Brasil
Discutimos, neste artigo, a abrangência e limites da competência da União Federal, além da possibilidade de exercício pleno da competência legislativa pelos Estados
Caso Flordelis: análise da sentença penal condenatória
Analisa-se a fixação da pena do crime de homicídio qualificado consumado.
O Pequeno Príncipe e os efeitos do patrimônio do afeto
"O essencial é invisível aos olhos". ('Lessentiel est invisible pour les yeux')Antoine Saint-ExupéryResumo: Toda a obra "O Pequeno Príncipe" é um mergulho poético no mundo do afeto o que nos convida a refletir e estudar o valor do afeto para...
Mecanismos consensuais como instrumentos do desenvolvimento econômico e social no enfrentamento à pandemia do covid-19
Sumário: Em nosso pátrio ordenamento jurídico, as partes possuem plena liberdade para deliberar sobre a forma de solução de suas lides, inclusive, nos casos envolvendo direito patrimonial disponível, podem dispensar o Poder Judiciário para tanto, utilizando-se de mecanismos consensuais, como...
Parentesco no direito das famílias
O parentesco pode ser natural, civil ou por afinidade.
Instigação ao suicídio por dolo eventual: uma breve análise jurisprudencial
Entenda a instigação ao suicídio e sua tipificação no Código Penal brasileiro
Filho fora do casamento tem direito à herança?
O herdeiro do primeiro relacionamento tem direito à partilha de bens?
Atenção se o seu caso de Inventário teve o óbito (fato gerador) a partir de 02/03/2020 aqui no Rio de Janeiro: Lei Estadual 9.942/2022.
COMO JÁ ALERTÁVAMOS HÁ ALGUM TEMPO a isenção transitória de multa permitida pela Lei Estadual 8.769/2020 (por conta da PANDEMIA de COVID-19) poderia ser revogada a qualquer momento e de fato isso aconteceu: foi promulgada a Lei Estadual 9.942/2022 bem...
Os inimigos da Democracia brasileira
Dentre os diversos inimigos que assolam a democracia brasileira, há dois inimigos internos que tentam minar a sua autenticidade e consequentemente o seu exercício legítimo pelos cidadãos.
Cabe ação rescisória no rito do Juizado Especial?
Caberia uma ação tão específica como a Rescisória em face de uma decisão transitada em julgado pelo rito do Juizado Especial?
