ANULAÇÃO DE VOTOS PELA CASSAÇÃO NO SISTEMA PROPORCIONAL

Em recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral, no polêmico caso do deputado Estadual Fernando Francichini, uma enorme polêmica se instaurou no âmbito do direito eleitoral sobre a destinação dos votos. Afinal, a cassação de mandato de um membro do Legislativo,...

[Modelo] Pedido liminar de alimentos e guarda de criança

Modelo de petição de ação de alimentos com pedido liminar, cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas. A peça destina-se a situações em que o genitor não presta auxílio financeiro regular ao filho, especialmente quando a mãe encontra-se desempregada e arcando sozinha com as despesas da criança. O modelo contempla o pedido de alimentos provisórios em caráter de urgência, com base no art. 4º da Lei 5.478/68, e a fixação de percentual sobre os rendimentos do requerido ou valor equivalente ao salário mínimo, garantindo a subsistência do menor durante o trâmite da ação. Inclui também requerimento de guarda unilateral em favor da genitora, fundamentado no melhor interesse da criança, e visitas monitoradas, devido à existência de medida protetiva decorrente de violência doméstica.

Saiba como legalizar um papagaio ou ave silvestre

Confira as regras para legalizar um Papagaio criado em casa e evitar multa ambiental, e saiba o que fazer no caso de a ave silvestre sem apreendida pelo IBAMA ou outro órgão ambiental.

Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?

Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a declaração de incompetência do julgamento para estender o prazo prescricional.

Petição Inicial de Rescisão Contratual de Locação cumulado com indenização material e moral.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito Cível da ____ Vara Cível da Comarca de (). Nome do autor (qualificação completa), através de seu advogado (qualificação completa) vem ajuizar a presente Ação de Rescisão Contratual c/c com Indenização por Danos Materiais...

A MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PRÁTICA PARA O RECONHECIMENTO DA PESSOA DO SÓCIO E DOS CREDORES

Resumo: A proposta do presente artigo é investigar a compatibilidade da teoria da justiça social de Nancy Fraser para o emprego da mediação na recuperação judicial de empresas, que tem sido apontada como um instrumento de reconhecimento da pessoa. A...

Administrador judicial na falência e o prazo para relatório

O texto trata do prazo de quarenta dias a ser cumprido tão logo o administrador judicial assuma o cargo no processo de falência, fazendo a juntada de relatório.

O processo seletivo (entrevista, dinâmica em grupo) como função e responsabilidade social das empresas

Falência, defesas do devedor e depósito elisivo

A quitação do crédito devido ao credor que formulou o pedido de falência é vista como a função mais importante do depósito elisivo.

Qual a relação do “ano marítimo” com a aposentadoria dos trabalhadores embarcados?

Pela comprovação de embarque e desembarque da carteira marítima, os pescadores industriais, pescadores embarcados ou marinheiros, fazem jus a contagem diferenciada do ano marítimo (até 16/12/98). Essa contagem diferenciada significa em acréscimo de 41%.

Como funciona a aposentadoria do trabalhador portuário?

Os trabalhadores portuários, sejam eles trabalhadores avulsos ou contribuintes obrigatórios, são filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.

Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência

A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:

Como cobrar pensão alimentícia atrasada

Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.

EL SALVADOR E A SALVAÇÃO NAS CRIPTOMOEDAS?

Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?

Saiba tudo sobre contrato de compra e venda

PSICOPATOLOGIAS E SUAS RELAÇÕES COM A CAPACIDADE CIVIL E A IMPUTABILIDADE PENAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

RESUMO O presente artigo tem como motivação elencar, baseado, não apenas, mas fundamentalmente na obra intitulada Psicologia Jurídica, de José Fiorelli e Rosana Mangini, as principais psicopatologias que são objeto de estudo da ciência supramencionada. Ademais, cumpre destacar que este...

Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO

O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo o auto e arquivar o processo administrativo.

O que acontece quando um menor de idade comete infração ambiental

Quando um menor de idade comete infração ambiental, o auto deve ser lavrado em seu nome, podendo indicar seus genitores para fins de responsabilização ambiental na esfera civil.

O Consulado Brasileiro não aceita fazer o meu divórcio!

Breves esclarecimentos a brasileiros que moram no exterior e pretendem divorciar-se.