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Limites à liberdade de expressão
O conceito jurídico de liberdade de expressão se situa em uma seara de ampla controvérsia interpretativa. Disciplinado com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, dentro do arcabouço dos direitos humanos e garantias fundamentais, se ampara na necessidade...
Programa de Conversão de Multas Ambientais
PRETENDE MANTER SEUS EMPREGADOS EM HOME OFFICE? SAIBA COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS
Após o advento da pandemia de Covid-19 as empresas adotaram o home office como a sua principal forma de trabalho. As empresas adotaram a referida modalidade como a melhor alternativa para manter as atividades em funcionamento durante a pandemia, sem...
Justiça determina que o INSS faça a averbação de sentença trabalhista de segurado
Trabalhador que não teve alterações de salários registrados pelo INSS, conseguiu na via judicial que o órgão previdenciário reconheça as informações e as insira em seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o que poderá auxiliar em sua futura aposentadoria.A...
A hora e a vez das bicicletas
Não é de hoje que as bicicletas vêm tomando conta das ruas. A mobilidade urbana, principalmente nas grandes capitais, é uma questão fundamental no século XXI e, se nas capitais europeias já era algo comum no século passado, no Brasil...
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS RELIGIOSOS UMA ANÁLISE CRÍTICA
Bianca Larissa Dias de Freitas[1] Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a concessão da imunidade tributária a templos de qualquer culto, conforme previsão do artigo 150, VI, da Constituição Federal de 1988, de forma que se evidencie a...
Banco deve indenizar consumidora por negativação indevida
A autora da ação começou a receber várias ligações de números desconhecidos, e ao atender uma delas, foi surpreendida com a informação de que se tratava de uma cobrança junto ao banco Bradesco, de uma agência em Fortaleza-CE. Além das...
Plano de Saúde é condenado por dano moral após cancelamento indevido de contrato
Beneficiária da operadora Unimed Goiânia deverá ser ressarcida em R$3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral vivido após ter seu contrato com o plano cancelado de forma unilateral. A decisão é da juíza Vívian Martins Melo, do 2° Núcleo de...
Paciente que teve cirurgia cardíaca negada pelo Plano de Saúde será indenizada
Beneficiária da Unimed que teve um procedimento cirúrgico de nome angioplastia coronariana com stent negada, ganhou, na Justiça, o direito de fazer a cirurgia inteiramente coberta pelo plano de saúde, além de indenização por danos morais no valor de R$...
SUSTENTABILIDADE NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Como tive a oportunidade de mencionar em recente seminário promovido pelo IESS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, que contou com as honrosas presenças do ex-Ministro José Cechin, do Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e da Diretora...
Comentários sobre a Lei 14.230/2021: aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade?
A nova lei trouxe questões importantes para fortalecer o programa de integridade e proteger a Administração dos sanguessugas que se homiziam para locupletar-se às custas do serviço público.
A Responsabilidade Civil em LocaçõesAspectos sobre Danos nas Locações
RESUMO: O presente artigo é referente a relevância da responsabilidade civil do locador sobre imóveis com vícios ocultos e o cabimento de indenizações por danos morais e materiais aos inquilinos. O estudo versa sobre a polêmica acerca da constatação do...
Aposentadoria Por Idade: A Reforma da Previdência e as Novas regras do INSS [Atualizado 2022]
A Reforma da Previdência entrou efetivamente a vigorar no dia 13/11/2019. Alterando substancialmente as regras para a aposentadoria, especificamente, mas dispondo de Regras de Transição, aos que estavam aptos a adquirir o direito ou próximo a isto. Preliminarmente, é fundamental...
O Advogado só é reconhecido em ano de eleição - OAB
O ADVOGADO SÓ É RECONHECIDO EM ANO DE ELEIÇÃO OAB. OAB X ADVOGADO. Aos associados inscritos na OAB que pagam suas anuidades rigorosamente em dia, sem contar que o valor da anuidade pesa muito para o inscrito porque não fica...
O Poder Legislativo do Poder Judiciário?
O presente artigo realiza um mergulho raso no oceano profundo que permeia o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.
Regularização fundiária: Lei nº 13.465/2017 e seus instrumentos
Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.
Cadeia de custódia das provas digitais colhidas pela polícia
RESUMO: O presente artigo foi desenvolvido com o objetivo de apurar a aplicação da cadeia de custódia durante as investigações criminais, no curso de inquéritos policiais, com enfoque naquelas provas digitais colhidas de dispositivos eletrônicos apreendidos em decorrência das medidas cautelares...
APLICAÇÃO DA ÉTICA DE KANT NO USO DA FORÇA POLICIAL
Resumo: O presente artigo pretende apresentar os principais conceitos da doutrina ética de Immanuel Kant delineados nas obras Crítica da Razão Prática e Fundamentação da Metafísica da Moral, demonstrando a sua influência na legislação referente ao uso da força policial,...
Os desafios da institucionalização da atividade de inteligência no Brasil: controle e transparência versus sigilo e eficiência.
É certo que a atividade de inteligência é uma função essencial para todo Estado Democrático, pois seu fim precípuo é identificar ameaças em potencial à integridade do próprio Estado e ao regime democrático, dentre outras tarefas referentes a subsidiar a tomada...
