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Competência para aprovação de projetos de loteamento urbano não pode ser transferida do Executivo para o Legislativo, confirma TJ-GO
A competência para aprovação de projetos de loteamento urbano é do Executivo, não podendo ser transferida para o Legislativo. Foi o que confirmou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido...
Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)
O artigo retrata nossas primeiras constatações sobre o crime de perseguição (stalking), tipificado no art. 147-A do CP, abordando temas de controvérsia doutrinária, como a natureza instantânea (não habitual) do delito.
Alterações da Lei 4.591/64 pela Lei 14.382/22 – Parte 1
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Influenciador digital: responsabilidades e cuidados em seus contratos
As mídias sociais, se tornaram uma importante ferramenta de conexão, meio de negócios serem firmados e fonte de renda para muitas pessoas.Com o sucesso de plataformas como YouTube, Facebook, Instagram , surgiram os influenciadores digitais e por meio dessas personalidades...
Insignificância em crimes tributários
Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.
O Sistema Eletrônico Dos Registros Públicos Sob A Ótica Da Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais
1 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, nos deparamos com uma evolução tecnológica sem precedentes, milhões de dados de usuários são compartilhados na internet, a ofertas de serviços on-line cresceu ao ponto de afetar pequenos comerciantes. Houve uma mudança de hábitos seja...
Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade?
SUPREMO é o povo!
No dia 17/07/22, Carlos Ayres Britto, que já foi ministro do STF (2003-2012)[1], twittou o seguinte: Fundamental para ordenar o pensamento é entender que, na Constituição de 1988, não há um Supremo Congresso Nacional, menos ainda um Supremo Presidente da...
O que mudou na lei do bafômetro?
Em 2022, o STF manteve as penalizações para os motoristas que se recusam a realizar o teste do bafômetro. Entenda melhor.
O IMPACTO DA PANDEMIA NA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS: O AUMENTO NO TEMPO DE ESPERA CONCOMITANTE À EMBATES ÉTICOS E BUROCRÁTICOS NO BRASI
A doação de órgãos e o impacto ocasionado pela pandemia, uma vertente abordada pela Bioética e o direito.
A estrutura dogmática do crime de importunação sexual (art. 215-a, CP)
Nosso objetivo nesse artigo é descrever a estrutura dogmática do crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A, do Código Penal (CP), que foi inserido com o advento da Lei 13.718/2018 na legislação penal, punindo a importunação ofensiva ao pudor,...
Pai, servidor público, tem jornada de trabalho reduzida pela Justiça para cuidar da filha.
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para que ele possa cuidar da...
Propriedade Intelectual e Industrial são necessárias para Brasil avançar
Quais são as leis para indústria?
Gestantes podem ser impedidas de tomarem posse em cargo ou emprego público, após aprovação em concurso ou processo seletivo, em razão da pandemia?
Efeito vinculante das decisões do STF não atinge a função típica do Legislativo
O presente artigo dispõe de forma genérica e resumida sobre o efeito vinculante das decisões do STF que não vincula o Poder Legislativo.
DERRETIMENTO E REGULAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS
Apenas o registro das empresas que trabalham com criptoativos não implica em segurança do investimento, mas pode ser um grande passo para regulação e consequentemente tributação desse segmento da economia, e esse é o maior interesse dos governos.
Qual é o valor que deve ser devolvido a quem pede o distrato de terreno?
Este texto é para as pessoas que querem pedir ou que já pediram o distrato de terreno, mas estão com dúvidas de quanto dinheiro deve ser devolvido pela loteadora. Se tornou muito comum acontecer alguma situação que acaba fazendo os...
Comentários à MP 1.085/2021
Examina-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) introduzido pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.
A importância da lei de crimes cibernéticos
