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OJN nº 53/2020 do Ibama: efeito modulador
O Ibama passou a defender que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, mas não modulou os efeitos desse novo entendimento.
Estelionato de ativos virtuais: nova lei
A novíssima Lei nº 14.478 trata de serviços de ativos virtuais.
Guarda e Regulamentação de Animais de Estimação
É inquestionável que, com o decorrer dos anos, houve diversas transformações quando se trata de família. Atualmente, o que mais é valorizado é o vínculo afetivo e não somente o biológico! Isso afetou diretamente na vida dos animais de estimação,...
O direito à retificação do nome civil, o que muda com a Nova Lei de Registros Públicos
Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro, o nome é algo a ser tutelado com zelo e esmero uma vez que é portador de uma alta carga de proteção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com o surgimento da Lei 14.382...
Direito à saúde dos refugiados venezuelanos no município de Boa Vista (RR).
Abordam-se os direitos humanos e a condição jurídica de estrangeiros, focando especificamente na proteção dos refugiados em razão de sua vulnerabilidade. Explora as políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos humanos e detalha o direito à saúde dos imigrantes venezuelanos em Boa Vista, Roraima, considerando sua condição de refugiados sob a ótica jurídica.
Discursos de posse na Nova República: Forças Armadas e Judiciário
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os discursos proferidos pelos diversos Presidentes da Nova República (de Sarney à Dilma), de modo a verificar como se operou a evolução do status institucional das Forças Armadas e do Poder Judiciário ao longo...
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais
O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.
Da garantia legal e contratual: Análise geral acerca dos prazos decadenciais e prescricional
Resumo O presente artigo tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos prazos decadenciais, assim como do prazo prescricional abordado no CDC, analisando, para tal, os conceitos relativos à garantia legal, bem como contratual, elencadas no Código de...
"Reserva do possível" e aumento salarial dos funcionários públicos
Rápido..."A cláusula da reserva do possível que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo...
Medidas atípicas na Lei de Falências e no Código de Processo Civil
RESUMO:O presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil e do artigo 99, inciso VII da lei 11.101 de 2005, por meio de uma análise da doutrina, jurisprudência e texto...
Inquilino é processado por condomínio por instalação de casa de "entretenimento adulto"
Desigualdade salarial: aumento dos salários do Presidente, do vice, Ministros e Parlamentares.
Pessoas diferentes, remuneradas de modo diferente, constituem um fato evidente em qualquer economia, sendo os motivos para essa desigualdade uma preocupação antiga dos economistas. Adam Smith em A Riqueza das Nações: Investigação sobre sua Natureza E suas Causas, analisa os...
A realidade sobre atos antidemocráticos no Brasil
1. INTRODUÇÃO Vislumbrando-se em torno das notícias mais recentes por meio da imprensa em geral, publicada na data de 15 dezembro de 2022, há necessidade de enfatizar sobre a autorização concedida pelo STF, a fim de que o ministro Alexandre...
O papel dos órgãos de controle da Administração Pública na atualidade e o seu aperfeiçoamento.
Desde 2015 o papel Controle Externo como um todo tem deixado de ser apenas o de um órgão chancelador da Administração Pública, para se tornar um verdadeiro impulsionador de políticas públicas e boa governança.
A diferença entre calúnia, injúria e difamação
Demarcação das terras indígenas e seu impacto na preservação ambiental
RESUMO: O presente artigo objetiva, por meio da análise do Acórdão 0003846-47.2002.4.01.3700, que determinou a demarcação das terras indígenas Awá e a expulsão dos posseiros ilegítimos das referidas terras, realizar uma concisa exposição acerca dos direitos dos povos indígenas e do...
Contratos empresariais e seus vetores de funcionamento
Vetores dos contratos empresariais são os caracteres que motivam e sustentam sua existência.
Sexo não consentido durante o casamento, é estupro
RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem por objetivo principal, tratar o abuso intrafamiliar, considerando os agressores e agredidos, como sendo do sexo feminino ou masculino. Todos os cidadãos, devem ter conhecimento sobre os suas obrigações na constância do casamento. Ambos...
