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Os direitos da criança e do adolescente e a comemoração do Estatuto
Mensalidade em Universidades públicas: O que diz a Lei sobre isso
O período da faculdade é magnífico, vestibulares, confecção de uniformes, além de cobrança de mensalidade em universidade pública. Sim, você não leu errado, existe uma PEC que propõe exatamente isso. Neste texto, veremos mais sobre o que está mudando nas...
Como Cobrar Pensão Alimentícia Atrasada
7 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
LEI 14.423/22: ESTATUTO DA “PESSOA IDOSA”
Trata da mudança desnecessária do nome do Estatuto do Idoso e da sua terminologia.
O DIREITO DO CONSUMIDOR E A EVOLUÇÃO DO AMBIENTE GAMER
DIREITOS COLETIVOS: CLASSIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E LEGITIMIDADE.
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O desaforamento nos processos do júri
Pode haver circunstâncias que, por exercerem influência no ânimo dos jurados e coartar-lhes a faculdade de formar reto juízo e de deliberar sobre a causa, são capazes de contaminar a decisão do Júri, malferindo-a de nulidade insanável.
Programa “Nos Conformes” do Estado de São Paulo e classificação do devedor contumaz de ICMS
O Estado de São Paulo através da Lei Complementar nº 1.320/20181, instituiu o Programa Nos Conformes, com intuito de otimizar a relação entre fisco e contribuinte, e assim reduzir o contencioso tributário principalmente no tocante ao ICMS, que é o...
Nova redução do IPI pode não poupar a ZFM
Modelo Geral de Réplica - Ação de Direitos do Servidor Público
AO DOUTO JUÍZO DO ..º .. DA COMARCA DE . PJEC n° Autor: . Réu: . .., alhures qualificada nos autos deste caderno processual em epígrafe, no qual litiga com o , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seus procuradores...
O Pluralismo das Entidades Familiares no Direito Brasileiro
Família é termo, conceito e ente plural. Diante disso, percebem-se as constantes mudanças doutrinárias e jurisprudenciais, que acabam por afetar a legislação concernente ao tema. Entretanto, ainda que existam tantas mudanças no meio social quanto às formas de se constituir família, a legislação...
A Pensão Alimentícia Deve ser Fixada no Percentual de 30% do Salário do Pai?
Frederico Lopes é Advogado de Direito de Família e Sucessões - Inventário e Partilha - na cidade de Belo Horizonte/ MG Diferentemente do que muitas pessoas acreditam, a pensão alimentícia não tem que corresponder necessariamente a 30% do salário do...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ANÁLISE DA BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULOS O CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ANÁLISE DA BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULOS O CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA.
Patentes e suas licenças
A antiga e extinta política do INPI, negando averbação a contratos de transferência de tecnologia, considerados inadequados ou inconvenientes, tornou odiada a autarquia federal pelo corpo de empresários nacionais.
Caso da modelo. Assédio sexual, assédio moral ou importunação sexual?
Sucessão legítima: modificar é preciso?
Este artigo faz um breve histórico sobre a origem da sucessão legítima, seu conceito, e características de meio garantidor para o amparo familiar, na ausência do de cujus. Em seguida apresenta os principais argumentos a favor e contra a aplicação da...
Qual o Prazo para Homologar Minha Sentença Estrangeira de Divórcio?
