Tudo
Entenda como a LGPD impactou os e-commerces
Entenda e encontre dicas para não quebrar as regras de proteção de dados pessoais.
Advogados dativos em Minas Gerais.
Advogados dativos em Minas Gerais.A lei que regulamentou a remuneração dos advogados dativos em Minas Gerais foi aprovada em 1999 pela Assembleia Legislativa, atendendo ao que consta no artigo 272 da Constituição Estadual, datada de 1989.O artigo prevê que o...
Pandemia e fechamento da fronteira com Argentina e Paraguai
As políticas nacionais e municipais de bloqueio foram de extrema ineficiência no enfrentamento da crise sanitária no território da tríplice fronteira, não tendo sido capazes de atender às necessidades reais deste território.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo 2º, I, da lei 9985/00. O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) instituído...
A transação como instrumento de contenção do passivo tributário
Com a pandemia do COVID-19 que desencadeou a paralisação das atividades, muitos setores econômicos tiveram seu faturamento bruscamente afetado, sendo que já vinham amargando resultados negativos decorrentes de crises econômicas de exercícios anteriores. Assim, com a falta de caixa suficiente...
STF: municípios devem usar Selic para atualização?
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1217 para definir se municípios podem fixar juros e correção monetária acima da Selic. A autonomia municipal prevalece ou deve seguir a regra federal?
A necessidade de uma reforma administrativa antes de uma reforma tributária
A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação...
O que tem de novo nas eleições de 2022
As eleições são de fundamental importância, além de representar um ato de cidadania. Possibilitam a escolha de representantes e governantes que fazem e executam leis que interferem diretamente em nossas vidas.
Cabe Usucapião de Apartamento no caso de Edifício não regularizado junto ao Cartório do RGI?
O Contrato de Namoro: ele tem validade jurídica? Se sim, quando e por que fazer?
Em conversas informais, é comum ouvir que o Contrato de Namoro não é válido, pois eventualmente serve apenas para maquiar união estável já existente. Todavia, quando essa espécie de contrato retrata uma situação verídica, ou seja, há de fato apenas...
A SITUAÇÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade trazer uma reflexão acerca da situação jurídica que está inserido o condômino antissocial de um condomínio edilício. Será abordado por meio da pesquisa bibliográfica doutrinaria e jurisprudencial, a colisão entre o direito de...
Os Promitentes Vendedores não são localizados na Adjudicação Compulsória Extrajudicial. E agora?
Quero casar mas não quero deixar herança para ele e muito menos para os filhos do primeiro casamento dele. E agora?
Arbitragem, da lei 9307/96, cabível em todos os contratos trabalhistas.
Professor Gleibe Pretti Doutor em Direito pela UNIMAR Tese: Aplicação da arbitragem, nas relações trabalhistas, como uma forma de efetividade da Justiça Indiscutível que o Poder Judiciário estatal, não corresponde aos anseios da sociedade, do ponto de vista de efetividade...
Reflexões em torno do princípio da dignidade da pessoa humana
O Estado Democrático de Direito, suplantando o simples Estado de Direito preconizado pelo liberalismo, é aquele que, instituindo uma proteção jurídica, busca garantir a plena dignidade da pessoa humana.
Desmilitarização da PM (PEC 430/09)
As Forças Armadas são treinadas para combater o inimigo externo, para matar inimigos. Treinar a polícia assim é inadequado, pois o policial deve respeitar direitos.
PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA, UM NOVO CAMINHO DE OPORTUNIDADES.
As taxas e a referibilidade da atividade estatal em relação ao contribuinte
Quando estamos estudando Impostos dentro do Direito Tributário, nos deparamos com o princípio da não afetação da receita dos impostos, ou seja, o fato gerador do referido tributo é afastado da figura do estado, focando unicamente na figura do contribuinte....
