Declaração de Veracidade das Informações Prestadas

Modelo para juntar no processo judicial

A3P: diretrizes de gestão sustentável

Os objetivos da A3P começaram a ser incluídos nos programas plurianuais do governo, visando incorporar princípios de responsabilidade socioambiental nas atividades da administração pública.

Direito ao esquecimento na era da informação

O reconhecimento do direito ao esquecimento no ciberespaço deve ser analisado de acordo com o princípio da proporcionalidade, julgando cada caso em sua individualidade.

Acordo de não persecução penal

A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.

Fui demitido e a empresa não depositou o FGTS

Dentre todos os direitos trabalhistas a empresa possui responsabilidade sobre os depósitos do FGTS. E se a empresa não depositou FGTS, o que fazer?

Primeiro Pré-moot Ibrachina

Moot é uma simulação de julgamentos, que envolvem todos os aspectos de uma audiência arbitral, incluindo a exposição oral dos advogados das partes. Nesses casos, os oradores competem uns com os outros, diante dos árbitros - uma espécie de júri...

Posso evitar um Inventário fazendo em vida uma Doação com Reserva de Usufruto?

É possível receber benefício por incapacidade do INSS sem tempo mínimo de contribuição

Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022

Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?

Partido nazista, saudação nazista e corrosão da democracia

A defesa da criação de um partido nazista e a saudação nazista sem nenhum pudor antecipam nova etapa do destroçamento da sociedade brasileira.

Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?

A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.

A Obrigatoriedade da Rotulagem Alimentar e seus efeitos no Direito

A importância da rotulagem nutricional dos alimentos envolve o direito à informação e a vida e seus respectivos princípios, tendo por finalidade a redução de doenças crônicas. O uso das informações nutricionais obrigatórias envolve a rotulagem de alimentos e bebidas,...

Qual é o limite permitido para a cobrança de multa por atraso e juros?

Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual...

Passo a passo para abrir um MEI seguindo a legislação brasileira

Para abrir uma MEI é preciso seguir algumas burocracias e entender algumas leis que são importantes na regulamentação destas empresas. Veja de uma forma fácil de entender o que você precisa para abrir a sua MEI sem complicações.

Locação de imóvel residencial via aplicativos, dentro de condomínio estritamente residencial. O que diz o STJ?

Inúmeros questionamentos surgem acerca de locações por aplicativos, de apartamentos situados em condomínios residenciais. Proprietários invocando direito de propriedade e condôminos direito de vizinhança. O que diz o STJ? Descobriremos neste artigo.

Existe prazo para anular uma Doação Inoficiosa? Seus efeitos podem convalescer com tempo?

Há uma única decisão correta para os casos difíceis?

Existe uma única decisão correta? O juiz possui discricionariedade na hora de decidir? Há uma correlação necessária entre direito e moral? Para essas questões, é possível buscar respostas no embate entre jusnaturalismo e juspositivismo.

Usucapião de área comum em condomínio especial

Se houver afetação de alguma área comum ao uso exclusivo de certo condômino, sem oposição dos demais, é possível declarar, com o tempo, a usucapião?

Preclusão da autodefesa: o mais novo absurdo no STF

O Ministro Alexandre de Moraes alega que o fato de que Bolsonaro ter manifestado concordância em prestar declarações pessoalmente configuraria preclusão lógica, não podendo mudar sua estratégia defensiva posteriormente.

Provas eletrônicas no direito digital: a veridicidade como pressuposto legal

A prova eletrônica, ao contrário do que se pode supor, possui alta carga de subjetividade, necessitando ser convalidada no processo, posto que não há como garantir, a priori, a sua autenticidade.