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Responsabilidade civil e cumprimento de contratos
O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil, em conjunto com a Constituição Federal de 1988, estabelece que responsabilidade civil advém de alguma atitude, ou da falta dela, que cause dano a outrem, desde que configure ato ilícito, salvo...
Saúde e proteção de dados: o que profissionais da saúde precisam observar na hora de implementar a LGPD
Avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
Não há como afastar a legislação de improbidade de determinadas estruturas dogmáticas de direito penal, como a exigência de dolo, a viabilidade de exigência de especial finalidade no agir, a tipicidade que atenda a exigência de taxatividade na descrição da conduta, a clareza nos destinatários para cada hipótese punitiva, entre outras.
Divórcio: A mulher pode manter seu plano de saúde?
O divórcio nunca é um processo fácil, pois envolve questões de cunho burocrático, como partilha de bens, pagamento de pensão alimentícia e, dentre elas, a questão do plano de saúde. Durante o processo de partilha de bens e alterações nos contratos adquiridos...
A incidência de Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) em transações com criptomoedas no Brasil
As criptomoedas surgiram há menos de dez anos, com o intuito de desburocratizar a moeda tradicional e dar liberdade a indivíduos de todo o mundo. Porém, trata-se de um objeto de valor regulado apenas por suas próprias regras. Não há...
Chediak Advogados anuncia duas novas sócias
As advogadas Carolina Canal G. Kestelman e Fernanda Akiyo Mitsuya, que possuem uma longa trajetória no escritório, desde a sua fundação em 2011, são as novas sócias do escritório da área de Direito Societário, Mercado de Capitais e Arbitragem de...
Tenho até quando para abrir o Inventário e evitar a MULTA no Imposto Causa Mortis?
Proteção de Dados na Constituição: Comentários à Emenda Constitucional 115/2022
No dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115 (a 121ª Emenda à Constituição de 1988, considerando as seis Emendas de Revisão de 1994), que inclui a proteção de dados pessoais entre os...
Declaração de Sucessão Legítima
Para juntar no processo judicial
Declaração de Hipossuficiência Financeira
Para juntar no processo judicial
Procuração ad judicia et extra em Ação Civil em geral (Família, Sucessões, Obrigações etc.) ou de Consumidor (atualizado)
Modelo em Ação Civil e de Consumidor em geral
Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Modelo para juntar no processo judicial
A3P: diretrizes de gestão sustentável
Os objetivos da A3P começaram a ser incluídos nos programas plurianuais do governo, visando incorporar princípios de responsabilidade socioambiental nas atividades da administração pública.
Acordo de não persecução penal
A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.
Fui demitido e a empresa não depositou o FGTS
Dentre todos os direitos trabalhistas a empresa possui responsabilidade sobre os depósitos do FGTS. E se a empresa não depositou FGTS, o que fazer?
Primeiro Pré-moot Ibrachina
Moot é uma simulação de julgamentos, que envolvem todos os aspectos de uma audiência arbitral, incluindo a exposição oral dos advogados das partes. Nesses casos, os oradores competem uns com os outros, diante dos árbitros - uma espécie de júri...
Posso evitar um Inventário fazendo em vida uma Doação com Reserva de Usufruto?
É possível receber benefício por incapacidade do INSS sem tempo mínimo de contribuição
Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022
Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?
